Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5085263-71.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

POSTO NEROPOLIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO TABOCAO XVI LTDA

CNPJ

Autor

POSTO TABOCAO IV LTDA ME

CNPJ

Autor

POSTO PIO XII LTDA ( POSTO TABOCAO V)

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

POSTO NEROPOLIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO TABOCAO XVI LTDA

CNPJ

Autor

POSTO TABOCAO IV LTDA ME

CNPJ

Autor

POSTO PIO XII LTDA ( POSTO TABOCAO V)

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETRARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

CELG CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentações

Intimação Não Efetivada

17/05/2026, 00:52

Intimação Lida

14/05/2026, 00:52

Juntada -> Petição

11/05/2026, 10:01

Intimação Lida

09/05/2026, 00:55

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Certidão Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Todas as movimentações(325)

Intimação Não Efetivada

17/05/2026, 00:52

Intimação Lida

14/05/2026, 00:52

Juntada -> Petição

11/05/2026, 10:01

Intimação Lida

09/05/2026, 00:55

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:26

Ementa

•01/12/2025, 13:39

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Intimação Efetivada

07/05/2026, 17:22

Certidão Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:48

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 11:48

Intimação Expedida

29/04/2026, 22:32

Intimação Expedida

29/04/2026, 22:29

Intimação Expedida

29/04/2026, 22:29

Intimação Expedida

29/04/2026, 22:28

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:53

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:53

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:53

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:53

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:53

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:32

Intimação Efetivada

27/04/2026, 17:46

Cálculo de Custas

27/04/2026, 16:23

Intimação Expedida

27/04/2026, 16:23

Processo Arquivado

17/04/2026, 17:52

Decorrido Prazo

17/04/2026, 17:51

Intimação Lida

16/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:33

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:33

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:33

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:33

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

04/03/2026, 13:32

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Ato Ordinatório

04/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:26

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2026, 12:20

Processo baixado à origem/devolvido

03/03/2026, 12:20

Diligência Concluída – Processo Devolvido

03/03/2026, 12:16

Transitado em Julgado

03/03/2026, 12:16

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:23

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:23

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:23

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:23

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:23

Intimação Lida

15/12/2025, 03:22

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:50

Intimação Efetivada

03/12/2025, 12:50

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 12:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/12/2025, 12:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 12:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

25/11/2025, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 09:05

Autos Conclusos

18/11/2025, 14:36

Decorrido Prazo

18/11/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2025, 09:39

Intimação Lida

03/11/2025, 03:10

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

23/10/2025, 12:23

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:17

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:16

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 12:15

Intimação Lida

20/10/2025, 04:34

Autos Conclusos

17/10/2025, 16:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2025, 16:22

Intimação Lida

14/10/2025, 10:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/10/2025, 17:49

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/10/2025, 16:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/10/2025, 16:42

Intimação Lida

29/09/2025, 03:14

Intimação Lida

18/09/2025, 13:37

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:35

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Intimação Expedida

17/09/2025, 16:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2025, 16:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2025, 14:05

Juntada -> Petição

04/09/2025, 18:09

Autos Conclusos

29/08/2025, 17:41

Juntada de Documento

29/08/2025, 17:41

Término da Suspensão do Processo

29/08/2025, 17:40

Intimação Lida

02/06/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 5085263-71.2016.8.09.0051 D E S P A C H O Em consulta ao processo paradigma, REsp nº 1.692.023/MT, verificou-se que, em decisão recente (13/02/2025) foi admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Portanto, mantenho o sobrestamento do feito até a certificação do trânsito em julgado do referido processo paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator/N2

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 12:57

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:43

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:48

Juntada -> Petição

18/03/2024, 20:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 14:18

Intimação Lida

16/11/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2023, 13:22

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:16

Intimação Expedida

06/11/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:16

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/11/2023, 19:17

Autos Conclusos

11/07/2023, 10:13

Término da Suspensão do Processo

11/07/2023, 10:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/07/2023, 18:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/07/2023, 13:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 13:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 13:46

