Execução de Título Extrajudicial 5658976-06.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5658976-06.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5658976-06.2020.8.09.0011Requerente(s): Residencial Recanto Serra DouradaRequerido(s): Spe Construsan Incorporaçao E Empreendimentos LtdaDecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por RESIDENCIAL RECANTO SERRA DOURADA, em desfavor de SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que foi pleiteada penhora do imóvel gerador do débito condominial (Movimentação n° 59, fl. 201 – PDF).No caso em tela tenho que é possível a penhora de imóvel hipotecado, desde que seja intimado o credor hipotecário sobre o ato de constrição, nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil.“Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;”A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. SÚMULA Nº 26 DO TJGO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DELINEADAS NO ART. 873 DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AÇÕES E RECURSOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento o recurso no ponto que aduz excesso de execução, pois trata-se de matéria preclusa. 2. O pedido de realização de nova avaliação do bem, devido ao descontentamento com o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador somente é permitida quando caracterizada e comprovada, por meio de prova relevante e robusta, a ocorrência de alguma das hipóteses insculpidas em lei (art. 873, CPC), não evidenciadas na espécie, nos termos da Súmula 26 do TJGO. 3. Mostra-se possível a penhora de bem hipotecado para garantia da execução, devendo, apenas, ser observado o regramento previsto no art. 799, I do CPC, a fim de que o credor hipotecário tome ciência do ato e, caso queira, manifeste sobre a penhora realizada no mesmo bem objeto da sua garantia 4. Inexistente atribuição de efeito suspensivo nas ações e recursos vinculados ao feito originário, não se verifica óbice ao prosseguimento do feito executório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento n° 5280651-40.2022.8.09.0005, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, publicado em 28/02/2023)No caso em tela, tenho que o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário, nos termos do enunciado da súmula 478, do Superior Tribunal de Justiça.“Súmula 478 – STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.Dessa forma, determino a penhora do aludido imóvel, com a preferência mencionada (Movimentação n° 38).Intime-se o credor hipotecário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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