Dissolução Parcial de Sociedade 5353035-12.2025.8.09.0129 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5353035-12.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5353035-12.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de Sociedade Requerente(s): Ana Julia Ferreira Gomes Requerido (s): Transportadora Gomes E Oliveira Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, ajuizada por Ana Júlia Ferreira Gomes, em desfavor de José Quirino de Oliveira, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora foi inserida no quadro societário da empresa ré em 2015, quando tinha apenas 9 anos de idade, representada por seus genitores, sem ter ciência ou compreensão do ato. Corrobora ainda que a inclusão se deu por iniciativa do pai, sem participação ativa da autora na gestão ou nos lucros da sociedade. Diante disso, ao atingir a maioridade, a autora manifestou o desejo de se retirar da sociedade, por não ter interesse em nela permanecer, razão pela qual notificou formalmente o sócio-administrador, mas não obteve resposta ou acordo quanto à sua saída. Destaca que a empresa, atualmente, enfrenta dificuldades financeiras e dívidas, geridas exclusivamente pelo sócio remanescente, que se recusa a encerrá-la ou permitir a retirada da autora. Diante da omissão e resistência do requerido, a autora busca o provimento jurisdicional para formalizar sua retirada da sociedade e apuração de haveres. Atribuiu a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, juntou os seguintes documentos: procuração, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, holerite, contrato social, quadro de sócios, notificação extrajudicial, documentos de identificação pessoal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Da emenda à inicial I.1 – Da assistência judiciária gratuita A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita argumentando não possuir condições de arcar com as custas e demais encargos processuais, esquivando-se de trazer aos autos outros documentos que comprovem a alegação. Não se faz suficiente a simples alegação de falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo sendo, portanto, indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso vertente. Verifica-se que não trouxe quaisquer documentos a fim de atestar suas alegações, deixando de colacionar demais documentos que comprovem sua hipossuficiência. Além do mais, primus ictus oculi, a parte autora deixou de trazer documentos indispensáveis para a análise da hipossuficiência financeira. Logo, o pagamento das custas, embora não seja de valor inexpressivo, é acessível a quem assume a capacidade financeira noticiada nos autos, até porque as custas poderão ser parceladas. A mera alegação não é motivo suficiente para o deferimento da assistência judiciária, sendo necessário comprovar seus argumentos por intermédio de documentos que atestem a situação de emprego/desemprego. Se isso não fosse suficiente, no caso da parte possuir vínculo empregatício, conforme narrado na peça vestibular, os documentos legítimos deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, pois apenas cópia da CTPS e declaração de hipossuficiência feita por próprio punho, não atestam a insuficiência de recursos financeiros, ensejando no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. No mais, resta comprovada a insuficiência de recursos financeiros quando a parte comprovar ser beneficiária de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando estiver patrocinada pela Defensoria Pública, devendo, para tanto, juntar os respectivos documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, a incorporação dos documentos apontados em linhas pretéritas, têm o condão de esclarecer a atual condição financeira da parte que requer os beneplácitos da assistência gratuita, visto que a insuficiência de recursos restará provada quando o valor das custas e despesas processuais, ou o valor do parcelamento, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que pleiteia o benefício. Cotejando as alegações e documentos carreados pelo pleiteante ao benefício da assistência judiciária, o magistrado considerar não comprovada a insuficiência de recursos financeiros da parte, poderá valer-se de informações públicas (redes sociais), do perfil de consumo de serviços públicos (água e luz), da comprovação de renda média divulgada pelo IBGE, e ainda, dos dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. Há de salientar que a regra no Código de Processo Civil é o pagamento das custas, inclusive havendo previsão de seu parcelamento (artigo 98, §6º do Código de Processo Civil), sendo a isenção uma hipótese excepcional, ante a patente insuficiência de recursos. Outrossim, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal é expresso em determinar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, não podem revogar uma norma Constitucional, portanto persiste a obrigação da parte comprovar a sua hipossuficiência de recursos. Sobre o tema, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.)” Cabe ressaltar, ainda, que está sendo propiciado a parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, podendo esta juntar qualquer prova possível pertinente, apresentando a real situação financeira, que ensejaria a gratuidade da justiça. Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, devendo juntar cópia da Declaração do Imposto de Renda e/ou sua isenção sobre a Pessoa Física, referente aos últimos 03 (três) anos, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e demais documentos que julgar necessários, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. I.2 – Da certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás Sustenta a parte autora participar do quadro societário da empresa ré desde o ano de 2015, quando tinha apenas 9 anos de idade, alegando não possuir mais interesse em participar da sociedade, razão pela qual, buscou, amigavelmente, a dissolução, contudo, o requerido se absteve em aceitar a dissolução. No entanto, em análise aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a requerente não colacionou cópia da certidão atualizada da Junta Comercial do Estado. Consoante dispõe o artigo 1.150 do Código Civil, para comprovar que a sociedade existe formalmente, é necessária a apresentação de documento oficial. Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Portanto, a certidão atualizada é essencial nas ações societárias, por razões jurídicas e probatórias, isto porque, somente por meio da certidão atualizada é possível verificar a existência jurídica da empresa, a fim de analisar se a empresa está registrada e ativa perante a Junta Comercial, confirmando sua personalidade jurídica e legitimidade para figurar no polo da ação. Além do mais, a certidão revela quem são os sócios atuais da empresa, permitindo ao juízo verificar quem figura formalmente no quadro societário, quem é o administrador atual, bem como a distribuição atual do capital social. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar a certidão atualizada pela Junta Comercial do Estado de Goiás, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contestação

Mandado Cumprido

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