Execução da Pena 5148569-66.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5148569-66.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5148569-66.2024.8.09.0137Réu/Ré: EVERTON TELES DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/08/1999, filho de José Batista dos Santos Silva e Alcione Teles da Silva, portador do RG n. 1667218328 SSP/BA, residente e domiciliado à Avenida 05 de Agosto, Quadra 03, Lote 19, conjunto Maurício Arantes, Rio Verde/GO, telefone: 64 9 9212 2126 SENTENÇA I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no Inquérito Policial n. 310/2024 (ev. 29), ofertou denúncia em desfavor de EVERTON TELES DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 311, § 1º e art. 330, ambos do Código Penal.Narrou a denúncia:[...] que, no dia 04 de março de 2024, por volta das 18h00min, na rua Dalila Jaime, qd. 22, lt. 202, no bairro Setor Pauzanes, nesta cidade e comarca de Rio Verde/GO, o denunciado EVERTON TELES DA SILVA, de forma livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Titans KS, placa NCI1650, cor vermelha, ano 2000, renavam 00753282615, com o número de chassi e placa de identificação adulterados.2. Apurou-se, ainda, que na mesma data, hora e local, o denunciado EVERTON TELES DA SILVA, de forma livre e consciente, mediante outra ação, dirigiu a motocicleta Honda/CG 125, Titans KS, placa NCI1650, cor vermelha, ano 2000, renavam 00753282615, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.3. Consta, ademais, que na mesma data, hora e local, o denunciado EVERTON TELES DA SILVA, de forma livre e consciente, mediante nova ação, desobedeceu ordem legal de funcionário público. (ev. 33).A denúncia foi oferecida (ev. 33) e recebida em 01/04/2024, determinando-se, no mesmo ato, a citação pessoal do acusado para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo legal de dez dias (ev. 35).No dia 08/05/2024, o acusado Everton Teles da Silva foi citado pessoalmente (ev. 38).O réu Everton Teles da Silva, por meio de defensora constituída, apresentou sua resposta à acusação no dia 23/05/2024 (ev. 45).Por meio de despacho, foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 15h00min (ev. 48).Realizada a audiência de instrução na data mencionada, foram ouvidas as testemunhas PM Pyetro Augusto Almeida e, na sequência, foi realizado o interrogatório judicial do acusado Everton Teles da Silva (termo de audiência de ev. 70 e mídias audiovisuais de ev. 72, arq. 1 e 2).Encerrada a instrução, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás pugnou pela absolvição do acusado pelo delito descrito no artigo 311, § 1º do CP, por ausência de provas; e a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal (termo de audiência de ev. 70 e mídias audiovisuais de ev. 72, arq. 3).Em idêntica oportunidade, a defesa técnica do acusado Everton Teles da Silva, por meio de alegações finais orais, requereu a absolvição do acusado pelo delito descrito no art. 311, § 1º do Código Penal por ausência de provas; e a absolvição no tocante aos crimes descritos no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal, ante a ausência de dolo (termo de audiência de ev. 70 e mídias audiovisuais de ev. 72, arq. 4).Aos 08/05/2025, foi colacionada aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado Everton Teles da Silvas (ev. 73).Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.Conforme já relatado, o Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu Everton Teles da Silva os delitos descritos no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 311, § 1º e art. 330, caput, ambos do Código Penal.Os tipos legais dos crimes em comento, atribuídos ao réu, encontram-se assim descritos:Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Passo à análise individualizada de cada um dos delitos atribuídos ao acusado.II – A) DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO)Imputa-se ao acusado Everton Teles da Silva a prática do crime de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, conduta criminosa prevista no art. 309 da Lei n. 9.503/1997.A condução de veículo por pessoa inabilitada passou a ser penalizada, desde 1998, como um crime de trânsito, constante do art. 309 da Lei n. 9.503/1997.Como o tipo penal exige, para a efetiva ocorrência do crime, da existência de um perigo de dano, não haverá nenhuma punição criminal ao condutor inabilitado que conduz o veículo de maneira normal, sem colocar em risco os outros usuários da via (neste caso, caberá apenas a sanção administrativa, pelo cometimento da infração de trânsito do artigo 162, inciso I).O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do assunto, publicou a Súmula 720, com os seguintes dizeres: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres” (a derrogação, ou revogação parcial, decorre do fato de que permanece existindo a contravenção penal, no caso específico de embarcação a motor em águas públicas).O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto. Podemos citar como exemplo as situações em que o condutor está sob influência de álcool, transita na contramão de direção ou comete outras infrações de trânsito; quando há envolvimento em ocorrências de trânsito; ou no caso de demonstrações de manobra perigosa.A materialidade do crime está devidamente amparada pela seguinte documentação: termo de exibição e apreensão e registro de atendimento integrado n. 34622855/2024, todos dos autos do Inquérito Policial n. 869/2023 (ev. 27).