Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5099544-32.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

LETICIA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

HORUSS COMPANY

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/11/2025, 17:13

Transitado em Julgado

19/11/2025, 17:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 15:22

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 14:44

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:44

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:44

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

16/10/2025, 23:33

Intimação Efetivada

10/10/2025, 12:01

Intimação Expedida

10/10/2025, 11:55

Juntada -> Petição

06/10/2025, 10:45

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:42

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:42

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Todas as movimentações(430)

Processo Arquivado

19/11/2025, 17:13

Transitado em Julgado

19/11/2025, 17:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 15:22

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:10

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:44

Intimação Expedida

19/11/2025, 14:44

Autos Conclusos

17/11/2025, 14:59

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

16/10/2025, 23:33

Intimação Efetivada

10/10/2025, 12:01

Intimação Expedida

10/10/2025, 11:55

Juntada -> Petição

06/10/2025, 10:45

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:42

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:42

Intimação Lida

29/09/2025, 03:05

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:21

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/09/2025, 18:21

Juntada -> Petição

02/09/2025, 20:35

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

22/08/2025, 14:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:10

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Juntada -> Petição

06/08/2025, 10:15

Troca de Responsável

30/07/2025, 17:30

Juntada -> Petição

30/07/2025, 12:54

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:43

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório

30/07/2025, 12:40

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:39

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:39

Cálculo de Tributos

25/07/2025, 15:09

Troca de Responsável

18/07/2025, 09:27

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:06

Intimação Lida

23/06/2025, 03:08

Intimação Lida

13/06/2025, 17:35

Intimação Efetivada

13/06/2025, 12:42

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:26

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:26

Intimação Expedida

13/06/2025, 12:26

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/06/2025, 12:26

Autos Conclusos

10/06/2025, 18:39

Intimação Lida

02/06/2025, 03:19

Juntada -> Petição

30/05/2025, 13:01

Juntada -> Petição

28/05/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Lida

23/05/2025, 14:48

Intimação Expedida

23/05/2025, 14:36

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:35

Intimação Expedida

23/05/2025, 14:35

Atualização de Conta

18/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

25/04/2025, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 14:17

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:33

Juntada -> Petição

23/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

29/11/2024, 10:01

Intimação Efetivada

29/11/2024, 10:01

Intimação Lida

21/11/2024, 03:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/11/2024, 09:08