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:45

Intimação Expedida

29/06/2023, 13:45

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:45

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:45

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:45

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:45

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 13:38

Autos Conclusos

05/06/2023, 18:45

Juntada -> Petição

05/06/2023, 15:06

Juntada -> Petição

01/06/2023, 09:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2023, 12:36

Intimação Expedida

26/05/2023, 14:42

Intimação Efetivada

26/05/2023, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2023, 12:05

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/03/2023, 10:49

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/03/2023, 10:49

Certidão Expedida

25/03/2023, 10:49

Juntada -> Petição

24/03/2023, 14:29

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/03/2023, 16:22

Autos Conclusos

09/03/2023, 13:59

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/03/2023, 12:40

Troca de Responsável

07/03/2023, 12:17

Intimação Lida

22/02/2023, 03:03

Troca de Responsável

10/02/2023, 11:36

Intimação Expedida

09/02/2023, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2023, 17:32

Certidão Expedida

11/01/2023, 09:19

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/01/2023, 12:28

Juntada -> Petição

05/11/2022, 13:40

Autos Conclusos

04/11/2022, 17:56

Término da Suspensão do Processo

04/11/2022, 17:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2022, 10:06

Término da Suspensão do Processo

15/06/2022, 18:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2022, 14:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

26/05/2022, 09:24

Intimação Expedida

26/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

26/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

26/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

26/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

26/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

26/05/2022, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2022, 09:23

Autos Conclusos

26/05/2022, 08:27

Término da Suspensão do Processo

26/05/2022, 08:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2021, 08:09

Término da Suspensão do Processo

29/11/2021, 03:00

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 16:56

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 16:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2021, 16:04

Término da Suspensão do Processo

01/06/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2021, 14:01

Término da Suspensão do Processo

03/03/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2020, 22:19

Término da Suspensão do Processo

29/02/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2019, 14:34

Término da Suspensão do Processo

21/11/2019, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2019, 14:11

Autos Conclusos

16/10/2019, 11:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2019, 08:13

Término da Suspensão do Processo

04/03/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2018, 15:59

Término da Suspensão do Processo

05/09/2018, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/03/2018, 13:57

Juntada -> Petição

09/03/2018, 12:05

Intimação Lida

19/02/2018, 03:01

Certidão Expedida

15/02/2018, 11:19

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:04

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:04

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:04

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:04

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:04

Intimação Expedida

09/02/2018, 15:04

Intimação Efetivada

09/02/2018, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2018, 13:51

Autos Conclusos

08/01/2018, 08:36

Autos Conclusos

08/01/2018, 08:36

Certidão Expedida

30/10/2017, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2017, 12:49

Autos Conclusos

02/10/2017, 06:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/09/2017, 15:37

Juntada -> Petição

29/09/2017, 14:25

Intimação Lida

28/09/2017, 18:18

Intimação Expedida

27/09/2017, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2017, 15:43

Certidão Expedida

21/09/2017, 13:39

Autos Conclusos

21/09/2017, 13:39

Mudança de Classe

25/08/2017, 16:51

Recurso Autuado

25/08/2017, 16:51

Recurso Distribuído

07/08/2017, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2017, 09:34

Recurso Distribuído

07/08/2017, 09:34

Certidão Expedida

07/08/2017, 08:16

Autos Conclusos

07/08/2017, 08:16

Intimação Lida

27/07/2017, 10:35

Juntada -> Petição

26/07/2017, 19:35

Intimação Expedida

26/07/2017, 15:39

Juntada -> Petição

25/07/2017, 11:09

Intimação Efetivada

04/07/2017, 12:04

Intimação Efetivada

04/07/2017, 12:04

Intimação Efetivada

04/07/2017, 12:04

Intimação Efetivada

04/07/2017, 12:04

Intimação Efetivada

04/07/2017, 12:04

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2017, 12:04

Certidão Expedida

04/07/2017, 08:20

Autos Conclusos

04/07/2017, 08:20

Juntada -> Petição

02/07/2017, 12:11

Intimação Efetivada

26/06/2017, 08:48

Intimação Efetivada

26/06/2017, 08:48

Intimação Efetivada

26/06/2017, 08:48

Intimação Efetivada

26/06/2017, 08:48

Intimação Expedida

26/06/2017, 08:48

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2017, 08:48

Intimação Efetivada

26/06/2017, 08:48

Certidão Expedida

20/06/2017, 08:55

Autos Conclusos

20/06/2017, 08:55

Juntada -> Petição

14/06/2017, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2017, 09:52

Intimação Expedida

13/06/2017, 09:52

Certidão Expedida

22/05/2017, 08:14

Autos Conclusos

22/05/2017, 08:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/05/2017, 11:19

