Execução da Pena 5709091-75.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5709091-75.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis Processo: 5709091-75.2022.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: Alex Nata Nogueira do Vale SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ALEX NATA NOGUEIRA DO VALE, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 (CTB). Narra a denúncia (ev. 60) que “no dia 19 de novembro de 2022, por volta das 4h45min, na Avenida Faiad Hanna, atrás da rodoviária, Cidade Jardim, nesta cidade, o denunciado ALEX NATA NOGUEIRA DO VALE conduziu o veículo FORD/FIESTA HA 1.6L SE A - cor branca - placa ONV2J11, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.” A denúncia foi recebida em 23/12/2022 (ev. 18). O acusado, citado (ev.22) e apresentou resposta à acusação (ev. 23), por meio de advogado constituído. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 15/08/2024 (ev. 46), com a inquirição das testemunhas. O interrogatório do acusado não foi realizada, ante sua ausência, razão pela qual foi declarada sua revelia. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais na oportunidade, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Ato contínuo, a defesa apresentou memoriais (ev. 52), pleiteando, em sede preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição sumária do acusado e, subsidiariamente, fez pedido acerca da dosimetria da pena, com a fixação da pena no mínimo legal, atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os autos foram então remetidos ao PGJ para análise de possível oferecimento de ANPP ao acusado. No evento 69, a PGJ ratificou a negativa de oferecimento de ANPP. Certidão de Antecedentes Criminais no evento 70. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR Afasto a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa, uma vez que a peça acusatória descreveu os fatos apurados em face do acusado, bem como a tipificação em que teria incidido. Ressalto que para se iniciar uma ação penal, basta a presença de justa causa delitiva, ou seja, indícios de autoria e materialidade delitivas, além, obviamente, dos pressupostos de constituição e validade processuais. No caso, apesar da alegação da defesa de falta de descrição da alteração da capacidade psicomotora do acusado, observo que a vestibular observou os requisitos do artigo 41 do CPP, pois expôs o fato criminosos com todas as circunstâncias relevantes para o deslinde do feito, especificando, ainda, o teor etílico de álcool no sangue do réu, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Além disso, maiores aprofundamentos sobre o tema são cabíveis apenas na análise meritória. 2.2. MÉRITO Do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) a) Materialidade A materialidade do crime de trânsito foi comprovada pelos elementos informativos constantes no auto de prisão em flagrante (folha 2), termos de depoimento (folhas 3/8), RAI nº 27440777 (folhas 11/13), teste de etilômetro (folha 14) e relatório final (folha 30), todos do PDF completo e inquérito policial, e pelos depoimentos colhidos na fase administrativa, os quais foram corroboradas posteriormente em juízo (mídia no ev. 45). Ressalta-se que o teste de alcoolemia nº 088532 constatou 0,36 mg de álcool por litro de ar alveolar (movimentação n. 1, folha 14). Portanto, restou comprovada a materialidade do crime. b) Autoria A autoria delitiva encontra-se sobejamente comprovada nas declarações do policial militar que realizou a abordagem do acusado na ocasião do flagrante, e pela confissão do acusado em sede policial. Em juízo (ev. 45), a testemunha policial Flávio de Paula Laudares, afirmou que se recordava da ocorrência do flagrante, explicando que estava em operação semanal quando o acusado foi abordado em seu veículo próximo à rodoviária. Disse que o mesmo apresentava sinais de embriaguez e, ao fazer o teste de embriaguez, o resultado deu positivo. Afirmou ainda que o acusado não estava conduzindo o veículo de forma perigosa. O acusado ALEX não foi interrogado em juízo, porquanto embora devidamente intimado, não compareceu na audiência, razão pela qual foi declarada sua revelia. Contudo, em seu interrogatório em sede policial, o acusado confessou os fatos a ele imputado (evento 01, termo de interrogatório). Diante do depoimento do policial militar colhido sob o crivo do contraditório judicial, documentos juntados no inquérito e confissão do acusado perante a autoridade policial, conclui-se que as provas produzidas são coesas, demonstrando a autoria delitiva do acusado. c) Tipicidade O delito de embriaguez ao volante está descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019). Grifou-se. Em análise ao artigo mencionado, observa-se que o crime de embriaguez ao volante previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), protege o interesse do Estado em evitar ou prevenir danos concretos a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade física das pessoas. Trata-se de crime de perigo abstrato, como se depreende da jurisprudência: “O tipo penal previsto no artigo 306 da Lei n. 9.503/1993 constitui crime de perigo abstrato” (STF, ARE 1.293.960 AgR/RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, j. 19-3-2021, DJe-053, de 19-3-2021). “A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do agente” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.829.045/GO, 6ª T., rela. Mina. Laurita Vaz, j. 17-8-2021, DJe de 27-8-2021). A adequação típica em seu elemento subjetivo consiste em dolo genérico, logo, é suficiente que o agente pratique a conduta prevista – conduzir veículo automotor com a capacidade psíquica alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência –, independentemente de qualquer finalidade específica. No presente caso, o Teste de Alcoolemia realizado no acusado e o depoimento do policial responsável pelo flagrante, tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório judicial, demonstraram que o acusado estava dirigindo seu veículo sob efeito de bebida alcoólica em concentração superior ao permitido. Nesse sentido, ante a prova testemunha e o laudo pericial, bem como pela confissão do acusado em sede policial, não há dúvidas de que o acusado conduzia um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de bebida alcoólica. Por essa razão, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ALEX NATA NOGUEIRA DO VALE como incurso na sanção do artigo 306 da Lei 9.503/97. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Dosimetria da pena relativa ao crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do acusado foi normal a essa espécie de delito. O acusado é tecnicamente primário (certidão de antecedentes no ev. 70). Os motivos, circunstâncias e consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. Assim, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não se vislumbram agravantes. Considerando que a confissão do acusado perante a autoridade policial foi utilizada para embasar o decreto condenatório, aplico a atenuante do art. 65, III, “d” do CP. Contudo, por já se encontrar no mínimo legal, mantenho a pena intermediária fixada em 6 (seis) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, verifico a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Portanto, fixo a pena definitiva do acusado em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, tendo como valor de cada dia-multa um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ainda, também determino a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por igual prazo da pena de detenção (seis meses). 3.2. Regime Inicial Em razão do quantum e da espécie da pena (detenção), fixo o regime inicial aberto para o seu cumprimento. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Como o sentenciado é pessoa tecnicamente primária e preenche os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, caput e §2º, do Código Penal, a saber, a prestação pecuniária de um salário mínimo em favor do Fundo Penitenciário Estadual, devendo esse valor ser descontado da fiança paga pelo acusado. 3.4. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, eis que também respondeu ao processo em liberdade e foi ultimada a instrução. 3.5. Considerações finais Condeno o sentenciado ao pagamento das custas, eis que assistido por defensor constituído. Sem bens. Sem dativo. Proceda-se à dedução dos valores correspondentes às custas, à multa e à prestação pecuniária da fiança. Deduzidos os referidos valores, restitua-se o saldo remanescente da fiança ao acusado mediante alvará. Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; cadastre-se as estatísticas no SINIC; e expeça-se guia de execução penal, encaminhando-se os autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Vara de Execução Penal). Nos termos do art. 293 c/c 295 do CTB, oficie-se ao CONTRAN e ao CETRAN-GO acerca da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Caso o sentenciado não seja localizado, intime-se por edital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 21 de maio de 2025. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Alvará Expedido

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Autos Conclusos

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