Intimação Expedida

11/11/2024, 15:30

Intimação Efetivada

11/11/2024, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 15:56

Autos Conclusos

22/10/2024, 10:30

Juntada -> Petição

25/09/2024, 19:57

Intimação Lida

23/09/2024, 03:16

Intimação Efetivada

12/09/2024, 16:29

Juntada de Documento

11/09/2024, 19:06

Certidão Expedida

11/09/2024, 17:02

Intimação Lida

11/09/2024, 17:02

Intimação Expedida

11/09/2024, 16:59

Intimação Efetivada

11/09/2024, 16:59

Intimação Expedida

11/09/2024, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 16:02

Autos Conclusos

30/08/2024, 17:56

Juntada -> Petição

20/08/2024, 21:33

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:14

Intimação Lida

05/08/2024, 03:13

Juntada -> Petição

31/07/2024, 11:26

Juntada -> Petição

31/07/2024, 11:01

Intimação Expedida

24/07/2024, 18:04

Intimação Lida

23/07/2024, 03:13

Certidão Expedida

12/07/2024, 16:10

Certidão Expedida

10/07/2024, 15:32

Intimação Efetivada

10/07/2024, 15:25

Intimação Expedida

10/07/2024, 15:25

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/07/2024, 09:09

Autos Conclusos

04/07/2024, 14:19

Intimação Lida

20/06/2024, 03:11

Juntada -> Petição

19/06/2024, 22:23

Certidão Expedida

17/06/2024, 21:02

Intimação Efetivada

17/06/2024, 21:02

Certidão Expedida

12/06/2024, 10:34

Intimação Lida

10/06/2024, 17:54

Intimação Efetivada

10/06/2024, 12:46

Intimação Expedida

10/06/2024, 12:46

Intimação Expedida

10/06/2024, 12:46

Certidão Expedida

10/06/2024, 12:45

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/05/2024, 13:54

Autos Conclusos

10/05/2024, 12:47

Juntada -> Petição

07/05/2024, 10:04

Ato Ordinatório

24/04/2024, 13:12

Intimação Efetivada

24/04/2024, 13:12

Certidão Expedida

12/04/2024, 16:14

Certidão Expedida

12/04/2024, 14:46

Troca de Responsável

16/02/2024, 19:24

Intimação Lida

11/12/2023, 03:27

Intimação Lida

03/12/2023, 16:20

Intimação Efetivada

01/12/2023, 16:57

Intimação Expedida

01/12/2023, 16:57

Intimação Expedida

01/12/2023, 16:57

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 20:07

Autos Conclusos

24/11/2023, 16:21

Juntada -> Petição

22/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

06/11/2023, 12:38

Intimação Efetivada

06/11/2023, 12:38

Certidão Expedida

06/11/2023, 12:35

Intimação Lida

13/10/2023, 03:07

Intimação Lida

02/10/2023, 13:39

Intimação Efetivada

02/10/2023, 13:36

Intimação Expedida

02/10/2023, 13:36

Intimação Expedida

02/10/2023, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2023, 11:14

Autos Conclusos

12/09/2023, 13:56

Troca de Responsável

05/09/2023, 10:15

Troca de Responsável

05/09/2023, 10:15

Troca de Responsável

12/07/2023, 09:12

Troca de Responsável

06/06/2023, 10:37

Troca de Responsável

06/06/2023, 08:51

Troca de Responsável

05/06/2023, 10:11

Intimação Lida

13/02/2023, 18:04

Intimação Lida

13/02/2023, 18:04

Juntada -> Petição

13/02/2023, 18:04

Intimação Expedida

04/02/2023, 22:05

Intimação Expedida

04/02/2023, 22:04

Troca de Responsável

17/01/2023, 11:13

Troca de Responsável

18/10/2022, 16:56

Juntada -> Petição

06/09/2022, 16:23

Juntada de Documento

02/09/2022, 16:21

Intimação Efetivada

02/09/2022, 16:21

Intimação Lida

01/08/2022, 03:04

Intimação Lida

01/08/2022, 03:04

Juntada -> Petição

28/07/2022, 11:22

Intimação Lida

22/07/2022, 03:01

Intimação Lida

21/07/2022, 10:43

Juntada de Documento

21/07/2022, 10:06

Intimação Efetivada

21/07/2022, 10:06

Intimação Expedida

21/07/2022, 10:06

Intimação Expedida

21/07/2022, 10:06

Alvará Expedido

21/07/2022, 09:37

Alvará Expedido

21/07/2022, 09:36

Intimação Lida

21/07/2022, 08:36

Intimação Efetivada

20/07/2022, 23:08

Intimação Expedida

20/07/2022, 23:08

Intimação Expedida

20/07/2022, 23:08

Alvará Expedido

20/07/2022, 23:08

Intimação Lida

12/07/2022, 08:58

Intimação Efetivada

12/07/2022, 08:30

Intimação Expedida

12/07/2022, 08:30

Intimação Expedida

12/07/2022, 08:30

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2022, 17:31

Autos Conclusos

24/06/2022, 16:52

Juntada -> Petição

20/06/2022, 22:56

Juntada -> Petição

09/06/2022, 16:49

Intimação Lida

06/06/2022, 03:03

Certidão Expedida

25/05/2022, 09:07

Intimação Expedida

25/05/2022, 09:07

Evolução da Classe Processual

25/05/2022, 09:06

Juntada -> Petição

24/05/2022, 20:39

Intimação Lida

18/04/2022, 03:04

Intimação Lida

11/04/2022, 14:17

Troca de Responsável

11/04/2022, 13:19

Certidão Expedida

08/04/2022, 15:26

Intimação Efetivada

08/04/2022, 15:26

Intimação Expedida

08/04/2022, 15:26

Intimação Expedida

08/04/2022, 15:26

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2022, 12:49

Transitado em Julgado

08/04/2022, 12:49

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2022, 12:49

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/02/2022, 08:04

Intimação Expedida

11/02/2022, 12:26

Intimação Efetivada

11/02/2022, 12:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/02/2022, 12:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/02/2022, 12:14

Intimação Lida

21/01/2022, 03:06

Intimação Expedida

17/12/2021, 17:06

Intimação Efetivada

17/12/2021, 17:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/12/2021, 17:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/12/2021, 16:49

