Execução Fiscal 5287463-66.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 235.462,77

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DELIMAR SEVERINO MENDONCA

CPF

Reu

FALCAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

22/05/2026, 18:29

Certidão Expedida

26/11/2025, 15:27

Intimação Lida

02/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

22/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

22/09/2025, 09:10

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:08

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/09/2025, 09:08

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:08

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:22

Autos Conclusos

15/09/2025, 17:22

Juntada -> Petição

09/09/2025, 09:36

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:35

Intimação Lida

04/08/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 12:02

Todas as movimentações(122)

Juntada de Documento

22/05/2026, 18:29

Certidão Expedida

26/11/2025, 15:27

Intimação Lida

02/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

22/09/2025, 09:10

Intimação Efetivada

22/09/2025, 09:10

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 09:08

Decisão

•25/07/2025, 12:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:08

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

22/09/2025, 09:08

Intimação Expedida

22/09/2025, 09:08

Certidão Expedida

15/09/2025, 17:22

Autos Conclusos

15/09/2025, 17:22

Juntada -> Petição

09/09/2025, 09:36

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:35

Intimação Lida

04/08/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 12:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:02

Certidão Expedida

23/07/2025, 18:07

Autos Conclusos

23/07/2025, 18:07

Juntada -> Petição

22/07/2025, 14:44

Intimação Lida

21/07/2025, 03:15

Intimação Não Efetivada

11/07/2025, 13:16

Intimação Não Efetivada

11/07/2025, 13:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório

11/07/2025, 13:16

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:16

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:15

Alvará Entregue

11/07/2025, 13:09

Juntada de Documento

24/06/2025, 22:54

Alvará Expedido

16/06/2025, 21:44

Juntada de Documento

06/06/2025, 22:27

Intimação Lida

02/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5287463-66.2020.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de DELIMAR SEVERINO MENDONCA e FALCAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Ao evento 67, compareceu a parte exequente requerendo a transferência dos valores bloqueados ao evento 38, para a conta do Tesouro Estadual.A decisão proferida ao evento 71 indeferiu o pedido de transferência.Irresignada a parte exequente opôs Embargos de Declaração (evento 73), aos quais fora negado provimento (evento 81).Em seguida, o Estado de Goiás interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 5101139-89.2025.8.09.0006, cujo voto deu-lhe provimento para reformar a decisão de evento 71.Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeitos a decisão de evento 71. Em sequência, DETERMINO a transferência do valor bloqueado ao evento 46, mais rendimentos, para a conta do Tesouro Estadual, cujos dados encontram-se na petição de evento 67.Após a transferência, expeça-se certidão acerca do ato nos presentes autos, para que seja possível realizar posterior dedução do valor transferido.I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 15:07

Intimação Expedida

23/05/2025, 15:07

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:07

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:07

Certidão Expedida

23/04/2025, 17:27

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:27

Juntada de Documento

02/04/2025, 18:03

Intimação Lida

21/01/2025, 03:53

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

12/12/2024, 14:29

Intimação Expedida

12/12/2024, 14:29

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:29

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:29

Autos Conclusos

11/12/2024, 16:43

Autos Conclusos

11/12/2024, 16:43

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

29/10/2024, 17:59

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

07/10/2024, 15:52

Intimação Efetivada

07/10/2024, 15:52

Intimação Lida

26/09/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/09/2024, 11:00

Intimação Expedida

16/09/2024, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2024, 05:55

Certidão Expedida

18/07/2024, 18:37

Autos Conclusos

18/07/2024, 18:37

Certidão Expedida

04/07/2024, 16:54

Juntada -> Petição

24/06/2024, 15:18

Intimação Lida

03/06/2024, 03:24

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2024, 09:49

Intimação Expedida

23/05/2024, 09:49

Intimação Efetivada

23/05/2024, 09:49

Intimação Efetivada

23/05/2024, 09:49

Autos Conclusos

24/04/2024, 16:49

Processo Redistribuído

29/02/2024, 17:02

Certidão Expedida

29/02/2024, 17:01

Juntada -> Petição

19/02/2024, 18:57

Intimação Lida

19/02/2024, 03:04

Ato Ordinatório

09/02/2024, 16:16

Intimação Expedida

09/02/2024, 16:16

Intimação Lida

19/10/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2023, 18:05

Intimação Expedida

09/10/2023, 18:05

Autos Conclusos

25/09/2023, 17:54

Juntada -> Petição

25/09/2023, 11:07

Intimação Lida

18/08/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2023, 17:51

Intimação Expedida

08/08/2023, 17:51

Juntada de Documento

12/06/2023, 09:48

Autos Conclusos

17/05/2023, 18:57

Juntada -> Petição

17/05/2023, 15:52

Certidão Expedida

09/05/2023, 18:13

Intimação Lida

23/01/2023, 03:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/01/2023, 18:21

Intimação Expedida

12/01/2023, 18:21

Certidão Expedida

22/07/2022, 12:19

Autos Conclusos

22/07/2022, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2022, 13:06

Juntada -> Petição

08/04/2022, 13:14

Autos Conclusos

05/04/2022, 18:13

Juntada -> Petição

05/04/2022, 14:19

Intimação Lida

04/04/2022, 03:02

Citação Efetivada

26/03/2022, 20:01

Citação Efetivada

26/03/2022, 19:40

Juntada -> Petição

24/03/2022, 15:18

Juntada -> Petição

24/03/2022, 14:41

Certidão Expedida

24/03/2022, 11:53

Intimação Expedida

24/03/2022, 11:53

Juntada -> Petição

22/03/2022, 13:29

Citação Expedida

10/03/2022, 19:24

Citação Expedida

10/03/2022, 19:24

Certidão Expedida

07/03/2022, 18:56

Juntada -> Petição

26/08/2021, 10:59

Intimação Lida

02/08/2021, 03:02

Certidão Expedida

23/07/2021, 10:08

Intimação Expedida

23/07/2021, 10:08

Término da Suspensão do Processo

15/07/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2021, 17:55

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 08:54

Intimação Lida

13/07/2020, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2020, 17:02

Intimação Expedida

02/07/2020, 17:02

Certidão Expedida

01/07/2020, 14:52

Autos Conclusos

01/07/2020, 14:52

Intimação Lida

29/06/2020, 03:05

Juntada -> Petição

23/06/2020, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2020, 08:57

Intimação Expedida

18/06/2020, 08:57

Peticão Enviada

17/06/2020, 11:07

Processo Distribuído

17/06/2020, 11:07

Autos Conclusos

17/06/2020, 11:07

Decisão

•23/05/2025, 15:07

Relatório e Voto

•31/03/2025, 10:26

Despacho

•12/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:52

Decisão

•21/08/2024, 05:55

Decisão

•23/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:16

Despacho

•09/10/2023, 18:05

Despacho

•08/08/2023, 17:51

Decisão

•12/01/2023, 18:21

Despacho

•14/07/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:08

Todos os documentos(17)

Sentença

•22/09/2025, 09:08

Decisão

•25/07/2025, 12:02

Decisão

•23/05/2025, 15:07

Relatório e Voto

•31/03/2025, 10:26

Despacho

•12/12/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:52

Decisão

•21/08/2024, 05:55

Decisão

•23/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:16

Despacho

•09/10/2023, 18:05

Despacho

•08/08/2023, 17:51

Decisão

•12/01/2023, 18:21

Despacho

•14/07/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:08

Decisão

•02/07/2020, 17:02

Despacho

•18/06/2020, 08:57