Execução de Título Extrajudicial 0452029-89.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0452029-89.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"722547"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0452029-89.2014.8.09.0051 EXEQUENTE: INOVACAO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADOS: MEDICOS REUNIDOS LTDA e outros Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por INOVAÇÃO SERVIÇOS E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em face de MEDICOS REUNIDOS LTDA, ambos qualificados no processo em epígrafe. O procedimento teve tramitação regular, até que a parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em evento n. 174. Na ocasião, alegou que o título encontra-se desprovido de exigibilidade bem como aventa erro de cálculo. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no evento n.º 177. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Tem-se que a chamada “exceção de pré-executividade”, construção doutrinária e jurisprudencial, é a faculdade atribuída à parte executada de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, nos próprios autos desta, independentemente de estar ou não seguro o juízo ou de preparo, e em qualquer fase do processo executivo, matérias de ordem pública e, como tais, reconhecidas de ofício pelo juiz, como a ausência ou não das condições da ação ou pressupostos processuais, além de outras que não dependam de dilação probatória. (grifei) Naquelas linhas, a exceção de pré-executividade não poderá jamais ser utilizada para a discussão de matérias que dependam de produção de provas ou que não estejam relacionadas com os requisitos de validade do título, isto é, nunca poderá ser transformada em defesa plena com ampla produção de provas. Desse modo, não é possível aos executados arguirem em sede de exceção de pré-executividade a ausência de exigibilidade do título executivo, o que leva a necessidade de dilação probatória, não cabível, como já dito, em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, transcrevo: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTARIA NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO ITU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. I. O incidente de pré-executividade é meio de defesa cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. II. O conjunto probatório dos autos não é apto a demonstrar que à época do fato gerador do tributo a agravante realmente atendia os requisitos legais para concessão da imunidade tributária e que esta tenha sido reconhecida pela municipalidade. Nesse toar, tratando-se de instituto que demanda prova pré-constituída da alegação feita pela parte executada e, considerando imprescindível, no caso em estudo, maior dilação probatória, o dirigente do feito agiu com acerto ao rejeitar o incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Agravo de instrumento sob protocolo n. 5803323-07.2023.8.09.0051. Relatora Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. Publicado em 26/02/2024 11:48:02). (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO DE CISÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS À EMPRESA CINDENDA. DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. A exceção de contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual resta caracterizado que a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente. 2. A questão afeta ao cumprimento das obrigações pelas partes contratantes demanda farta dilação probatória, podendo ser discutida via Embargos à Execução, meio de defesa que admite a produção de provas. 3. A nulidade da execução em razão da inexigibilidade da obrigação deve ser discutida via Embargos à Execução, reputando-se inviável arguir tal matéria em sede de Impugnação nos próprios autos da execução. 4. Deve ser cassada a sentença que acolheu a alegação de Exceção do Contrato não Cumprido, arguido em Impugnação nos próprios autos da Execução, em razão da inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Apelação Cível sob protocolo n. 5681022-97.2019.8.09.0051. Relatora Desembargadora MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. Publicado em 16/02/2024 15:29:31). (grifei) Outrossim, quanto à alegação de excesso de execução assentado em pedido de remessa à Contadoria Judicial, a parte executada, em desacordo com §3º, do art. 917 do CPC, alegou excesso de execução sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da quantia que entende devida. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INCIDENTAL. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. DESACOMPANHADA DE VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...]. 3. A alegação de excesso de execução exige declaração do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo do cálculo, não sendo suficiente alegação genérica. 4. Resta impossibilitada, porque preclusa, a apresentação de demonstrativo do cálculo posteriormente à alegação de excesso de execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..Pelo exposto, e entendendo desnecessárias maiores considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em razão da inadequação da via eleita, determinando o prosseguimento normal do feito. Assim, consequentemente, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

26/05/2025, 00:00

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