Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5209911-50.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

FERRAGISTA REAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

18/05/2026, 16:26

Intimação Lida

18/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

07/05/2026, 13:40

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:09

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:09

Ato Ordinatório

07/05/2026, 13:08

Cálculo de Tributos

07/05/2026, 12:43

Juntada -> Petição

08/04/2026, 17:08

Intimação Lida

02/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:04

Decorrido Prazo

27/02/2026, 15:04

Intimação Efetivada

19/02/2026, 16:51

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

19/02/2026, 16:09

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:09

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:09

Todas as movimentações(178)

Juntada -> Petição

18/05/2026, 16:26

Intimação Lida

18/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

07/05/2026, 13:40

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:09

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:09

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 16:09

Decisão

•15/12/2025, 18:13

Ato Ordinatório

07/05/2026, 13:08

Cálculo de Tributos

07/05/2026, 12:43

Juntada -> Petição

08/04/2026, 17:08

Intimação Lida

02/03/2026, 03:00

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:04

Decorrido Prazo

27/02/2026, 15:04

Intimação Efetivada

19/02/2026, 16:51

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

19/02/2026, 16:09

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:09

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:09

Autos Conclusos

18/02/2026, 15:07

Juntada -> Petição

31/12/2025, 11:18

Intimação Efetivada

15/12/2025, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2025, 18:13

Intimação Expedida

15/12/2025, 18:13

Intimação Expedida

15/12/2025, 18:13

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:24

Juntada -> Petição

25/11/2025, 11:53

Certidão Expedida

25/11/2025, 10:06

Intimação Lida

17/11/2025, 03:04

Intimação Efetivada

06/11/2025, 01:40

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

06/11/2025, 01:31

Intimação Expedida

06/11/2025, 01:31

Intimação Expedida

06/11/2025, 01:31

Autos Conclusos

29/10/2025, 16:06

Intimação Lida

29/10/2025, 03:59

Juntada -> Petição

28/10/2025, 14:14

Juntada -> Petição

28/10/2025, 10:44

Intimação Efetivada

17/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

17/10/2025, 11:18

Intimação Expedida

17/10/2025, 11:18

Cálculo de Custas

16/10/2025, 15:38

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:42

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:42

Intimação Lida

25/08/2025, 03:02

Intimação Efetivada

15/08/2025, 19:10

Despacho Autos ao Contador

15/08/2025, 19:05

Intimação Expedida

15/08/2025, 19:05

Intimação Expedida

15/08/2025, 19:05

Autos Conclusos

13/08/2025, 18:08

Juntada -> Petição

06/08/2025, 08:35

Juntada -> Petição -> Resposta

04/08/2025, 09:08

Intimação Lida

10/07/2025, 03:05

Juntada -> Petição

08/07/2025, 08:55

Intimação Efetivada

30/06/2025, 08:20

Intimação Expedida

30/06/2025, 08:16

Intimação Expedida

30/06/2025, 08:16

Atualização de Conta

25/06/2025, 19:36

Juntada -> Petição

02/06/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:12

Atualização de Conta

16/05/2025, 09:15

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 15:05

Autos Conclusos

17/02/2025, 13:14

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2025, 21:31

Intimação Lida

05/12/2024, 03:06

Intimação Expedida

25/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

25/11/2024, 16:28

Processo Desarquivado

25/11/2024, 16:25

Juntada -> Petição

11/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório

31/10/2024, 13:45

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:45

Juntada -> Petição

30/10/2024, 15:22

Certidão Expedida

05/04/2024, 15:59

Processo Arquivado

05/04/2024, 15:58

Cálculo de Custas

03/04/2024, 09:58

Certidão Expedida

01/04/2024, 19:02

Ato Ordinatório

01/04/2024, 19:01

Intimação Efetivada

01/04/2024, 19:01

Intimação Expedida

01/04/2024, 19:01

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2024, 13:50

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2024, 13:50

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2024, 13:49

Processo baixado à origem/devolvido

23/02/2024, 13:49

Transitado em Julgado

23/02/2024, 13:49

Intimação Lida

06/12/2023, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/11/2023, 11:31

Intimação Expedida

26/11/2023, 18:18

Intimação Efetivada

26/11/2023, 18:18

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

24/11/2023, 16:37

Autos Conclusos

13/11/2023, 10:41

Autos Conclusos

13/11/2023, 09:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/11/2023, 17:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/10/2023, 08:24

