Execução da Pena 5446375-96.2023.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaSimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Piracanjuba - Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

EDUARDO BORGES DA SILVA

CPF

Reu

DRA. MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA - OAB/GO N 9.992

NAO_VINCULADOS

LUAN RODRIGUES ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA

OAB/GO 9992·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

EDUARDO BORGES DA SILVA

CPF

Reu

DRA. MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA - OAB/GO N 9.992

NAO_VINCULADOS

LUAN RODRIGUES ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEX NASCIMENTO DE JESUS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

27/05/2025, 14:16

ARQUIVAMENTO

27/05/2025, 14:16

Por (Polo Passivo) MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/05/2025 12:55:19))

27/05/2025, 08:54

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2025, 14:17

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 13:12:43))

26/05/2025, 14:17

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/05/2025 13:12:43)

26/05/2025, 13:13

VISTA AO MP PARA FICAR CIENTE SOBRE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

26/05/2025, 13:12

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

26/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DRA. MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA - OAB/GO Nº 9.992 - Advogado/Síndico (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/05/2025 14:04:27)

23/05/2025, 14:04

DEFENSORIA DATIVA - DRA. MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA

23/05/2025, 14:04

SENTENCIADO NÃO FOI CONDENADO EM CUSTAS

23/05/2025, 13:57

FAC

23/05/2025, 13:56

SINIC

23/05/2025, 13:55

INFODIP

23/05/2025, 13:07

Todas as movimentações(112)

Processo Arquivado

27/05/2025, 14:16

ARQUIVAMENTO

27/05/2025, 14:16

Por (Polo Passivo) MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/05/2025 12:55:19))

27/05/2025, 08:54

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2025, 14:17

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 13:12:43))

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:42

26/05/2025, 14:17

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/05/2025 13:12:43)

26/05/2025, 13:13

VISTA AO MP PARA FICAR CIENTE SOBRE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

26/05/2025, 13:12

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

26/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DRA. MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA - OAB/GO Nº 9.992 - Advogado/Síndico (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/05/2025 14:04:27)

23/05/2025, 14:04

DEFENSORIA DATIVA - DRA. MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA

23/05/2025, 14:04

SENTENCIADO NÃO FOI CONDENADO EM CUSTAS

23/05/2025, 13:57

FAC

23/05/2025, 13:56

SINIC

23/05/2025, 13:55

INFODIP

23/05/2025, 13:07

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/05/2025 12:55:19)

23/05/2025, 12:55

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA REDIGIDA JUNTO AO BNMP

23/05/2025, 12:55

CADASTRO DO SENTENCIADO JUNTO AO BNMP

23/05/2025, 12:32

REGISTRO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO

23/05/2025, 12:29

Transitado em Julgado

06/05/2025, 14:18

Para Eduardo Borges Da Silva (Mandado nº 4508615 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/03/2025 13:06:53))

28/04/2025, 23:33

Automaticamente para (Polo Passivo)Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/03/2025 13:06:53))

21/03/2025, 03:03

Para LRC (Mandado nº 4508660 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/03/2025 13:06:53))

19/03/2025, 20:10

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 4508660 / Para: LRC)

12/03/2025, 14:39

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 4508615 / Para: Eduardo Borges Da Silva)

12/03/2025, 14:38

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (10/03/2025 13:06:53))

11/03/2025, 18:03

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 10/03/2025 13:06:53)

11/03/2025, 16:45

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 10/03/2025 13:06:53)

11/03/2025, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/03/2025, 13:06

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 13:35

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/03/2025, 13:34

ALEGAÇÕES FINAIS

05/03/2025, 08:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/02/2025 16:42:49))

05/03/2025, 03:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/02/2025 16:42:49))

05/03/2025, 03:09

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 20/02/2025 16:42:49)

20/02/2025, 16:43

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 20/02/2025 16:42:49)

20/02/2025, 16:43

VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

20/02/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Memoriais

20/02/2025, 16:39

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 11:51:10))

06/02/2025, 16:48

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 11:51:10)

06/02/2025, 11:51

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS

06/02/2025, 11:51

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/01/2025 11:34:10))

23/01/2025, 12:40

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/01/2025 11:34:10)

23/01/2025, 11:34

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS

23/01/2025, 11:34

Realizada sem Sentença - 22/01/2025 13:30

22/01/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 17:44

Envio de Mídia Gravada em 22/01/2025 - 13:30

22/01/2025, 17:22

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 14:49

P/ DECISÃO

12/12/2024, 11:50

Automaticamente para (Polo Passivo)Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (02/12/2024 13:14:13))

12/12/2024, 03:04

Juntada -> Petição

11/12/2024, 16:21

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/12/2024 14:15:42))

11/12/2024, 16:20

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/12/2024 14:15:42)

10/12/2024, 14:15

VISTA AO MP PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA - EV. 64

10/12/2024, 14:15

Para ALEX NASCIMENTO DE JESUS (Mandado nº 3971548 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/09/2024 13:55:55))

10/12/2024, 14:11

Para Eduardo Borges Da Silva (Mandado nº 3969890 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/09/2024 13:55:55))

