Tutela Cautelar Antecedente 5243747-73.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDETutela Cautelar Antecedente

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Estrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VALDEILTON CARDOZO DE ANDRADE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DE GOIAS

CNPJ

Reu

MARIA CARDOSO FERREIRA DA SILVA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA

OAB/GO 62006·Representa: Réu

RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

23/09/2025, 11:02

Transitado em Julgado

23/09/2025, 10:59

Transitado em Julgado

04/09/2025, 16:02

Intimação Lida

21/08/2025, 03:03

Ofício Respondido

20/08/2025, 15:04

Recebido o Ofício Para Entrega

13/08/2025, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2025, 10:09

Intimação Lida

11/08/2025, 19:11

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:02

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/08/2025, 18:28

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:52

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:05

Todas as movimentações(139)

Processo Arquivado

23/09/2025, 11:02

Transitado em Julgado

23/09/2025, 10:59

Transitado em Julgado

04/09/2025, 16:02

Intimação Lida

21/08/2025, 03:03

Ofício Respondido

20/08/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 18:28

Despacho

•31/07/2025, 18:17

Recebido o Ofício Para Entrega

13/08/2025, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2025, 10:09

Intimação Lida

11/08/2025, 19:11

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:02

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/08/2025, 18:28

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:52

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:05

Juntada -> Petição

05/08/2025, 19:12

Intimação Lida

05/08/2025, 19:12

Intimação Lida

04/08/2025, 03:12

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 18:17

Autos Conclusos

31/07/2025, 12:58

Juntada -> Petição

31/07/2025, 11:29

Intimação Efetivada

24/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 18:48

Autos Conclusos

23/07/2025, 09:40

Juntada -> Petição

18/07/2025, 19:38

Intimação Lida

18/07/2025, 19:38

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2025, 18:31

Autos Conclusos

15/07/2025, 12:43

Juntada -> Petição

14/07/2025, 09:46

Mandado Cumprido

07/07/2025, 10:39

Intimação Lida

04/07/2025, 03:04

Intimação Lida

30/06/2025, 03:05

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 21:12

Audiência de Inquirição

23/06/2025, 13:47

Mídia Publicada

23/06/2025, 13:45

Autos Conclusos

23/06/2025, 12:42

Juntada -> Petição

23/06/2025, 11:52

Intimação Lida

23/06/2025, 11:52

Intimação Efetivada

18/06/2025, 10:41

Intimação Efetivada

18/06/2025, 10:41

Intimação Expedida

18/06/2025, 10:31

Intimação Expedida

18/06/2025, 10:31

Intimação Expedida

18/06/2025, 10:31

Intimação Expedida

18/06/2025, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 23:30

Autos Conclusos

17/06/2025, 18:08

Mandado Cumprido

16/06/2025, 10:48

Mandado Cumprido

16/06/2025, 10:47

Mandado Cumprido

13/06/2025, 18:11

Mandado Expedido

09/06/2025, 17:00

Mandado Expedido

02/06/2025, 13:51

Intimação Lida

02/06/2025, 03:14

Intimação Lida

02/06/2025, 03:14

Ofício Efetivado

29/05/2025, 09:33

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Mandado Expedido

23/05/2025, 14:41

Mandado Expedido

23/05/2025, 14:31

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:58

Audiência de Inquirição

23/05/2025, 13:57

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:57

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 17:01

Autos Conclusos

14/05/2025, 15:42

Juntada -> Petição

13/05/2025, 20:12

