Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5262097-72.2025.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5262097-72.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Intimado para comprovar a implementação do adicional de insalubridade, fruto da ação coletiva nº 0235231-64, a parte executada requereu a dilação de prazo, em razão da necessidade de minuciosa análise da situação funcional de cada exequente. Defiro parcialmente o pedido, considerando a quantidade de servidores beneficiados pela sentença e ainda as diligências necessárias para o reajuste salarial. Destaco a necessidade de que o executado verifique se os autores preenchem os requisitos estabelecidos na sentença, uma vez que a ação coletiva foi proposta pelo sindicato. No momento da individualização do cumprimento da sentença, cabe aos setores competentes da Administração Pública analisar o atendimento aos critérios definidos e proceder com a implementação do adicional nos contracheques de cada servidor beneficiado, o que justifica a dilação de prazo concedida. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implementação do adicional insalubridade. Em caso de descumprimento da decisão, intime-se pessoalmente o prefeito municipal para cumprimento da obrigação, em igual prazo, sob pena de responder pelo crime de desobediência, conforme previsão do Código Penal. Depois de comprovado o reajuste, intime-se o exequente para que junte aos autos a planilha atualizada de cálculos, em igual prazo. Por fim, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Em caso de alegação de excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador para que efetue os cálculos dos débitos devidos, observando-se os índices fixados na Sentença ou no Acórdão eventualmente prolatado. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Deverão as partes manifestarem-se quanto à possibilidade de acordo a ser firmado nos autos, considerando a quantidade de servidores a serem contemplados pela decisão e ainda os benefícios de eventual proposta. Segundo a legislação vigente, em transação, as partes poderão fixar calendário para a prática dos atos processuais, além de que a solução consensual de conflitos deve ser estimulada por juízes, advogados e procuradores, inclusive no curso do processo judicial, o que indica melhor atividade satisfativa e obtenção da solução integral da execução em prazo razoável. Caso seja juntada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso seja juntado o termo de acordo, assinado por ambas as partes, assistidas por seus procuradores, conclusos para homologação. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(48)