Autos Conclusos

02/12/2021, 17:43

Intimação Lida

02/12/2021, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/12/2021, 17:34

Troca de Responsável

01/12/2021, 12:22

Intimação Expedida

30/11/2021, 11:43

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2021, 18:21

Autos Conclusos

18/11/2021, 12:48

Juntada -> Petição -> Nulidades Argüida

18/11/2021, 11:27

Troca de Responsável

17/09/2021, 08:10

Recurso Autuado

16/09/2021, 15:56

Recurso Distribuído

16/09/2021, 14:28

Recurso Distribuído

16/09/2021, 14:28

Remessa em grau de recurso

16/09/2021, 14:28

Intimação Lida

02/08/2021, 03:00

Intimação Lida

22/07/2021, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2021, 17:38

Intimação Efetivada

22/07/2021, 17:38

Intimação Expedida

22/07/2021, 17:38

Intimação Expedida

22/07/2021, 17:38

Certidão Expedida

05/07/2021, 08:54

Autos Conclusos

05/07/2021, 08:54

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 11:12

Juntada -> Petição -> Contraminuta

27/05/2021, 11:02

Intimação Lida

10/05/2021, 03:05

Intimação Lida

05/05/2021, 08:03

Certidão Expedida

04/05/2021, 14:08

Intimação Efetivada

04/05/2021, 14:08

Intimação Expedida

04/05/2021, 14:08

Juntada -> Petição -> Apelação

04/05/2021, 13:25

Intimação Lida

03/05/2021, 03:03

Intimação Lida

01/05/2021, 21:04

Certidão Expedida

30/04/2021, 18:51

Intimação Expedida

30/04/2021, 18:51

Intimação Expedida

30/04/2021, 18:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/04/2021, 18:44

Intimação Lida

21/04/2021, 19:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/04/2021, 13:20

Intimação Efetivada

21/04/2021, 13:20

Intimação Expedida

21/04/2021, 13:20

Intimação Expedida

21/04/2021, 13:20

Juntada de Documento

20/04/2021, 14:49

Autos Conclusos

26/02/2021, 08:14

Intimação Lida

08/02/2021, 03:01

Juntada de Documento

04/02/2021, 17:34

Alvará Expedido

03/02/2021, 20:19

Certidão Expedida

03/02/2021, 19:22

Juntada -> Petição

02/02/2021, 13:42

Intimação Lida

29/01/2021, 07:59

Intimação Expedida

29/01/2021, 07:43

Intimação Efetivada

29/01/2021, 07:43

Intimação Expedida

29/01/2021, 07:43

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2021, 16:30

Juntada de Documento

18/12/2020, 22:42

Certidão Expedida

25/11/2020, 08:32

Autos Conclusos

25/11/2020, 08:32

Juntada -> Petição

05/11/2020, 12:22

Juntada -> Petição

27/10/2020, 14:38

Intimação Lida

01/10/2020, 03:01

Juntada -> Petição

25/09/2020, 01:29

Intimação Lida

24/09/2020, 03:01

Intimação Expedida

21/09/2020, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2020, 13:17

Certidão Expedida

17/09/2020, 08:00

Autos Conclusos

17/09/2020, 08:00

Intimação Lida

14/09/2020, 17:41

Certidão Expedida

14/09/2020, 17:26

Intimação Expedida

14/09/2020, 14:36

Intimação Efetivada

14/09/2020, 14:36

Intimação Expedida

14/09/2020, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2020, 12:16

Certidão Expedida

01/09/2020, 11:17

Autos Conclusos

01/09/2020, 11:17

Intimação Lida

27/08/2020, 03:01

Juntada -> Petição

19/08/2020, 13:15

Juntada -> Petição

18/08/2020, 12:53

Intimação Lida

17/08/2020, 17:33

Intimação Expedida

17/08/2020, 17:07

Juntada de Documento

17/08/2020, 17:07

Intimação Efetivada

17/08/2020, 17:07

Intimação Expedida

17/08/2020, 17:07

Intimação Lida

06/08/2020, 03:01

Juntada -> Petição

29/07/2020, 16:57

Intimação Lida

27/07/2020, 14:27

Intimação Efetivada

27/07/2020, 13:37

Intimação Expedida

27/07/2020, 13:37

Intimação Expedida

27/07/2020, 13:37

Juntada de Documento

27/07/2020, 13:37

Intimação Lida

22/05/2020, 03:01

Intimação Lida

12/05/2020, 20:37

Intimação Expedida

12/05/2020, 20:02

Certidão Expedida

12/05/2020, 20:02

Intimação Efetivada

12/05/2020, 20:02

Intimação Expedida

12/05/2020, 20:02

Juntada -> Petição

12/05/2020, 14:26

Juntada -> Petição

14/04/2020, 17:02

Intimação Lida

06/04/2020, 21:55

Intimação Expedida

06/04/2020, 21:13

Intimação Efetivada

06/04/2020, 21:13

Intimação Expedida

06/04/2020, 21:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/04/2020, 14:38

