Execução da Pena 5112501-13.2021.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5112501-13.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5112501-13.2021.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSAAGRAVANTE: ARLAN DE JESUS SANTOS GUEDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO ARLAN DE JESUS SANTOS GUEDES, qualificado e regularmente representado, na mov. 260, interpôs recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 238, proferido nos autos desta apelação criminal, pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. João Waldeck Felix de Sousa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. I - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A contradição nas respostas dos jurados foi flagrante, pois o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e participação do réu nos crimes e decidiu pela absolvição. Na hipótese, portanto, a incongruência é manifesta e a decisão absolutória advinda do descompasso nas respostas dos quesitos deve ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. II - RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS. De ofício, tendo em vista que a prova de uma infração influi na outra, deve ser anulada a decisão condenatória (quanto aos delitos previstos no art. 180, caput do Estatuto Repressor e art. 12 da Lei n. 10.826/03) proferida e determinada, por conseguinte, a remessa dos autos à origem para que se processem e julguem, em conjunto, todas as infrações conexas atribuídas ao recorrido. III - PREQUESTIONAMENTO. Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. IV - POSTULAÇÃO EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões recursais, por se tratar de via inadequada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA (QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) ANULADA.” O recurso foi inadmitido (mov. 275), sendo processado agravo para o STF (mov. 282). Por meio da decisão de mov. 294, o Ministro Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para observância ao art. 1.030, I e III, do CPC, por entender que a matéria versada no recurso corresponde ao Tema 1.087/STF. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o STF, ao julgar o Tema 1.087 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos”, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos.4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri.5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento.6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017.” (STF, Tribunal Pleno, ARE n. 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 16/12/2024)" De uma análise acurada dos autos, verifica-se que o entendimento perfilhado no acórdão vergastado não discrepa do que restou decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.087 – ARE n. 1.225.185/MG), de modo que não há como conferir trânsito ao agravo e ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao agravo e ao recurso extraordinário, com espeque no Tema 1.087 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente18/2

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Troca de Responsável

Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Sessão do Tribunal do Júri

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

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