Execução de Título Extrajudicial 0327586-65.2009.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0327586-65.2009.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0327586-65.2009.8.09.0011Requerente(s): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLORequerido(s): GHS COMERCIO E SERVICOS LTDADecisão No evento 53, a parte exequente, considerando o inadimplemento do débito pelos executados requer a inscrição dos nomes dos devedores nos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA.Importante ressaltar que o prazo máximo para manutenção do nome do devedor em tais cadastros é de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução, conforme Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, tendo como termo inicial do prazo o dia subsequente ao vencimento da obrigação.Nesse sentido, eis ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento CPC) 5130673-77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017)Assim, considerando que o vencimento da obrigação ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, INDEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos devedores nos serviços de proteção ao crédito SPC/SERASA.Após resultados, INTIME-SE o exequente a requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

26/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)