Execução de Título Extrajudicial 5362862-65.2025.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5362862-65.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5362862-65.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Antonio Augusto MachadoParte ré/Executada(o): Alessandro Meire Dos Santos CPF: 052.491.581-45D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.1. Primeiramente, sabendo que a ação em comento não faz parte das exceções legais para tramitação de forma restrita, determino que a Serventia proceda com a retirada do sigilo do presente processo.Vale dizer que o segredo de justiça deve ser autorizado de forma excepcional, já que, em regra, os atos processuais são públicos, conforme dispõe os arts. 5º, LX, da Constituição Federal e 189 do Código de Processo Civil.2. Seguindo, diz o art. 54, Decreto n. 2.044/1908:Art. 54. A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida; II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissoria, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da somma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da somma de dinheiro, o título não será nota promissoria. § 4º Não será nota promissoria o escripto ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciaes são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissoria. No caso de má fé do portador, será admittida prova em contrario.Por sua vez, logrei verificar que a nota promissória acostada aos autos (mov. 1, arq. 05) não preenche todos os requisitos necessários para a sua execução extrajudicial.Ainda, ao cálculo anexado ao corpo da peça inicial (mov. 1, arq. 01) foram incluídos juros compostos, o que não se pode admitir.Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a peça inicial, a fim de: a) retificar os dados necessários no título que pretende executar e apresentar cálculo correto do valor devido ou; b) adequar a peça inicial ao rito de conhecimento.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(52)