Juntada de Documento

26/03/2020, 11:00

Intimação Lida

20/03/2020, 03:00

Juntada -> Petição

11/03/2020, 17:41

Juntada -> Petição

10/03/2020, 21:43

Intimação Lida

10/03/2020, 10:06

Intimação Expedida

10/03/2020, 09:19

Intimação Efetivada

10/03/2020, 09:19

Intimação Expedida

10/03/2020, 09:19

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2020, 19:20

Certidão Expedida

05/03/2020, 13:37

Autos Conclusos

05/03/2020, 13:37

Intimação Lida

27/02/2020, 10:35

Juntada -> Petição

19/02/2020, 16:39

Juntada -> Petição

14/02/2020, 18:01

Intimação Lida

13/02/2020, 14:33

Intimação Expedida

13/02/2020, 14:21

Intimação Expedida

13/02/2020, 14:21

Certidão Expedida

13/02/2020, 14:21

Intimação Efetivada

13/02/2020, 14:21

Juntada -> Petição

07/02/2020, 20:54

Intimação Lida

06/02/2020, 03:00

Intimação Lida

27/01/2020, 13:01

Intimação Expedida

27/01/2020, 11:56

Intimação Expedida

27/01/2020, 11:56

Intimação Efetivada

27/01/2020, 11:56

Certidão Expedida

27/01/2020, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2020, 20:46

Certidão Expedida

14/01/2020, 13:50

Autos Conclusos

14/01/2020, 13:50

Juntada -> Petição

07/01/2020, 11:25

Intimação Efetivada

07/01/2020, 09:01

Juntada -> Petição

19/12/2019, 11:31

Intimação Lida

16/12/2019, 03:01

Intimação Lida

05/12/2019, 14:20

Intimação Expedida

05/12/2019, 13:40

Intimação Expedida

05/12/2019, 13:40

Intimação Efetivada

05/12/2019, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2019, 18:48

Autos Conclusos

25/11/2019, 12:55

Juntada -> Petição

31/05/2019, 17:34

Intimação Lida

27/05/2019, 11:54

Certidão Expedida

27/05/2019, 11:47

Intimação Efetivada

27/05/2019, 11:47

Intimação Expedida

27/05/2019, 11:47

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

22/05/2019, 09:52

Juntada -> Petição

21/05/2019, 20:23

Intimação Lida

20/05/2019, 03:14

Intimação Lida

11/05/2019, 16:11

Intimação Expedida

10/05/2019, 18:22

Intimação Efetivada

10/05/2019, 18:22

Intimação Expedida

10/05/2019, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2019, 09:23

Certidão Expedida

06/05/2019, 14:38

Autos Conclusos

06/05/2019, 14:38

Juntada -> Petição

15/04/2019, 21:33

Juntada de Documento

15/02/2019, 12:30

Ofício Efetivado

01/02/2019, 10:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/01/2019, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2019, 15:28

Certidão Expedida

28/11/2018, 14:02

Autos Conclusos

28/11/2018, 14:02

Juntada -> Petição

29/10/2018, 21:54

Intimação Efetivada

26/10/2018, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2018, 16:14

Certidão Expedida

22/10/2018, 14:41

Autos Conclusos

22/10/2018, 14:41

Intimação Lida

27/08/2018, 03:01

Juntada -> Petição

22/08/2018, 16:29

Juntada -> Petição

19/08/2018, 16:26

Intimação Lida

15/08/2018, 15:14

Intimação Expedida

15/08/2018, 15:12

Certidão Expedida

15/08/2018, 15:12

Intimação Efetivada

15/08/2018, 15:12

Intimação Expedida

15/08/2018, 15:12

Juntada -> Petição

14/08/2018, 16:51

Juntada de Documento

29/06/2018, 17:31

Intimação Lida

28/06/2018, 03:00

Intimação Expedida

18/06/2018, 12:47

Juntada -> Petição

07/03/2018, 02:26

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2018, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2018, 20:57

