Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5492689-32.2022.8.09.0157 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5492689-32.2022.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5492689-32.2022.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Rosilene Martins Borges Roriz Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Rosilene Martins Borges Roriz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu à concessão do benefício pleiteado, a parte exequente requereu o cumprimento da condenação, por meio da petição apresentada no evento 63. Na ocasião, além de postular o pagamento das verbas devidas à autora, o patrono requereu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada manifestou concordância com os cálculos apresentados no referido evento, limitando-se a essa análise e silenciando quanto ao pedido de arbitramento de honorários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, postula a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e segundo parâmetros da Súmula 111/STJ. Contudo, razão não lhe assiste. A sentença prolatada nos autos expressamente afastou a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos: “Sem custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95”. Referido ato transitou em julgado em 14/07/2024 para a parte requerente, e aos 31/07/2024 para a parte requerida, razão pela qual opera-se a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC. Nesse contexto, eventual inconformismo quanto à aplicação do rito ou à ausência de verba honorária deveria ter sido impugnado pelas vias recursais adequadas. A tentativa de fixação de verba honorária nesta fase executiva configura inovação incompatível com os limites objetivos da coisa julgada, sendo incabível qualquer rediscussão a respeito da matéria. Ante o exposto, indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a anuência expressa da parte executada (evento 68), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 63). Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios, conforme a natureza e o montante da condenação, observando-se a necessidade de destaque dos honorários contratuais, caso haja contrato juntado aos autos e apresentação dos respectivos cálculos. Em caso de divergência nos valores a serem requisitados, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO, determino o arquivamento do feito após a assinatura da requisição por este juízo. Havendo qualquer peticionamento ou manifestação superveniente, desarquivem-se os autos para análise. Com a informação do depósito dos valores requisitados, expeça-se alvará para levantamento, observando-se o seguinte: a) caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, fica, desde já, autorizada a expedição do alvará em nome do procurador; b) sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, caberá ao procurador providenciar a lavratura de instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores postulados nos presentes autos. Após a expedição do(s) alvará(s), certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

26/05/2025, 00:00

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