Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5399827-85.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5399827-85.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de FORMOSAFormosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ªRUA MÁRIO MIGUEL DA SILVA,, QD. 74, LT 1/15, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-Goiás, 73814173 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5399827-85.2025.8.09.0044Promovente(s): Marilene Caldeira SimaoPromovido(s): Caixa Economica Federal DECISÃO Trata-se de demanda visando adequação do limite de descontos em virtude de suposto superendividamento decorrente de múltiplas contratações de empréstimos.Aponta a necessidade de redução do encargo, considerando que o montante descontado prejudica a vida digna e o restante do rendimento impossibilita o pagamento das despesas básicas.É o breve relato.A inicial necessita de adequações, devendo ser emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes moldes: A parte autora deverá juntar aos autos todos os contratos cuja dívida visa repactuar ou documento comprovando a recusa da instituição financeira, estando a parte advertida que a mera menção a não possuir os contratos ou de que o acesso foi negado não cumpre a finalidade da determinação; Deverá indicar precisamente e comprovar a cronologia das contratações (ordem de contratação), bem como a natureza de cada uma, a fim de se verificar se as contratações ocorreram na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, isto é, se foram dolosas ou se possuem natureza de financiamento imobiliário, crédito rural ou com garantia real; Havendo créditos de natureza diversa dos créditos consignados, deverá se manifestar acerca do Recurso Repetitivo 1.085 STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", uma vez que se trata de precedente vinculante. Deverá, conforme determinado pelo art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, com as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo o plano conter todos os créditos objeto da peça inicial. A apresentação do plano indicado no item anterior deve ser detalhada, contendo todos os créditos, previsão expressa das garantias, índices de correção e forma de pagamento pactuados, com evolução mensal das parcelas, montante total do débito, entre outros elementos previstos no contrato, para cada contratação realizada, a fim de viabilizar a análise pelas instituições financeiras. Por ser servidora pública, deverá juntar ainda as norma legal do respectivo ente federativo que limite os descontos para créditos consignados. Caso não haja, deverá carrear certidão negativa do ente. Juntar todos os contracheques em que houver descontos relativos às contratações em que se visa a repactuação, desde o primeiro até o último. Juntar os últimos três extratos bancários de todas as suas contas, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem prejuízo, certifique a escrivania existência de outras ações, ativas ou findas, da parte autora, a fim de se verificar o disposto no art. 104-A §5º CDC: O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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