Execução de Título Extrajudicial 5802515-46.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5802515-46.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

aos 10/06/2025.

11/06/2025, 16:38

Processo Arquivado

11/06/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇANatureza: art. 485, III, do Código de Processo Civil. Processo n.: 5802515-46.2024.8.09.0025Polo ativo: Piramide Modas Ltda.Polo passivo: Fernanda Macedo Fernandes Bucar Inocêncio Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Carlos Braz Ferreira – EPP em face de Fernanda Macedo Fernandes Bucar, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Considerando que, a parte exequente, intimada a apresentar novo endereço da executada nos autos, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 21/05/2025 17:59:02)

23/05/2025, 14:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

21/05/2025, 17:59

P/ DECISÃO

19/02/2025, 15:05

** 10 dias - Sem manifestação da parte exequente

19/02/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/01/2025 07:52:54)

27/01/2025, 16:28

Indefere expedição de ofício. Intima para informar endereço atualizado.

17/01/2025, 07:52

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS) Novo responsável: Felipe Sales Souza

28/11/2024, 16:36

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS)

28/11/2024, 16:34

TROCA DE Novo responsável: André Igo Mota de Carvalho

04/11/2024, 14:49

P/ DECISÃO

22/10/2024, 16:28

busca de endereço no processo Vara de Família

21/10/2024, 17:28

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

17/10/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 17:59

Decisão

•17/01/2025, 07:52

—

aos 10/06/2025.

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado - 21/05/2025 17:59:02)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

P/ DECISÃO

** 10 dias - Sem manifestação da parte exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piramide Modas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/01/2025 07:52:54)

Indefere expedição de ofício. Intima para informar endereço atualizado.

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS) Novo responsável: Felipe Sales Souza

TROCA DE RESPONSÁVEL DE MAGISTRADO( RETORNO DE FÉRIAS)

TROCA DE Novo responsável: André Igo Mota de Carvalho

P/ DECISÃO

busca de endereço no processo Vara de Família

Manifestar Novo Endereço ou WhatsApp >> AR negativo.

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