Execução Fiscal 0042391-11.2010.8.09.0125 - TJGO

Execução Fiscal 0042391-11.2010.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 13:09

Certidão de Transito em Julgado e Arquivamento

16/07/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalUNIAOABEL BORGES FIUZASENTENÇATrata-se de ação de execução fiscal.Compulsando os autos, verificou-se que a pretensão se encontra prescrita.Com efeito, preceitua a súmula 314 do STJ:“Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.”Há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial.Sem ônus para as partes (artigo 921, §5º, do CPC).Promovam-se as baixas das constrições.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Datado e assinado digitalmente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto

26/05/2025, 00:00

Prescrição intercorrente - sentença de extinção

23/05/2025, 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

23/05/2025, 14:08

P/ SENTENÇA

23/05/2025, 12:54

Processo Desarquivado

23/05/2025, 12:54

Processo Arquivado Provisoriamente

12/11/2021, 14:35

Término da Suspensão do Processo

12/11/2021, 14:35

PROCESSO FOI DIGITALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

12/08/2021, 15:22

Suspensão da Execução Fiscal

12/12/2019, 13:24

Autorização de Digitalização

22/11/2019, 10:09

Piranhas - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

22/11/2019, 10:09

Histórico Processo Físico

22/11/2019, 10:09

Piranhas - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

22/11/2019, 10:09

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 14:08

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Processo Arquivado

Certidão de Transito em Julgado e Arquivamento

Prescrição intercorrente - sentença de extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UNIAO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

Processo Desarquivado

Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

PROCESSO FOI DIGITALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

Suspensão da Execução Fiscal

Autorização de Digitalização

Piranhas - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

Histórico Processo Físico

Piranhas - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)