Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5788401-17.2023.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Legitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOVINO RODRIGUES BRAZ

CPF

Autor

SILVANA ROCHA SERTAO

Autor

GERENTE DA SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/GO 15727·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOVINO RODRIGUES BRAZ

CPF

Autor

SILVANA ROCHA SERTAO

Autor

GERENTE DA SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA AGRODEFESA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Lida

18/05/2026, 03:19

Intimação Lida

18/05/2026, 03:19

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:04

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:04

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Certidão Expedida

07/05/2026, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2026, 13:32

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:16

Decorrido Prazo

09/03/2026, 15:08

Decorrido Prazo

09/03/2026, 15:08

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Todas as movimentações(163)

Intimação Lida

18/05/2026, 03:19

Intimação Lida

18/05/2026, 03:19

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:04

Intimação Efetivada

07/05/2026, 18:04

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:32

Decisão

•18/12/2025, 09:19

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Intimação Expedida

07/05/2026, 16:24

Certidão Expedida

07/05/2026, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2026, 13:32

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:16

Decorrido Prazo

09/03/2026, 15:08

Decorrido Prazo

09/03/2026, 15:08

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:22

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:22

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:08

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:08

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:08

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:08

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2025, 09:19

Autos Conclusos

22/10/2025, 11:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2025, 23:34

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:44

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:16

Intimação Expedida

14/10/2025, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 14:46

Autos Conclusos

12/09/2025, 14:27

Intimação Lida

31/07/2025, 03:04

Intimação Lida

31/07/2025, 03:04

Juntada -> Petição

23/07/2025, 10:09

Juntada -> Petição

21/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:40

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:40

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:29

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:29

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:28

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/06/2025, 09:08

Autos Conclusos

09/06/2025, 17:16

Juntada -> Petição

07/06/2025, 15:01

Intimação Lida

02/06/2025, 03:22

Intimação Lida

02/06/2025, 03:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/05/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5788401-17.2023.8.09.0000 DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestar a respeito da petição acostada no evento n. 95.Do retorno, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorN15

26/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

23/05/2025, 13:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:46

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:46

Intimação Expedida

23/05/2025, 12:46

Intimação Expedida

23/05/2025, 12:46

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

23/05/2025, 10:33

Certidão Expedida

21/05/2025, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 14:23

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:34

Juntada -> Petição

16/04/2025, 08:04

Intimação Lida

31/03/2025, 03:17

Intimação Expedida

20/03/2025, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 17:25

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:38

Juntada de Documento

13/03/2025, 15:28

Juntada -> Petição

19/12/2024, 08:00

Certidão Expedida

10/12/2024, 11:47

Despacho Autos ao Contador

09/12/2024, 19:15

Prazo Decorrido

06/12/2024, 16:30

Autos Conclusos

06/12/2024, 16:30

Juntada -> Petição

22/11/2024, 22:53

Intimação Lida

21/11/2024, 03:07

Intimação Lida

21/11/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/11/2024, 11:51

Intimação Efetivada

11/11/2024, 17:00

Intimação Efetivada

11/11/2024, 17:00

Intimação Expedida

11/11/2024, 17:00

Intimação Expedida

11/11/2024, 17:00

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

11/11/2024, 16:49

Certidão Expedida

25/10/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 13:52

Decorrido Prazo

18/10/2024, 12:52

Autos Conclusos

18/10/2024, 12:52

Juntada -> Petição

21/09/2024, 09:35

Intimação Lida

05/09/2024, 03:07

Intimação Lida

05/09/2024, 03:07

Juntada -> Petição

03/09/2024, 16:08

Intimação Expedida

26/08/2024, 18:37

Intimação Expedida

26/08/2024, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 18:21

Autos Conclusos

26/08/2024, 12:51

Juntada -> Petição

25/08/2024, 00:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/08/2024, 07:39

Intimação Efetivada

16/08/2024, 16:48

Intimação Efetivada

16/08/2024, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2024, 15:33

Autos Conclusos

15/08/2024, 12:28

Juntada -> Petição

14/08/2024, 22:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/08/2024, 09:53

