Cumprimento de sentença 0448326-18.2010.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0448326-18.2010.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0448326-18.2010.8.09.0011Requerente(s): Eron Machado De AlmeidaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialDecisãoNa movimentação nº 119 o executado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que homologou os cálculos por ele apresentados e determinou a expedição da RPV (movimentação nº 112).A embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois apesar de homologar os cálculos do embargante, não condenou a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo CivilIntimada a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, esta o fez na movimentação nº 120 e o processo veio concluso.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos na movimentação nº 119, pois protocolados dentro do quinquídio legal, razão pela qual passo ao julgamento.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na decisão, sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.Pois bem. Conforme relatado, alega o embargante unicamente que a decisão embargada registra omissão quanto a falta de arbitramento de honorários de sucumbência na fase do cumprimento de sentença.Ora, sabe-se que, acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pela autarquia executada, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução (diferença entre os cálculos da autora e os do INSS, efetivamente homologados).No caso em tela, contudo, não é possível aplicar as disposições do Código de Processo Civil com relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é clara ao preconizar que os segurados serão isentos do pagamento de quaisquer custas processuais e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias (artigo 129, parágrafo único).Isto porque a Lei nº 8.213/91 buscou tornar mais vasto o acesso do segurado ao Poder Judiciário, em conformidade com os postulados constitucionais de amplo acesso à Justiça, não fazendo qualquer exigência ou condição para o exercício deste direito.Cumpre ressaltar que referida isenção de custas processuais e honorários advocatícios nas lides securitárias se estende à fase de cumprimento de sentença (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047109-13.2022. 8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3/11/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010119-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024).Tal benefício é, inclusive, mais amplo do que aquele previsto no art. 98 do CPC, que revogou parcialmente a Lei nº 1.060/50, porque inexistentes as restrições dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Assim, ante a previsão legal específica, havendo isenção tributária, não há que se aplicar o disposto no art. 85, §§ 1º, 14 e 19, do CPC ou que se falar no pagamento, pela parte segurada, em qualquer fase e instância do processo acidentário, de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.Percebe-se, portanto, que a omissão apontada pelo embargante não se verificou na decisão embargada.Dessa forma, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes embargos declaratórios, uma vez que pretende a reanálise da matéria, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador.Em outras palavras, resta evidente que a irresignação do embargante quanto ao teor da sentença proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão e reforma, pelo meio processual inadequado, da matéria debatida e fundamentada.É fato notório que a mera irresignação da parte não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via claramente modificativa.Desta feita, ausente qualquer possibilidade de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe.Se a lide não foi solucionada a contento do embargante, deverá buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da matéria.É o que basta.Posto isso, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, e os REJEITO pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-seAparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)