10/12/2024, 05:32

Para LUAN RODRIGUES ROSA (Mandado nº 3971597 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/09/2024 13:55:55))

09/12/2024, 08:42

Para LRC (Mandado nº 3970119 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/09/2024 13:55:55))

09/12/2024, 08:40

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3971597 / Para: LUAN RODRIGUES ROSA)

05/12/2024, 16:26

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3971548 / Para: ALEX NASCIMENTO DE JESUS)

05/12/2024, 16:23

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3970119 / Para: LRC)

05/12/2024, 16:03

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3969890 / Para: Eduardo Borges Da Silva)

05/12/2024, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 16:49

P/ DESPACHO

03/12/2024, 13:14

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/09/2024 13:55:55))

02/12/2024, 16:07

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/09/2024 13:55:55)

02/12/2024, 13:16

CERTIDAO

02/12/2024, 13:15

(Agendada para 22/01/2025 13:30)

02/12/2024, 13:14

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

02/12/2024, 13:14

Automaticamente para (Polo Passivo)Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/09/2024 16:22:59))

26/09/2024, 03:03

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/09/2024 16:22:59))

16/09/2024, 17:44

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 16/09/2024 16:22:59)

16/09/2024, 16:23

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 16/09/2024 16:22:59)

16/09/2024, 16:23

Desmarcada - 24/09/2024 14:00

16/09/2024, 16:22

AUDIÊNCIA INCLUIDA NA PAUTA DA ESCRIVANIA PARA CUMPRIMENTO EM MOMENTO OPORTUNO

16/09/2024, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 13:55

P/ DESPACHO

13/09/2024, 15:51

Para Lorrayne Rosa Da Cunha (Mandado nº 3234541 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/08/2024 17:01:26))

27/08/2024, 20:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/08/2024 17:01:26))

26/08/2024, 03:17

Para LUAN RODRIGUES ROSA (Mandado nº 3233528 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/08/2024 17:01:26))

25/08/2024, 21:35

Para ALEX NASCIMENTO DE JESUS (Mandado nº 3233553 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/08/2024 17:01:26))

21/08/2024, 21:51

Para Eduardo Borges Da Silva (Mandado nº 3234488 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/08/2024 17:01:26))

19/08/2024, 21:59

Por VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/08/2024 17:01:26))

14/08/2024, 18:15

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3233553 / Para: ALEX NASCIMENTO DE JESUS)

14/08/2024, 17:21

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3233528 / Para: LUAN RODRIGUES ROSA)

14/08/2024, 17:19

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3234541 / Para: Lorrayne Rosa Da Cunha)

14/08/2024, 17:16

Para Piracanjuba - Central de Mandados (Mandado nº 3234488 / Para: Eduardo Borges Da Silva)

14/08/2024, 17:12

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 14/08/2024 17:01:26)

14/08/2024, 17:02

CERTIDAO

14/08/2024, 17:02

(Agendada para 24/09/2024 14:00)

14/08/2024, 17:01

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

14/08/2024, 17:01

AUDIÊNCIA INCLUIDA NA PAUTA DA ESCRIVANIA PARA CUMPRIMENTO EM MOMENTO OPORTUNO

28/09/2023, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2023, 16:05

P/ DESPACHO

27/09/2023, 16:05

DATA DA AUDIÊNCIA DE EVENTO RETRO ULTRAPASSADA - CONCLUSÃO

27/09/2023, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 14:16

P/ DESPACHO

26/09/2023, 15:21

Juntada -> Petição -> Resposta

26/09/2023, 13:51

On-line para Adv(s). de Eduardo Borges Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 18/09/2023 13:47:12)

18/09/2023, 13:53

HABILITAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA - DRA MARIZE DE FÁTIMA

18/09/2023, 13:53

P/ DECISÃO

18/09/2023, 11:14

Para Eduardo Borges Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (10/08/2023 09:28:49))

18/09/2023, 11:14

MANDADO ENCAMINHADO PARA CENTRAL DE MANDADOS DE PIRACANJUBA P/ CUMPRIMENTO

14/08/2023, 16:17

Para Eduardo Borges Da Silva

14/08/2023, 16:17

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/08/2023, 09:28

P/ DECISÃO

02/08/2023, 18:01

Juntada -> Petição -> Denúncia

02/08/2023, 17:56

Por CRISTINA EMÍLIA FRANCA MALTA (Referente à Mov. Inclusão no Juízo 100% Digital (17/07/2023 13:33:56))

17/07/2023, 16:19

ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA - EDUARDO BORGES DA SILVA

17/07/2023, 13:42

IP

17/07/2023, 13:33

Piracanjuba - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: LEILA CRISTINA FERREIRA

17/07/2023, 13:33

On-line para Piracanjuba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Inclusão no Juízo 100% Digital - 17/07/2023 13:33:56)

17/07/2023, 13:33

Termo de Audiência

•22/01/2025, 17:44

Decisão

•12/12/2024, 14:49

Despacho

•04/12/2024, 16:49

Despacho

•16/09/2024, 13:55

Despacho

•28/09/2023, 16:05

Despacho

•27/09/2023, 14:16

Decisão

•18/09/2023, 13:47

Decisão

•10/08/2023, 09:28