Execução de Título Extrajudicial 0317153-66.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0317153-66.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio de empresa em ação de execução de título extrajudicial, em razão da ausência de desconsideração inversa da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para viabilizar a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio de sociedade empresária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a penhora de quotas sociais como meio de satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inciso IX, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da penhora de quotas sociais sem que isso implique, necessariamente, em violação ao princípio da affectio societatis.5. Verificada a inexistência de outros bens penhoráveis e a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, a medida de constrição judicial sobre as quotas é adequada.6. A penhora de quotas deve observar o rito previsto no art. 861 do CPC e os arts. 1.026 e 1.031 do Código Civil, com a realização de balanço patrimonial e a liquidação da participação do sócio devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A penhora de quotas sociais pode ser realizada sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica." "2. A ausência de outros bens penhoráveis e a observância da ordem legal autorizam a constrição de quotas sociais como meio de satisfação da dívida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CPC, arts. 831, 835, 861; CC, arts. 50, 1.026 e 1.031.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.883/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.360.618/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5194878-07.2024.8.09.0183, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5829478-47.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222643-80.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDAAGRAVADOS: ADS MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRORELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Trata-se, nos termos do relato, de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, nos autos da Ação de Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por ALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA em desfavor de ADS MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Conforme se extrai da análise dos autos trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 31/08/2015, inicialmente em face de ADS MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, para cobrança do valor de R$ 75.663,72 (setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Posteriormente, fora formalizado um acordo judicial entre as partes, com a inclusão do sócio Ariovaldo Donizete Da Silva no polo passivo, como devedor solidário. No referido acordo, os Executados reconheceram o débito atualizado e foi firmado no valor de R$ 100.000,00 com promessa de pagamento em 10 parcelas, mediante depósito na conta bancária da Agravante. O acordo foi homologado na mov. 51. O não cumprimento do acordo ensejou o prosseguimento da execução na qual foram realizadas tentativas de bloqueio de bens dos Executados, pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todavia, sem localizar bens passiveis de penhora passiveis de quitar o saldo devedor, que restaram infrutíferos. A pesquisa de bens INFOJUD do sócio Executado Ariovaldo indicou o recebimento de pró-labore da sociedade empresária ADS INDU?STRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EMBALAGENS LTDA., CNPJ Nº 14.181.061/0001, da qual detém 100% das cotas sociais, razão pela qual a agravante pugnou pela penhora das referidas cotas. Referido pedido foi indeferido pelo magistrado singular nos termos da decisão ora agravada. (…) Apesar de ser legal a penhora de cotas sociais, esta só se opera, no presente caso, após a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual o executado faz parte.Em tal caso, a penhora de cotas, como dito, influirá sobejamente no próprio andamento da empresa, porquanto recairá sobre a parte que pertence a seu sócio, ora executado.(…)Na espécie, somente opera-se mencionada intervenção judicial quando ocorrer primeiramente a quebra da personalidade jurídica da empresa, o que ainda não ocorreu, e do que consta dos autos não é o momento adequado para autorizá-la, vez que aparentemente, neste momento, não vislumbro abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (Art. 50, CC).Assim, mesmo sendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica aceita pela jurisprudência, ela se opera somente quando configuradas hipóteses de lei, ou seja, quando existir a ocorrência de desmandos privados, protagonizados pelo sócio enquanto pessoa física, os quais interferirão na própria empresa jurídica e, obviamente, no quadro societário desta. Em suma, por ora, não há que se falar em qualquer modalidade de constrição sobre a empresa, eis que dependente da quebra inversa de sua personalidade jurídica para fins de satisfação da dívida angariada por sua sócia devedora quando da realização de ato privado.Posto isso, indefiro o pedido de movimentação 241. (...) Pertinente lembrar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância. Desse modo, considerando os limites do agravo de instrumento, comportável, por ora, averiguar, tão somente, o acerto ou o desacerto da decisão proferida pelo juízo singular, que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao sócio/executado na sociedade ADS INDU?STRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EMBALAGENS LTDA. Dito isso, adentro no estudo do mérito do recurso. Sobre a penhora, é importante a transcrição das disposições do art. 831 e 835 do Código de Processo Civil: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.(...)Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e dealienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos. (grifos nossos) Relativamente à penhora de quotas sociais, o artigo 1.026, do Código Civil, prevê que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse contexto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as quotas sociais são passíveis de constrição judicial, como qualquer outro bem pertencente ao devedor, na medida em que são dotadas de valor econômico e, ainda, fazem parte do patrimônio do sócio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS E AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.326.883/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio" (AgRg no REsp 1.221.579/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe de 4/3/2016.) 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ AgInt no AREsp n. 2.360.618/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos nossos) No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DA SUA QUOTA-PARTE PARCELADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. PENHORA DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL A SEREM RESTITUÍDAS. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme disposto no artigo 369 do Código Civil. Assim, para haver a aludida compensação, necessário se faz o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) reciprocidade das obrigações, ou seja, obrigação e créditos recíprocos, entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. 2. As cotas sociais são dotadas de valor econômico e integram o patrimônio individual do titular, sujeitando-se, pois, à constrição judicial. 3. Ante a pluralidade de execuções, a conversão do arresto do bem imóvel em penhora mostra-se mais adequada e útil para a quitação do débito de maior valor, especialmente considerando que os valores relativos às cotas irão garantir execução de menor valor em benefício do mesmo credor. 4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5194878-07.2024.8.09.0183, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL OBSERVADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONSTATAÇÃO. PERCENTUAL DA PENHORA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUSTENTO DE FILHAS MENORES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaração submetem-se às regras do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da referida norma. 2. Constata-se omissão no tocante à tese de que a ordem de penhora das cotas sociais de titularidade do agravante afetará no pagamento das pensões alimentícias devidas às suas filhas menores. 3. A despeito de não ter indicado outros meios mais eficazes e menos gravosos para a quitação da dívida cobrada pela parte embargada, não se pode perder de vista que a ordem de penhora da totalidade das quotas sociais de titularidade do embargante afetará o sustento das filhas menores, das quais são dele dependentes financeiramente, mostrando-se prudente a redução da penhora a patamar razoável. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJGO, Agravo de Instrumento 5829478-47.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Na hipótese em análise, constata-se que a ação de execução de título executivo extrajudicial tramita desde setembro de 2015, sem que fossem encontrados bens suficientes para o cumprimento da obrigação. De tal sorte, verificando-se que não foram encontrados outros bens à penhora e que foi observada a ordem preferencial prevista pelo art. 835 do Código de Processo Civil, tenho por impositiva a reforma da decisão agravada. Outrossim, embora verifique-se certa equivalência entre os efeitos da penhora das quotas sociais e os efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se exige, na penhora, a demonstração dos requisitos materiais decorrentes do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e a prévia instauração do incidente de desconsideração (133 e seguintes do CPC), conforme entendeu o julgador singular. Na penhora de quotas, faz-se necessária a observância do rito específico previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil e das regras de direito material, a ensejar a realização de balanço especialmente levantado e a posterior liquidação, no todo ou em parte, da participação societária de titularidade do devedor, com a correspondente redução do capital social, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. Assim, forçoso concluir que a medida de constrição de bens consistente na penhora de quotas sociais pode ser realizada sem a necessidade de prévia instauração do procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E AÇÕES. DÍVIDA DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa é cabível quando o devedor se vale da empresa ou sociedade a qual pertence para ocultar bens e desde que comprovado o abuso da utilização da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não sendo aplicável portanto às hipóteses em que a execução decorre de dívida particular do sócio. 2. O ordenamento admite a penhora de cotas sociais nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada para garantia de dívida particular do sócio. Inteligência do art. 1026 do CC c/c art. 655, inc. VI, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5596996-62.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019, DJe de 27/06/2019) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, e, por conseguinte, deferir a penhora de quotas sociais, do agravado Ariovaldo Donizete da Silva na sociedade ADS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EMBALAGENS LTDA, CNPJ Nº 14.181.061/0001. Cientifique-se ao Juiz de 1º grau, para conhecimento e cumprimento do decidido por este Tribunal de Justiça. Em tempo, promova a Secretaria da Câmara às anotações de praxe para que das futuras publicações e intimações contem o nome do advogado RODRIGO VENTANILHA DEVISATE, OAB/SP 253.017. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA08/he AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222643-80.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDAAGRAVADOS: ADS MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRORELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio de empresa em ação de execução de título extrajudicial, em razão da ausência de desconsideração inversa da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para viabilizar a penhora de quotas sociais pertencentes ao sócio de sociedade empresária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a penhora de quotas sociais como meio de satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inciso IX, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da penhora de quotas sociais sem que isso implique, necessariamente, em violação ao princípio da affectio societatis.5. Verificada a inexistência de outros bens penhoráveis e a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, a medida de constrição judicial sobre as quotas é adequada.6. A penhora de quotas deve observar o rito previsto no art. 861 do CPC e os arts. 1.026 e 1.031 do Código Civil, com a realização de balanço patrimonial e a liquidação da participação do sócio devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A penhora de quotas sociais pode ser realizada sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica." "2. A ausência de outros bens penhoráveis e a observância da ordem legal autorizam a constrição de quotas sociais como meio de satisfação da dívida."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CPC, arts. 831, 835, 861; CC, arts. 50, 1.026 e 1.031.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.883/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.360.618/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.09.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5194878-07.2024.8.09.0183, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5829478-47.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 06.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5222643-80, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e lhe dar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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