Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5117252-55.2024.8.09.0006 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5117252-55.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

02/07/2025, 17:00

Processo Arquivado

02/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5117252-55.2024.8.09.0006Requerente: Decio Aparecido OratorioRequerido (a): Djalma Aparecida De OratorioEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de ação de Registro Tardio de Óbito movida por DÉCIO APARECIDA ORATORIO, parte qualificada.Avançado o feito, a parte autora requereu a desistência da ação (evento 27).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Conforme se verifica dos autos, a parte requerente pediu a desistência da presente ação.O pedido de desistência do feito encontra fundamento legal no texto do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[…] VIII – homologar a desistência da ação;Nesse contexto, diante da manifestação expressa da parte autora no sentido de que não pretende mais prosseguir com o presente pleito, compete a este Juízo acolher o pedido de desistência, sobretudo por se tratar de ação de jurisdição voluntária, inexistindo parte requerida cujo consentimento fosse necessário.Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, e arquive-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

23/05/2025, 14:51

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:51

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

17/02/2025, 15:26

Mandado Não Cumprido

29/01/2025, 16:25

Mandado Expedido

21/11/2024, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 15:56

Prazo Decorrido

13/11/2024, 14:11

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 14:49

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:49

Certidão Expedida

16/05/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 14:51

Despacho

•18/11/2024, 15:56

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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