Execução de Título Extrajudicial 5334478-62.2025.8.09.0133 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334478-62.2025.8.09.0133 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5334478-62.2025.8.09.0133Polo ativo: Martins Sociedade Individual De AdvocaciaPolo passivo: Sergio Reis Ferreira Dos SantosDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.614.678/0001-01, com sede na Avenida Padre Trajano, quadra 19, lote 13A, n° 131, Setor Central, Posse Go CEP: 73900- 598, OAB/GO nº 3.463, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de SÉRGIO REIS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 622.740.821-20, residente e domiciliado na Rua Nelson Vieira De Brito, 36, Centro, Posse Go CEP: 73900-000 todos devidamente qualificados.Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos constantes no artigo 319, do Código Processual Civil.Assim, CITE-SE a parte executada, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 9.099/95, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito ou ofereça bens à penhora, sob pena de serem apreendidos tantos quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, DEFIRO a penhora eletrônica, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso tenha sido expressamente requerida pela parte Credora. Não havendo sucesso nesta ou não tendo havido pedido pela parte Exequente, fica autorizada a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial à designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, oportunidade na qual a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.Até a data da audiência a parte autora deverá apresentar na secretaria deste Juizado Especial os títulos de crédito que embasam a presente demanda, sob pena de extinção, conforme disposto no ENUNCIADO 126 do Fonaje.Não encontrada a parte Devedora, ficam autorizados o ARRESTO de bens suficientes e a CITAÇÃO COM HORA CERTA, com base no art. 830, caput e § 1º, do CPC/2015 e no Enunciado Cível 37 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).Não localizados bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer o que reputar devido, sob pena de extinção.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

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