Execução da Pena 5609079-18.2020.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5609079-18.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5609079-18.2020.8.09.0105Requerido(a): Joao Batista De Souza Alves, inscrito(a) no CPF n.º 130.470.191-34, Endereço: Rua Viela Gustavo, quadra 02, lote 05, setor cambaúva, Mineiros/GO, 0, SETOR CAMBAUVA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Trata-se de ação penal que tramita em desfavor de JOÃO BATISTA DE SOUZA ALVES, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03.A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ev. 32).Citado (ev. 41), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (ev. 52). Na oportunidade, informou que não disparou em via pública, mas sim no quintal de sua residência e para baixo, para se defender de possíveis ladrões. Requereu a realização de perícia técnica no local, para localização do projétil, alegando que não houve alteração do terreno.É o relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifico que não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes as condições e os pressupostos processuais da ação penal.Assim sendo, aguarde-se, em cartório, a inclusão do feito na pauta de audiências. Tendo em vista que já se passaram mais de 04 (quatro) anos desde o suposto fato, a realização de perícia está prejudicada pelo decurso do tempo. Apesar da alegação de que não houve qualquer alteração no terreno, as próprias condições naturais causam modificações, além de que não é possível concluir se eventual projétil que possa ser encontrado tenha relação com este fato por simplesmente ser compatível com a arma de fogo utilizada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa. Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1

26/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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