Intimação Lida

13/05/2025, 20:12

Intimação Expedida

06/05/2025, 11:32

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2025, 11:00

Juntada -> Petição

24/03/2025, 15:18

Autos Conclusos

10/03/2025, 15:34

Prazo Decorrido

27/02/2025, 08:48

Citação Efetivada

16/12/2024, 03:11

Citação Expedida

04/12/2024, 11:22

Certidão Expedida

04/12/2024, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2024, 11:00

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 17:31

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 16:20

Intimação Lida

27/08/2024, 16:19

Intimação Expedida

27/08/2024, 12:57

Juntada -> Petição

27/08/2024, 10:33

Intimação Efetivada

26/08/2024, 17:00

Decisão -> Nomeação -> Curador

23/08/2024, 15:55

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:30

Juntada -> Petição

15/08/2024, 07:49

Intimação Lida

15/08/2024, 03:03

Intimação Expedida

05/08/2024, 15:19

Decisão -> Nomeação -> Curador

02/08/2024, 16:44

Autos Conclusos

31/07/2024, 18:25

Certidão Expedida

31/07/2024, 16:11

Processo Redistribuído

31/07/2024, 16:11

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:08

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 15:22

Autos Conclusos

29/07/2024, 17:47

Juntada -> Petição -> Parecer

02/07/2024, 17:21

Intimação Lida

02/07/2024, 17:21

Intimação Expedida

01/07/2024, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 10:12

Certidão Expedida

14/02/2024, 16:30

Autos Conclusos

14/02/2024, 16:30

Intimação Lida

18/12/2023, 22:04

Intimação Expedida

18/12/2023, 14:51

Intimação Efetivada

18/12/2023, 14:50

Intimação Efetivada

18/12/2023, 14:50

Ato Ordinatório

18/12/2023, 14:48

Intimação Efetivada

18/12/2023, 14:48

Decisão -> Nomeação -> Curador

16/12/2023, 15:25

Intimação Efetivada

16/12/2023, 15:25

Certidão Expedida

19/10/2023, 10:34

Autos Conclusos

19/10/2023, 10:34

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/09/2023, 15:44

Intimação Efetivada

22/09/2023, 15:44

Certidão Expedida

22/09/2023, 15:39

Juntada de Documento

22/09/2023, 15:38

Decisão -> Nomeação -> Curador

18/09/2023, 22:12

Certidão Expedida

14/06/2023, 14:14

Autos Conclusos

14/06/2023, 14:14

Mandado Cumprido

23/05/2023, 14:24

Mandado Cumprido

23/05/2023, 14:21

Juntada -> Petição -> Parecer

28/04/2023, 14:17

Intimação Lida

28/04/2023, 14:17

Ofício Efetivado

28/04/2023, 12:33

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2023, 22:15

Ofício Efetivado

27/04/2023, 17:55

Mandado Expedido

27/04/2023, 17:50

Mandado Expedido

27/04/2023, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2023, 17:39

Intimação Expedida

27/04/2023, 17:26

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

26/04/2023, 18:56

Processo Distribuído

19/04/2023, 15:29

Autos Conclusos

19/04/2023, 15:29

Peticão Enviada

19/04/2023, 15:29

Despacho

•23/07/2025, 18:48

Despacho

•16/07/2025, 18:31

Despacho

•23/06/2025, 21:12

Despacho

•17/06/2025, 23:30

Decisão

•20/05/2025, 17:01

Despacho

•06/05/2025, 11:00

Decisão

•04/12/2024, 11:00

Decisão

•23/08/2024, 15:55

Decisão

•02/08/2024, 16:44

Decisão

•31/07/2024, 15:22

Despacho

•01/07/2024, 10:12

Decisão

•16/12/2023, 15:25

Decisão

•18/09/2023, 22:12

Todos os documentos(16)

Sentença

•07/08/2025, 18:28

Despacho

•31/07/2025, 18:17

Despacho

•23/07/2025, 18:48

Despacho

•16/07/2025, 18:31

Despacho

•23/06/2025, 21:12

Despacho

•17/06/2025, 23:30

Decisão

•20/05/2025, 17:01

Despacho

•06/05/2025, 11:00

Decisão

•04/12/2024, 11:00

Decisão

•23/08/2024, 15:55

Decisão

•02/08/2024, 16:44

Decisão

•31/07/2024, 15:22

Despacho

•01/07/2024, 10:12

Decisão

•16/12/2023, 15:25

Decisão

•18/09/2023, 22:12

Decisão

•26/04/2023, 18:56