Autos Conclusos

22/02/2018, 16:36

Certidão Expedida

13/11/2017, 17:45

Juntada -> Petição

25/10/2017, 19:14

Juntada de Documento

09/10/2017, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2017, 16:20

Autos Conclusos

25/09/2017, 19:00

Certidão Expedida

25/09/2017, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2017, 00:09

Certidão Expedida

01/09/2017, 16:43

Autos Conclusos

01/09/2017, 16:43

Juntada -> Petição

31/08/2017, 15:04

Intimação Lida

31/08/2017, 03:00

Intimação Efetivada

21/08/2017, 13:41

Intimação Expedida

21/08/2017, 13:41

Juntada de Documento

21/08/2017, 13:39

Juntada -> Petição

23/06/2017, 11:22

Intimação Lida

22/06/2017, 03:00

Juntada -> Petição

17/06/2017, 16:45

Juntada de Documento

12/06/2017, 08:45

Intimação Expedida

12/06/2017, 08:38

Intimação Efetivada

12/06/2017, 08:26

Intimação Expedida

12/06/2017, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2017, 16:31

Autos Conclusos

17/04/2017, 15:24

Certidão Expedida

17/04/2017, 15:24

Intimação Lida

13/02/2017, 03:01

Juntada -> Petição

08/02/2017, 17:11

Juntada -> Petição

04/02/2017, 23:51

Intimação Expedida

02/02/2017, 10:35

Intimação Efetivada

02/02/2017, 10:35

Certidão Expedida

02/02/2017, 10:35

Juntada -> Petição

12/01/2017, 13:57

Intimação Lida

05/12/2016, 03:01

Certidão Expedida

24/11/2016, 12:13

Intimação Expedida

24/11/2016, 12:13

Certidão Expedida

03/11/2016, 17:59

Juntada -> Petição

20/09/2016, 11:29

Juntada -> Petição

31/08/2016, 17:19

Juntada de Documento

26/08/2016, 10:58

Juntada -> Petição -> Contestação

05/08/2016, 16:15

Certidão Expedida

03/08/2016, 14:07

Intimação Lida

03/08/2016, 14:00

Certidão Expedida

29/07/2016, 17:52

Intimação Lida

20/07/2016, 19:19

Intimação Expedida

20/07/2016, 10:17

Certidão Expedida

20/07/2016, 10:16

Intimação Expedida

12/07/2016, 17:01

Intimação Expedida

12/07/2016, 16:55

Juntada -> Petição

30/05/2016, 12:12

Intimação Lida

11/05/2016, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2016, 17:03

Intimação Expedida

11/05/2016, 17:03

Certidão Expedida

10/05/2016, 19:20

Autos Conclusos

10/05/2016, 19:20

Juntada -> Petição

10/05/2016, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2016, 17:37

Certidão Expedida

06/05/2016, 16:15

Autos Conclusos

06/05/2016, 16:15

Processo Distribuído

06/05/2016, 15:29

Peticão Enviada

06/05/2016, 15:29

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:39

Decisão

•13/06/2025, 12:26

Decisão

•08/04/2025, 14:17

Despacho

•23/10/2024, 15:56

Decisão

•11/09/2024, 16:02

Decisão

•10/07/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 21:02

Decisão

•27/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:12

Decisão

•27/11/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:38

Despacho

•13/09/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:21

Todos os documentos(42)

Sentença

•19/11/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:39

Decisão

•13/06/2025, 12:26

Decisão

•08/04/2025, 14:17

Despacho

•23/10/2024, 15:56

Decisão

•11/09/2024, 16:02

Decisão

•10/07/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 21:02

Decisão

•27/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:12

Decisão

•27/11/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:38

Despacho

•13/09/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 23:08

Despacho

•08/07/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 15:26

Ementa

•07/02/2022, 11:45

Relatório e Voto

•07/02/2022, 11:45

Relatório

•17/12/2021, 16:49

Despacho

•29/11/2021, 18:21

Decisão

•22/07/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 14:08

Sentença

•21/04/2021, 13:20

Decisão

•28/01/2021, 16:30

Despacho

•21/09/2020, 13:17

Decisão

•14/09/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 17:07

Decisão

•09/03/2020, 19:20

Despacho

•20/01/2020, 20:46

Decisão

•26/11/2019, 18:48

Decisão

•10/05/2019, 09:23

Despacho

•09/01/2019, 15:28

Despacho

•25/10/2018, 16:14

Despacho

•26/02/2018, 20:57

Despacho

•06/10/2017, 16:20

Despacho

•25/09/2017, 00:09

Despacho

•02/06/2017, 16:31

Despacho

•11/05/2016, 17:03

Despacho

•09/05/2016, 17:37