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo réu Everton Teles da Silva.A testemunha PM PYETRO AUGUSTO ALMEIDA, ao ser ouvida em juízo, disse que ele e sua equipe estavam em patrulhamento, situação na qual foram solicitados para apoiar outra equipe por conta de uma ocorrência na qual o autor estava empinando sua motocicleta. Segundo ele, essa outra equipe havia dado ordem legal de parada ao acusado, mas o réu havia desobedecido e empreendido fuga. Contou que conseguiram localizar o acusado, situação na qual realizaram o acompanhamento do réu. Disse que sinalizaram para o acusado parar, mas ele desobedeceu, além do que o acusado passou a conduzir o veículo na contramão em uma via muito movimentada, a Av. Pauzanes de Carvalho. Relatou que em determinado momento, ainda conduzindo o veículo na contramão, o acusado colidiu contra a sua viatura. Disse que outra equipe policial chegou ao local e realizou os procedimentos de praxe, situação na qual foi constatado que a motocicleta estava irregular. Confirmou que sua viatura deu apoio a outra viatura, a qual já havia dado ordem de paradas ao acusado. Questionado se, durante a perseguição, o acusado conduziu a motocicleta em calçada, respondeu que sim, explicando que o réu atravessou o canteiro central da avenida Av. Pauzanes de Carvalho. Respondeu que durante a perseguição havia muita gente na rua. Mencionou que sua viatura quase atropelou uma pessoa que estava atravessando a rua. Disse que o acusado somente foi parado por conta da colisão entre sua viatura e a motocicleta. Contou que no momento da colisão o acusado tentava fazer uma manobra perigosa. Disse que os militares do segundo batalhão conduziram o acusado à delegacia de polícia. Questionado se o veículo aparentava estar irregular, respondeu que isso era impossível devido a motocicleta estar em movimento. Disse que alcançaram o réu em momento no qual este tentava subir na calçada, mas, como não conseguiu alcançar a calçada, o acusado conduziu a motocicleta para o meio da rua, momento no qual colidiu na lateral da viatura e a motocicleta foi parar embaixo da viatura. Disse que sua atuação se restringiu a acompanhar o réu e tentar pará-lo. Respondeu que não presenciou o acusado realizando as manobras. Questionado a respeito do perigo concreto gerado pela conduta do réu, respondeu que os locais nos quais o acusado transitou, fugindo de sua equipe, se tratam de locais com expressiva movimentação naquele horário. Questionado se o réu ofereceu resistência após ser abordado, respondeu de forma negativa.Por sua vez, o acusado EVERTON TELES DA SILVA, na oportunidade de seu interrogatório judicial, alegou que parte da acusação é verdadeira. Disse que ia de seu local de trabalho para casa, situação na qual, ao passar por uma lombada empinou sua motocicleta, além do que passava uma viatura nas proximidades. Disse que continuou dirigindo, mas os policiais passaram a segui-lo. Contou que ficou desesperado por medo de perder sua moto e empreendeu fuga. Argumentou que não colidiu com a viatura da polícia, pois já estava encostando a motocicleta, mas os policiais avançaram atrás dele com a viatura, colidindo contra sua motocicleta. Disse que os policiais o agrediram. Respondeu que à época dos fatos não tinha carteira de motorista. Esclareceu que comprou o referido veículo na feira do rolo. Disse que acreditava que a motocicleta estava regularizada. Expôs que a motocicleta não tinha documento. Relatou que pagou mil e oitocentos reais pela motocicleta, por que se tratava de uma “moto atrasada”. Respondeu que fugiu da polícia por cerca de quatro quadras. Disse que não se recorda de ter conduzido a motocicleta na contramão. Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução, em especial a confissão do acusado são suficientes para embasar o decreto condenatório de réu Everton Teles da Silva pela prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.As provas são robustas no sentido de atribuir a autoria do referido delito ao acusado Everton Teles da Silva, o qual, no dia 04/03/2024, por volta da 17h54min, na Rua Dalila Jaime, Qd 22, Lt 202, Setor Pauzanes, nesta urbe, com vontade livre e consciente, conduziu a motocicleta Honda/CG 125 TITAN KS, cor vermelha, placa NCI 1G50, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.Nesse sentido, a testemunha PM Pyetro Augusto Almeida, ao ser ouvida em juízo, disse que sua equipe deu apoio a outra equipe policial, porque esses outros policiais haviam dado ordem de parada para