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/05/2017, 11:22

Intimação Efetivada

15/05/2017, 11:40

Intimação Efetivada

15/05/2017, 11:40

Intimação Efetivada

15/05/2017, 11:40

Intimação Efetivada

15/05/2017, 11:40

Intimação Efetivada

15/05/2017, 11:40

Intimação Efetivada

08/05/2017, 09:44

Intimação Efetivada

08/05/2017, 09:44

Intimação Efetivada

08/05/2017, 09:44

Intimação Efetivada

08/05/2017, 09:44

Intimação Efetivada

08/05/2017, 09:43

Intimação Expedida

08/05/2017, 09:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/05/2017, 09:43

Certidão Expedida

04/05/2017, 10:54

Autos Conclusos

04/05/2017, 10:54

Juntada -> Petição

26/04/2017, 11:17

Intimação Lida

25/04/2017, 11:18

Intimação Expedida

24/04/2017, 10:44

Juntada -> Petição -> Contestação

19/04/2017, 12:26

Intimação Lida

10/04/2017, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2017, 11:00

Intimação Expedida

31/03/2017, 11:00

Certidão Expedida

31/03/2017, 08:29

Autos Conclusos

31/03/2017, 08:29

Certidão Expedida

30/03/2017, 16:32

Intimação Lida

06/02/2017, 03:01

Intimação Expedida

25/01/2017, 15:13

Mandado Expedido

25/01/2017, 15:13

Juntada -> Petição

18/05/2016, 08:54

Mandado Expedido

12/05/2016, 01:55

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2016, 01:52

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2016, 09:17

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2016, 09:06

Autos Conclusos

05/05/2016, 08:39

Juntada -> Petição

03/05/2016, 12:57

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2016, 09:39

Autos Conclusos

20/04/2016, 19:52

Processo Distribuído

20/04/2016, 13:05

Peticão Enviada

20/04/2016, 13:05

Relatório e Voto

•01/12/2025, 13:39

Despacho

•25/11/2025, 09:05

Despacho

•23/10/2025, 12:15

Ementa

•06/10/2025, 17:07

Relatório e Voto

•06/10/2025, 17:07

Relatório

•17/09/2025, 14:05

Despacho

•23/05/2025, 12:57

Decisão Monocrática

•01/11/2023, 19:17

Despacho

•29/06/2023, 13:38

Despacho

•26/05/2023, 12:05

Decisão

•23/03/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 17:32

Despacho

•26/05/2022, 09:23

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:26

Ementa

•01/12/2025, 13:39

Relatório e Voto

•01/12/2025, 13:39

Despacho

•25/11/2025, 09:05

Despacho

•23/10/2025, 12:15

Ementa

•06/10/2025, 17:07

Relatório e Voto

•06/10/2025, 17:07

Relatório

•17/09/2025, 14:05

Despacho

•23/05/2025, 12:57

Decisão Monocrática

•01/11/2023, 19:17

Despacho

•29/06/2023, 13:38

Despacho

•26/05/2023, 12:05

Decisão

•23/03/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 17:32

Despacho

•26/05/2022, 09:23

Decisão

•21/11/2019, 14:11

Decisão

•08/02/2018, 13:51

Despacho

•30/10/2017, 12:49

Despacho

•27/09/2017, 15:43

Despacho

•07/08/2017, 09:34

Despacho

•04/07/2017, 12:04

Decisão

•26/06/2017, 08:48

Despacho

•13/06/2017, 09:52

Sentença

•08/05/2017, 09:43

Despacho

•31/03/2017, 11:01

Decisão

•05/05/2016, 09:06

Decisão

•25/04/2016, 09:39