Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5032400-31.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5032400-31.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5032400-31.2022.8.09.0051 Polo ativo: Vergilio Olimpio Vaz Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, intentado por VERGILIO OLIMPIO VAZ em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0440990-61.2015.8.09.0051. Homologados os cálculos e expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), o Estado de Goiás, após determinação de bloqueio de ativos financeiros ante o decurso do prazo para pagamento, apresentou manifestação requerendo o "chamamento do feito à ordem" e a extinção do cumprimento de sentença. Em sua manifestação, o Estado de Goiás alega que o exequente ajuizou ação individual idêntica (processo n.º 5620139-53.2020.8.09.0051) posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, e que esta ação individual foi julgada improcedente, com decisão transitada em julgado. Argumenta que, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ajuizamento da ação individual após a coletiva, sem o pedido de suspensão, configura opção pela via individual e renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva, retirando a legitimidade do exequente para o presente cumprimento de sentença. O Estado requer a extinção do feito, com condenação do exequente em custas e honorários, além de multa por litigância de má-fé. A parte exequente, em resposta, não nega o ajuizamento da ação individual posterior, mas contrapõe que cabia ao Estado de Goiás dar ciência inequívoca da existência da ação coletiva nos autos da ação individual, a fim de possibilitar a opção pela suspensão desta e o benefício da coisa julgada coletiva. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na aplicabilidade dos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva a autor de ação individual ajuizada posteriormente, sem pedido de suspensão. O Artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável por analogia em casos de direitos individuais homogêneos, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações. Contudo, dispõe expressamente que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Conforme admitido pelas partes e comprovado nos autos, a ação coletiva (n.º 0440990-61.2015.8.09.0051) foi ajuizada em 09/12/2015 [1], enquanto a ação individual do exequente (n.º 5620139-53.2020.8.09.0051) foi ajuizada posteriormente, em 03/12/2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a propositura de ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva, após o ajuizamento desta última, caracteriza uma opção do autor individual pela desvinculação dos efeitos da coisa julgada que vier a ser proferida na demanda coletiva, seja ela favorável ou desfavorável. Presume-se, neste caso, o conhecimento da ação coletiva pelo autor individual que opta por litigar em nome próprio sobre o mesmo direito. Embora a defesa do exequente argumente que dependeria de prévia ciência inequívoca promovida pelo próprio réu (Estado) nos autos da ação individual, e que o prazo para requerer a suspensão só se iniciaria a partir dessa ciência, a prevalência da ação individual ajuizada posteriormente, sem o pedido de suspensão e prosseguindo até o julgamento final, representa uma escolha processual incompatível com a pretensão de beneficiar-se posteriormente da coisa julgada coletiva. Ademais, o Estado de Goiás trouxe aos autos a informação, não contestada pela parte exequente, de que a mencionada ação individual (n.º 5620139-53.2020.8.09.0051) foi julgada improcedente e transitou em julgado. Permitir que o autor, após um julgamento desfavorável em sua demanda individual, se beneficie da coisa julgada favorável em ação coletiva ajuizada anteriormente configuraria violação à segurança jurídica e à própria lógica do sistema processual coletivo, que busca evitar decisões conflitantes e promover a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, entendo que o exequente, ao ajuizar e prosseguir com sua ação individual após a ação coletiva, sem requerer a suspensão nos termos do art. 104 do CDC, optou por não se submeter aos efeitos da coisa julgada coletiva. Tendo sua demanda individual sido julgada improcedente, carece de título executivo judicial para promover o presente cumprimento de sentença individual derivado da ação coletiva. Falece-lhe, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução. No que tange à alegada litigância de má-fé, o ajuizamento deste cumprimento de sentença, diante da existência prévia de ação individual com o mesmo objeto, ajuizada posteriormente à coletiva, e já transitada em julgado em sentido contrário ao pretendido, configura conduta processual que busca objetivo ilegal. Tal comportamento se amolda ao disposto no art. 80, inciso III, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Estado de Goiás e, com fundamento no artigo 104 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente cumprimento individual de sentença. Condeno o exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do ESTADO DE GOIÁS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, reconhecendo a litigância de má-fé, condeno o exequente ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 1

26/05/2025, 00:00

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