o réu, mas ele havia desobedecido e empreendido fuga. Contou que localizaram o acusado e passaram a realizar o acompanhamento do réu. Disse que sinalizaram para o acusado parar, mas ele desobedeceu, além do que o acusado passou a conduzir o veículo na contramão em uma via muito movimentada, a Av. Pauzanes de Carvalho. Relatou que em determinado momento, ainda conduzindo o veículo na contramão, o acusado colidiu contra a sua viatura. Questionado se, durante a perseguição, o acusado conduziu a motocicleta em calçada, respondeu que sim, explicando que o réu atravessou o canteiro central da avenida Av. Pauzanes de Carvalho. Respondeu que durante a perseguição havia muita gente na rua. Questionado a respeito do perigo concreto gerado pela conduta do réu, respondeu que os locais nos quais o acusado transitou, fugindo de sua equipe, se tratam de locais com expressiva movimentação naquele horário.Portanto, concluo que o acusado, com a sua conduta consistente em conduzir uma motocicleta em via pública, inabilitado, e tentar fugir de uma perseguição da Polícia Militar, entrando na contramão de ruas, apenas cessando o crime após uma viatura da polícia militar colidir com a motocicleta, jogando o acusado e seu veículo no chão, gerou um perigo real de dano.Por fim, o réu Everton Teles da Silva confessou em seu interrogatório judicial que, à época dos fatos, não tinha carteira de motorista.Consigno que a mencionada confissão se encontra em consonância com os demais elementos informativos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e com os elementos de prova colhidos no decorrer da instrução judicial.Logo, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do acusado Everton Teles da Silva, pelo crime insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, não há outro caminho a não ser submetê-lo aos rigores da lei.Rejeito, assim, o pedido da defesa técnica, esposada nas alegações finais orais, de absolvição do acusado, por ausência de dolo, já que existente nos autos farto manancial probatório que demonstra que o acusado atuou com vontade livre e consciente.Por fim, inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta cometida pelo réu.II – B) DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA)A materialidade do crime está devidamente amparada pela seguinte documentação: termo de exibição e apreensão e registro de atendimento integrado n. 34622855/2024, todos dos autos do Inquérito Policial n. 869/2023 (ev. 27).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo réu Everton Teles da Silva.A testemunha PM PYETRO AUGUSTO ALMEIDA, ao ser ouvida em juízo, disse que ele e sua equipe estavam em patrulhamento, situação na qual foram solicitados para apoiar outra equipe por conta de uma ocorrência na qual o autor estava empinando sua motocicleta. Segundo ele, essa outra equipe havia dado ordem legal de parada ao acusado, mas o réu havia desobedecido e empreendido fuga. Contou que conseguiram localizar o acusado, situação na qual realizaram o acompanhamento do réu. Disse que sinalizaram para o acusado parar, mas ele desobedeceu, além do que o acusado passou a conduzir o veículo na contramão em uma via muito movimentada, a Av. Pauzanes de Carvalho. Relatou que em determinado momento, ainda conduzindo o veículo na contramão, o acusado colidiu contra a sua viatura. Disse que outra equipe policial chegou ao local e realizou os procedimentos de praxe, situação na qual foi constatado que a motocicleta estava irregular. Confirmou que sua viatura deu apoio a outra viatura, a qual já havia dado ordem de paradas ao acusado. Questionado se, durante a perseguição, o acusado conduziu a motocicleta em calçada, respondeu que sim, explicando que o réu atravessou o canteiro central da avenida Av. Pauzanes de Carvalho. Respondeu que durante a perseguição havia muita gente na rua. Mencionou que sua viatura quase atropelou uma pessoa que estava atravessando a rua. Disse que o acusado somente foi parado por conta da colisão entre sua viatura e a motocicleta. Contou que no momento da colisão o acusado tentava fazer uma manobra perigosa. Disse que os militares do segundo batalhão conduziram o acusado à delegacia de polícia. Questionado se o veículo aparentava estar irregular, respondeu que isso era impossível devido a motocicleta estar em movimento. Disse que alcançaram o réu em momento no qual este tentava subir na calçada, mas, como não conseguiu alcançar a calçada, o acusado conduziu a motocicleta para o meio da rua, momento no qual colidiu na lateral da viatura e a motocicleta foi parar embaixo da viatura. Disse que sua atuação se restringiu a acompanhar o réu e tentar pará-lo. Respondeu que não presenciou o acusado realizando as manobras. Questionado a respeito do perigo concreto gerado pela conduta do réu, respondeu que os locais nos quais o acusado transitou, fugindo de sua equipe, se tratam de locais com expressiva movimentação naquele horário. Questionado se o réu ofereceu resistência após