Procedimento Comum Cível 5548828-25.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5548828-25.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5548828-25.2020.8.09.0011 Polo ativo: Ludmilla Pereira De Sousa Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Considerando a manifestação da Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça em evento n. 83, bem como a ausência de manifestação da perita anteriormente nomeada, impõe-se a nomeação de novo perito. Ressalto que o pagamento da perícia será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 do Tribunal de Justiça de Goiás, bem como pela Resolução nº 232 do CNJ, que também fixam os valores para os honorários periciais. Não obstante o Decreto Judiciário nº 1.194/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reajustou os valores constantes da tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068, publicado em 23 de abril de 2021, pela variação do índice IPCA, da data da Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2021. Cumpre salientar que o Decreto Judiciário nº 1.194/2022, autoriza o magistrado a majorar o valor em até 3 (três) vezes, mediante parecer fundamentado da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, observando-se, em cada caso, a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional que deverá realizar a perícia, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. No caso em tela, a Junta Médica Oficial, fixou o montante de R$ 5.265,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais), relativo ao item 3.2 - "Perícia e Laudo que envolvem avaliação de suposto Erro Médico (incluídos os eventuais esclarecimentos ao laudo), do mencionado parecer. Portanto, analisando as peculiaridades do presente caso e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, assim como parecer da Junta Médica, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais), conforme Tabela do CNJ e do Decreto Judiciário nº 1.194/2022 do TJGO. Nomeio perito(a) médico(a) o Dr. Rogério Safatle Barros, (62) 3926-7846 (62) 9811-29966, [email protected], cadastrado no Banco de Peritos da CGJ do TJGO, nos termos da presente decisão, conforme indicado pela Junta Médica Oficial, para realizar a perícia médica indireta nestes autos. Intime-se o perito nomeado, para em 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados. Uma vez aceita a nomeação, requisite-se o pagamento por meio do procedimento próprio (o pagamento da perícia será viabilizado/indicado pelo departamento da Junta Médica Oficial, de acordo com Decreto Judiciário nº1194/2022, Anexo Único e Portaria 059/2022). Realizado o depósito do valor, intime-se o perito nomeado, para em 05 (cinco) dias, indicar o local, data e horário em que realizará seus trabalhos (CPC, art. 465, §2º). As partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para, a contar da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico (artigo 465, §1º, I a III, do CPC). Nos termos do artigo 473 do CPC, observará o perito nomeado que o laudo pericial deverá conter: I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, deverá o perito apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (artigo 473, §1º do CPC). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Caso necessário, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se do todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §3º do CPC). O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento dessas (artigo 466, §2º do CPC). Intimem-se as partes sobre a data, local e horário indicados pelo perito para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (artigo 474 do CPC). Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Laudo Pericial, a contar do início dos trabalhos, ressalvada a hipótese do art. 476, CPC. Apresentado o laudo pericial, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, em cartório, para as partes manifestarem sobre o referido documento. Podendo os assistentes técnicos, caso indicados, apresentarem seus respectivos pareceres, em igual prazo (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decorrido Prazo

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