Monitória 5382700-42.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5382700-42.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/07/2025, 12:59

Transitado em Julgado

24/07/2025, 12:59

Intimação Efetivada

30/06/2025, 16:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

30/06/2025, 15:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:48

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:58

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382700-42.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Gabriel Henrique Da Costa PeixotoCPF/CNPJ n. 710.405.851-67Endereço: BELO HORIZONTE, SN, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito de crédito, conforme art. 700 do CPC.Analisando os documentos juntados, verifico a ausência de prova escrita que vincule o réu à dívida, como o contrato de prestação de serviços educacionais assinado ou outro documento que comprove a origem do débito com a participação ou reconhecimento do devedor. Os documentos apresentados (extrato e cálculo) são unilaterais e, por si só, não são suficientes para embasar a monitória sem um lastro probatório da relação jurídica subjacente com a anuência do réu.Assim, a petição inicial não está devidamente instruída com a prova indispensável.Nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar prova escrita hábil a demonstrar a existência da obrigação de pagar por parte do réu, sob pena de indeferimento da inicial.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

23/05/2025, 15:08

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:08

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:38

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:38

Processo Distribuído

18/05/2025, 16:02

Peticão Enviada

18/05/2025, 16:02

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 15:48

Decisão

•23/05/2025, 15:08

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Distribuído

Peticão Enviada