Execução de Título Extrajudicial 5023001-64.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023001-64.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5023001-64.2023.8.09.0011Requerente(s): Banco Bradesco S.a.Requerido(s): M Araujo Servicos De Comunicacao LtdaDecisão Verifico que a exequente requereu a inclusão do avalista no polo passivo da ação (mov. 47).Em relação ao pedido de inclusão do avalista no polo passivo da ação, cabe ressaltar que, de fato, o Sr. Kelvyn Martins de Araujo é avalista da nota promissória que embasa a ação (contrato na mov. 7).Com efeito, é sabido que o avalista é responsável assim como o devedor principal, consoante artigo 899 do Código Civil.Dito isso, in casu, entendo que a inclusão do avalista no polo passivo da execução em comento não afronta o princípio da estabilidade do processo, tampouco gera prejuízos à defesa das partes, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Coaduno entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM GARANTIA DE AVAL TOTAL. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA QUANTO AO DÉBITO TOTAL GARANTIDO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE FATO LEGAL ENTRE O AVALISTA E O AVALIZADO. PAGAMENTO QUE GERA SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO E REGRESSO DO AVALISTA PAGADOR CONTRA O AVALIZADO E DEMAIS COOBRIGADOS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPROPRIEDADE DA EXCLUSÃO DE AVALISTA DA POLARIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO MANEJADA PELO CREDOR DO TÍTULO AVALIZADO. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. I ? Título executivo extrajudicial, representado por Nota Promissória com garantia de aval total prestado pelos avalistas DIVINO DONIZETH VICENTE GRACIANO e NORSALINO JÚNIOR VICENTE GRACIANO; II ? Nos termos cogentes do § 1º do art. 899 do CC/2002 e do art. 32 do Decreto-Lei 57.663/1956, o avalista responde pela integralidade da dívida assumida em nome do avalizado, sem conotação de cota-parte com outros avalistas, posto que a responsabilidade solidária do avalista é entre este e o avalizado, e não entre os demais avalistas. Paga a dívida por um dos avalistas, que gera a sub-rogação do crédito, a lei ressalva a ele o direito de regresso contra quem contraiu a dívida, ou seja, o avalizado, e contra os demais coobrigados. Exclusão de avalista do polo passivo da demanda pronunciada de modo impróprio; III ? Decisão judicial recorrida reconhecidamente nula, por violação flagrante aos termos cogentes do § 1º do art. 899 do CC/2002 e do art. 32 do Decreto-Lei 57.663/1956. Determinação para que mantenha-se o agravado/avalista DIVINO DONIZETH VICENTE GRACIANO na polaridade passiva da demanda executiva, porquanto responsável solidário pela integralidade do débito exequendo em razão do aval total dado em garantia, prosseguindo-se a execução como de direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5201764-18.2022.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Posto isso, defiro pedido constante na movimentação nº 47 e determino seja procedida a inclusão do avalista no polo passivo da ação, bem como determino seja providenciado sua citação, nos termos da decisão proferida na mov. 9, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, mais honorários advocatícios de 10% do valor do débito e custas processuais, sob pena de penhora de bens, e no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, sob as demais advertências previstas em lei.Frustrada a citação ou havendo pagamento ou proposta de pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias.Cumpridas as diligências, certifique-se e volva-me os autos conclusos.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20255

26/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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