Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202716-69.2023.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5202716-69.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5202716-69.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Huener Robson Bailão Mendonça AtaídesCPF/CNPJ n. 775.239.971-04Endereço: Rua Alameda das Rosas, Qd: 90, Lt: 5ª, 00, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) A parte requerente postulou pelo restabelecimento de benefício previdenciário relacionado a invalidez auferida após sofrer acidente de trabalho.Conforme o laudo pericial (mov. 69), o autor sofreu um acidente automobilístico — colisão entre motocicleta e caminhão — enquanto exercia atividade laboral, resultando em sequelas de traumatismo craniano e transtorno mental devido a lesão cerebral, o que o torna incapacitado, de acordo com a conclusão da perita médica.Além disso, o dossiê previdenciário (mov. 19) registra a data do acidente e informa que, à época, o autor atuava no ramo de transportes e cargas, o que reforça a conclusão de que o acidente ocorreu no exercício do trabalho.Quanto às ações previdenciárias, em regra, a competência é da Justiça Federal, haja vista que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma autarquia federal (CF, art. 109, I).Contudo, no próprio inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, consta a exceção de que as ações relacionadas a acidentes de trabalho são processadas pela Justiça Comum.O texto constitucional foi reforçado pelas Súmulas 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, diz a Súmula 52, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário”.Assim, ainda que se trate de ação de natureza previdenciária proposta contra autarquia federal, considerando a natureza acidentária (decorrente de acidente de trabalho) deve a ação tramitar na Justiça Comum.Ressalto que não há que se falar em violação do princípio da vedação de decisão surpresa, já que o exame de competência desta natureza se dá antes mesmo da análise das questões controvertidas, consoante entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022. - grifei)Firme em tais razões, ex officio, por se tratar de competência absoluta, DECLINO da competência deste juízo e determino a imediata remessa dos presentes autos para a Vara Cível desta comarca.Cumpra-se com urgência, independentemente de trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

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Juntada -> Petição

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Decisão -> Outras Decisões

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