Intimação Efetivada

05/08/2024, 17:08

Intimação Efetivada

05/08/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 17:05

Autos Conclusos

02/08/2024, 08:45

Juntada -> Petição

01/08/2024, 23:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/07/2024, 07:39

Intimação Efetivada

15/07/2024, 12:20

Intimação Efetivada

15/07/2024, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2024, 22:02

Decorrido Prazo

11/07/2024, 14:15

Autos Conclusos

11/07/2024, 14:15

Juntada -> Petição

21/06/2024, 11:22

Intimação Lida

23/05/2024, 03:10

Intimação Lida

23/05/2024, 03:10

Intimação Expedida

13/05/2024, 12:30

Intimação Expedida

13/05/2024, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 11:10

Autos Conclusos

29/04/2024, 13:18

Processo Redistribuído

29/04/2024, 13:17

Processo Redistribuído

29/04/2024, 13:17

Troca de Responsável

29/04/2024, 13:16

Evolução da Classe Processual

29/04/2024, 13:16

Processo Desarquivado

29/04/2024, 13:15

Juntada -> Petição

28/04/2024, 04:08

Transitado em Julgado

19/04/2024, 13:53

Processo Arquivado

19/04/2024, 13:53

Intimação Lida

04/03/2024, 03:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/02/2024, 09:18

Intimação Lida

26/02/2024, 15:51

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:10

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/02/2024, 18:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

22/02/2024, 18:24

Intimação Lida

15/02/2024, 03:24

Juntada -> Petição

03/02/2024, 22:51

Intimação Efetivada

01/02/2024, 18:16

Intimação Efetivada

01/02/2024, 18:15

Intimação Expedida

01/02/2024, 18:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/02/2024, 18:15

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/01/2024, 18:12

Autos Conclusos

29/01/2024, 17:05

Intimação Lida

29/01/2024, 17:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/01/2024, 17:02

Intimação Expedida

25/01/2024, 14:09

Juntada -> Petição -> Contestação

18/12/2023, 09:59

Juntada -> Petição -> Parecer

15/12/2023, 13:45

Intimação Lida

15/12/2023, 13:45

Troca de Responsável

15/12/2023, 11:46

Intimação Expedida

14/12/2023, 12:15

Mandado Cumprido

13/12/2023, 20:03

Intimação Lida

11/12/2023, 03:34

Mandado Cumprido

08/12/2023, 17:30

Juntada -> Petição -> Contestação

05/12/2023, 10:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/11/2023, 09:27

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:50

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:50

Intimação Expedida

28/11/2023, 17:50

Mandado Expedido

28/11/2023, 17:48

Mandado Expedido

28/11/2023, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 14:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/11/2023, 21:24

Autos Conclusos

25/11/2023, 21:24

Processo Distribuído

25/11/2023, 21:24

Peticão Enviada

25/11/2023, 21:23

Decisão

•14/10/2025, 14:46

Decisão

•17/07/2025, 17:14

Decisão

•21/05/2025, 14:23

Decisão

•19/03/2025, 17:25

Decisão

•09/12/2024, 19:15

Decisão

•25/10/2024, 13:52

Decisão

•26/08/2024, 18:21

Decisão

•16/08/2024, 15:33

Decisão

•05/08/2024, 17:05

Decisão

•14/07/2024, 22:02

Despacho

•13/05/2024, 11:10

Relatório e Voto

•19/02/2024, 13:26

Relatório

•31/01/2024, 18:12

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/03/2026, 13:32

Decisão

•18/12/2025, 09:19

Decisão

•14/10/2025, 14:46

Decisão

•17/07/2025, 17:14

Decisão

•21/05/2025, 14:23

Decisão

•19/03/2025, 17:25

Decisão

•09/12/2024, 19:15

Decisão

•25/10/2024, 13:52

Decisão

•26/08/2024, 18:21

Decisão

•16/08/2024, 15:33

Decisão

•05/08/2024, 17:05

Decisão

•14/07/2024, 22:02

Despacho

•13/05/2024, 11:10

Relatório e Voto

•19/02/2024, 13:26

Relatório

•31/01/2024, 18:12

Despacho

•28/11/2023, 14:48