Procedimento Comum Cível 5388197-37.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5388197-37.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5388197-37.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Donizete Socorro CardosoCPF/CNPJ n. 590.523.761-15Endereço: Avenida Paulo ALves, 812, CENTRO, ANICUNS, CEP:75380000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0827-91Endereço: GOIAS, 51, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) A parte autora intitula sua petição inicial como "benefício de pensão por morte de genitora", mas fundamenta a pretensão no benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Não há, na narrativa fática ou na fundamentação jurídica, elementos que caracterizem adequadamente o pedido de pensão por morte, especialmente quanto à comprovação do falecimento da genitora, da qualidade de segurada da instituidora ou da dependência econômica.Nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de:1. Esclarecer qual é o benefício previdenciário ou assistencial efetivamente pretendido, apresentando, conforme o caso, nova petição inicial com as devidas adequações:a) pensão por morte, caso em que deverá apresentar:* comprovação do falecimento da instituidora;* comprovação da qualidade de segurada da falecida;* comprovação da dependência econômica;* comprovante de requerimento administrativo do benefício pretendido com a negativa da autarquia previdenciária.b) benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), caso em que deverá apresentar:* cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), requisito para a concessão do benefício pleiteado (art. 20, §12, da Lei 8.742/93);* comprovante de requerimento administrativo do benefício pretendido com a negativa da autarquia previdenciária contemporânea à presente demanda.2. Manifestar-se sobre eventual conexão/litispendência com o processo n° 5388245-93.2025.8.09.0010;3. Comprovar a alegada hipossuficiência financeira e esclareça o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de cópia da carteira de trabalho, contracheque dos últimos três meses, se for o caso, extratos bancário do mesmo período ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

26/05/2025, 00:00

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