Execução de Título Extrajudicial 5327914-11.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327914-11.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5327914-11.2025.8.09.0087Polo Ativo: Ernani Guimaraes Santos JuniorPolo Passivo: Flavio Henrique Santos Pantaleao DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ERNARI GUIMARÃES SANTOS JUNIOR em desfavor de FLAVIO HENRIQUE SANTOS PANTALEÃO.O autor pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 01).É o breve relatório. Decido.A prestação jurisdicional é, como regra, serviço público pago, tendo como contrapartida o pagamento das custas judiciais (art. 98, §2º da Constituição Federal – CF), sendo certo que serão isentos aqueles que comprovarem à sua hipossuficiência econômica (art. 5º, inciso LXXIII da CF).Regulamentando tal ponto, o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência realizada pela pessoa física (art. 99, §3º), embora, possa o juiz indeferir o pedido quando houver elementos nos autos que evidencie a ausência de hipossuficiência econômica.No mesmo sentido, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO prevê que a gratuidade da justiça só é devida à aquele que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.É certo ainda que o autor, mesmo intimado para juntar documentação específica, não apresentou documentos que comprovassem sua renda ou o seu patrimônio, juntando apenas laudos, receitas médicas e certidão positiva em que é proprietário de 1/3 do imóvel.Além disso, a causa de pedir narrada na inicial e demais circunstâncias trazidas são indiscutivelmente incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômico-financeira do autor, pela própria natureza da ação em que se busca executar título executivo extrajudicial de mais de duzentos mil reais.Diante de tudo isso, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, com fulcro no art. 99, §3º do CPC e Súmula 25 do TJGO.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sendo que o não recolhimento importará em cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Caso manifeste o desejo pelo parcelamento das custas, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias, adiantar a primeira parcela, cientificando-a que deverá comprovar o pagamento das demais nos meses subsequentes.Ressalta-se que a ausência de pagamento da primeira parcela acarretará o cancelamento da distribuição, enquanto a ausência de pagamento das demais acarretará o vencimento antecipado dos valores remanescentes, os quais deverão serem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 3º do Provimento 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - CGJ/GO.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema.THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(114)