Interdito Proibitório 0094628-72.2017.8.09.0029 - TJGO

Interdito Proibitório 0094628-72.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - [email protected] E N T E N Ç A CTV ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ajuizou a presente ação (interdito proibitório) em face de CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, com o propósito de obstar atos de turbação e/ou de esbulho possessório na área denominada “Chácara Água de Coco”, situada nos lotes 12 e 13 do Jardim Guarujá, em Três Ranchos/GO.Narra que apesar de legítima proprietária/possuidora de aludido imóvel, ameaçada reiteradamente pela promovida que a pretexto de obtido autorização/determinação judicial, mobilizou equipamentos, máquinas e pessoal para demolir edificações no local, impondo temor e insegurança.Após regular citação, a promovida se opôs à pretensão deduzida, requerendo, preliminarmente, a extinção sem resolução do mérito à falta de posse justa, além de que parte da área que ocupa está além da cota 661, definida pelo Decreto nº 83.415/1979, correspondente à área de segurança da Usina Hidrelétrica de Emborcação, tratando-se assim de bem de domínio público.Aduz que há várias ações possessórias em trâmite para desfazimento de edificações irregulares e que a presença de maquinários destina-se a operações legítimas amparadas por ordens judiciais tendo por objeto outras áreas, instruindo a contestação com documentos (evento 1 – doc. 28/39), manifestando a respeito a promovente.Suspenso o feito e depois de retomada a marcha processual, nomeado perito que apresentou laudo pericial (eventos 44 e 88) com o qual a promovida manifestou expressa anuência.A promovente, embora regularmente instada a manifestar por seu patrono em 4/10/2024 limitou-se a requerer a dilação doe prazo (eventos 89, 94 e 96).É o relatório.DECIDO.Prima facie, a promovente não apresentou motivo plausível algum para a pretendida dilação do prazo para manifestar sobre o resultado do laudo pericial, não sendo razoável admitir depois do trabalho realizado pelo perito a indicação de agrimensor e/ou inserção de levantamento, diga-se realizado unilateralmente, pois anteriormente facultado apresentar quesitos e indicar assistente técnico (evento 29) nada manifestando a respeito, optando por quedar-se inerte.A propósito, considerando que o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), resta prejudicado e até mesmo precluso qualquer pleito contrário ao escorreito laudo pericial que, aliás, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Pois bem, a controvérsia cinge-se à proteção possessória formulada pela promovente, com fundamento no art. 567 e seguintes do CPC, o qual assegura ao possuidor direto ou indireto o direito à manutenção ou reintegração na posse, bem como à medida preventiva mediante interdito proibitório, havendo justo receio de turbação ou esbulho.Conforme estabelece o art. 1.200 do Código Civil, a posse é justa quando não for violenta, clandestina ou precária. No entanto, a perícia técnica categórica ao afirmar que parte da área utilizada/edificada nos dois terrenos pela promovente, totalizando 3.108,00m², está abaixo da cota 661,00 metros, fixada pelo Decreto nº 83.415/1979, como limite para a área de segurança da Usina Hidrelétrica de Emborcação tratando-se de bem público, afetado a serviço público essencial, ou seja, a geração de energia elétrica cuja proteção é indispensável ao interesse coletivo, diga-se insuscetível da proteção possessória eleita.É cediço que a posse de bem público, especialmente aquele afetado a serviço público, não se reveste dos atributos da legitimidade jurídica necessária para proteção por meio de interdito.Nesse sentido a Súmula 619 do Tribunal da Cidadania e jurisprudência predominante: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).”EMENTA: A D M I N I S T R A T I V O. A G R A V O R E G I M E N T A L. I N T E R D I T O PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a “ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como m e r a d e t e n ç ã o. S e o d i r e i t o d e r e t e n ç ã o o u de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias.” (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. 3. Não compete a esta Corte Superior enfrentar matéria constitucional, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp nº 799765/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/02/2010.) Assim não havendo dúvida, mínima que seja, quanto a ocupação pela promovente de parte de área pública, carece do direito à proteção possessória à míngua de justo título restando configurado posse precária e injusta, inclusive.De outro norte, não se vislumbra no caderno processual qualquer ato concreto e iminente da promovida capaz de configurar a alegada ameaça à posse da promovente do imóvel/área cuja titularidade detém (matrículas nº 2.264 e 2.265).Ora, a presença de maquinários na cidade de Três Ranchos, por si só, não corresponde a ameaça direta ou imediata, nem mesmo à área indevidamente ocupada, ainda mais considerando a justificativa plausível de que tais equipamentos se destinam a outras operações na região, regular e devidamente autorizadas por ordens judiciais, porquanto fato público e notório na comunidade, que a CEMIG nas últimas duas décadas tem diligenciando para reaver a posse de áreas em situações como a aqui constatada/corroborada e não conduta arbitrária ou atentatória à dignidade da Justiça como alega a promovente.Inclusive, tramita ação de reintegração de posse (107526.20.2017.8.09.0029) proposta pela CEMIG, exatamente para a retomada da área (pública) objeto da demanda que sustenta irregularmente ocupada pela promovente. E antes disso, em meados do ano 2006, ajuizado idêntica ação, porém, extinto o feito sem resolução do mérito, situação essa que infirmam as assertivas da promovente, logrando a promovida comprovar que busca reaver a posse lançando mão de medidas legais por meio do ESTADO-JUIZ.Destarte, à míngua de posse justa e de ameaça concreta e iminente, o desacolhimento da pretensão deduzida medida inarredável que se impõe.Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, CPC, por conseguinte extinto o feito com resolução do mérito e sem efeito o provimento antecipatório concedido (evento 1 – doc. 23).Custas processuais pela promovente e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

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