Intimação Expedida

18/10/2023, 09:27

Intimação Efetivada

18/10/2023, 09:27

Recurso Autuado

18/10/2023, 09:21

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:27

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:27

Recurso Autuado

17/10/2023, 13:26

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:11

Recurso Distribuído

17/10/2023, 13:11

Intimação Lida

18/09/2023, 03:05

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

13/09/2023, 14:01

Ato Ordinatório

06/09/2023, 16:18

Intimação Efetivada

06/09/2023, 16:18

Intimação Expedida

06/09/2023, 16:18

Processo baixado à origem/devolvido

05/09/2023, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

05/09/2023, 12:54

Intimação Lida

21/08/2023, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2023, 11:06

Intimação Efetivada

11/08/2023, 12:09

Intimação Expedida

11/08/2023, 12:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/08/2023, 23:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/08/2023, 11:26

Certidão Expedida

03/08/2023, 18:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/08/2023, 15:23

Sessão Julgamento Adiado

30/06/2023, 13:58

Juntada -> Petição

26/06/2023, 16:53

Intimação Lida

02/06/2023, 03:03

Intimação Efetivada

23/05/2023, 20:15

Intimação Expedida

23/05/2023, 20:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/05/2023, 20:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/05/2023, 17:18

Autos Conclusos

23/05/2023, 13:15

Juntada -> Petição -> Parecer

23/05/2023, 13:14

Intimação Lida

23/05/2023, 13:14

Troca de Responsável

23/05/2023, 11:30

Intimação Expedida

19/05/2023, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 17:07

Autos Conclusos

18/05/2023, 18:43

Recurso Autuado

18/05/2023, 18:43

Recurso Distribuído

18/05/2023, 17:40

Certidão Expedida

18/05/2023, 17:40

Recurso Distribuído

18/05/2023, 17:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/12/2022, 07:10

Intimação Lida

12/12/2022, 03:02

Ato Ordinatório

01/12/2022, 06:46

Intimação Expedida

01/12/2022, 06:46

Juntada -> Petição -> Apelação

30/11/2022, 17:36

Intimação Lida

14/11/2022, 03:04

Intimação Efetivada

04/11/2022, 10:50

Intimação Expedida

04/11/2022, 10:50

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2022, 08:32

Autos Conclusos

30/10/2022, 19:58

Prazo Decorrido

30/10/2022, 19:58

Ato Ordinatório

13/10/2022, 08:49

Intimação Efetivada

13/10/2022, 08:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/10/2022, 08:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/10/2022, 08:25

Intimação Lida

10/10/2022, 03:03

Intimação Lida

03/10/2022, 03:00

Ato Ordinatório

29/09/2022, 16:28

Intimação Expedida

29/09/2022, 16:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/09/2022, 14:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/09/2022, 15:49

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:49

Intimação Expedida

22/09/2022, 15:49

Autos Conclusos

02/06/2022, 15:12

Juntada -> Petição

08/03/2022, 15:15

Juntada -> Petição

08/03/2022, 14:23

Certidão Expedida

05/03/2022, 06:52

Intimação Efetivada

05/03/2022, 06:52

Intimação Expedida

05/03/2022, 06:52

Juntada -> Petição -> Parecer

02/03/2022, 09:52

Intimação Lida

24/02/2022, 18:32

Certidão Expedida

22/02/2022, 16:55

Intimação Expedida

22/02/2022, 16:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/02/2022, 12:57

Certidão Expedida

14/12/2021, 13:06

Intimação Efetivada

14/12/2021, 13:06

Juntada -> Petição -> Contestação

10/08/2021, 10:13

Intimação Lida

12/07/2021, 03:02

Intimação Expedida

01/07/2021, 17:43

Mandado Expedido

01/07/2021, 17:42

Intimação Efetivada

29/06/2021, 11:24

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

28/06/2021, 00:06

Certidão Expedida

31/05/2021, 07:46

Autos Conclusos

31/05/2021, 07:46

Juntada -> Petição

21/05/2021, 12:15

Processo Distribuído

29/04/2021, 20:36

Peticão Enviada

29/04/2021, 20:36

Decisão

•06/11/2025, 01:31

Despacho

•15/08/2025, 19:05

Decisão

•20/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 19:01

Decisão

•24/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:18

Relatório e Voto

•10/08/2023, 23:08

Relatório e Voto

•23/05/2023, 17:18

Despacho

•19/05/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 06:46

Decisão

•04/11/2022, 08:32

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/02/2026, 16:09

Decisão

•15/12/2025, 18:13

Decisão

•06/11/2025, 01:31

Despacho

•15/08/2025, 19:05

Decisão

•20/03/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 19:01

Decisão

•24/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:18

Relatório e Voto

•10/08/2023, 23:08

Relatório e Voto

•23/05/2023, 17:18

Despacho

•19/05/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 06:46

Decisão

•04/11/2022, 08:32

Sentença

•22/09/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•05/03/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:06

Decisão

•28/06/2021, 00:06