Monitória 5222986-14.2022.8.09.0087 - TJGO

Monitória 5222986-14.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5222986-14.2022.8.09.0087 Requerente: Banco do Brasil S/A. Requerido(a): Francisco Cândido de Paula Natureza: Ação Monitória DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO CÂNDIDO DE PAULA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$92.422,76 (noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), cuja dívida veio devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma que dispõe o art. 700, do CPC. Devidamente citada (evento 98), a parte requerida quedou-se inerte (evento 99). Em seguida, a parte requerente pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 102) enquanto a parte requerida pleiteou a habilitação dos seus advogados (evento 103). Vieram-me os autos conclusos (evento 104). É o breve relatório. Decido. O artigo 701, caput e § 2º, do CPC, dispõe que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Compulsando os autos, constato que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não efetuou o pagamento da quantia referida na inicial e nem apresentou embargos, de modo que a conversão do mandado inicial em mandado executivo já se operou, sendo, pois, automática, devendo o presente feito prosseguir de acordo com o rito previsto para o cumprimento de sentença. Anote-se. Desta forma, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-a de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524, do CPC, acrescido da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), sendo que em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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