ser abordado, respondeu de forma negativa.Por sua vez, o acusado EVERTON TELES DA SILVA, na oportunidade de seu interrogatório judicial, alegou que parte da acusação é verdadeira. Disse que ia de seu local de trabalho para casa, situação na qual, ao passar por uma lombada empinou sua motocicleta, além do que passava uma viatura nas proximidades. Disse que continuou dirigindo, mas os policiais passaram a segui-lo. Contou que ficou desesperado por medo de perder sua moto e empreendeu fuga. Argumentou que não colidiu com a viatura da polícia, pois já estava encostando a motocicleta, mas os policiais avançaram atrás dele com a viatura, colidindo contra sua motocicleta. Disse que os policiais o agrediram. Respondeu que à época dos fatos não tinha carteira de motorista. Esclareceu que comprou o referido veículo na feira do rolo. Disse que acreditava que a motocicleta estava regularizada. Expôs que a motocicleta não tinha documento. Relatou que pagou mil e oitocentos reais pela motocicleta, por que se tratava de uma “moto atrasada”. Respondeu que fugiu da polícia por cerca de quatro quadras. Disse que não se recorda de ter conduzido a motocicleta na contramão. Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução, em especial o depoimento da testemunha são suficientes para embasar o decreto condenatório de réu Everton Teles da Silva pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal.As provas são robustas no sentido de atribuir a autoria do referido delito ao acusado Everton Teles da Silva, o qual, no dia 04/03/2024, por volta da 17h54min, na Rua Dalila Jaime, Qd 22, Lt 202, Setor Pauzanes, nesta urbe, com vontade livre e consciente, desobedeceu ordens legais emanadas de policiais militares, no sentido de que parasse seu veículo.Nesse sentido, a testemunha PM Pyetro Augusto Almeida, ao ser ouvida em juízo, disse que ele e sua equipe estavam em patrulhamento, situação na qual foram solicitados para apoiar outra equipe por conta de uma ocorrência na qual o autor estava empinando sua motocicleta. Segundo ele, essa outra equipe havia dado ordem legal de parada ao acusado, mas o réu havia desobedecido e empreendido fuga. Contou que conseguiram localizar o acusado, situação na qual realizaram o acompanhamento do réu. Disse que sinalizaram para o acusado parar, mas ele desobedeceu, além do que o acusado passou a conduzir o veículo na contramão em uma via muito movimentada, a Av. Pauzanes de Carvalho. Relatou que em determinado momento, ainda conduzindo o veículo na contramão, o acusado colidiu contra a sua viatura.Logo, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do acusado Everton Teles da Silva, pelo crime insculpido no art. 330 do Código Penal, não há outro caminho a não ser submetê-lo aos rigores da lei.Rejeito, assim, o pedido da defesa técnica, esposada nas alegações finais orais, de absolvição do acusado, por ausência de dolo, já que existente nos autos farto manancial probatório que demonstra que o acusado atuou com vontade livre e consciente ao desobedecer às ordens emanadas dos policiais militares.Por fim, inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta cometida pelo réu.II – C) DA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 1°, DO CÓDIGO PENALDiante do que foi colhido nos autos, restou cabalmente comprovado que o acusado Everton Teles da Silva não praticou o delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Foram reunidos elementos suficientes aptos a comprovar isso.Consoante demonstrado pelo laudo de perícia criminal - identificação de veículo automotor (ev. 69), as numerações do chassi e do motor do veículo pertencente ao réu não apresentavam sinais de adulteração, remarcação ou que foram suprimidas.São as respostas estampadas no laudo aos quesitos apresentados, in verbis:3 DOS QUESITOS E DAS RESPOSTAS1º) O conjunto de caracteres do NIV apresenta-se com características de que sofreu alterações parciais ou em sua totalidade?Resposta: o número de Identificação Veicular (NIV), no momento dos trabalhos periciais, não apresentava sinais de descaracterização.12º) A numeração do motor apresenta características de violação em sua originalidade? Caso positivo, é possível determinar a numeração original? Resposta: o número do Motor, no momento dos trabalhos periciais, não apresentava sinais de descaracterização..16º) Há possibilidade que o veículo volte a circular?Resposta: SIM.Destarte, constato que os fatos atribuídos na exordial acusatória ao réu são atípicos, tendo em vista a comprovação de que o acusado não praticou quaisquer dos núcleos do tipo previstos no art. 311, § 1°, do Código Penal, quais sejam: “adulterar”, “remarcar” ou “suprimir”.Portanto, tendo em vista que a conduta do réu não se enquadra em nenhuma das descrições do referido tipo penal, a absolvição do réu é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia de ev. 33, para:a) CONDENAR o acusado EVERTON TELES DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/08/1999, filho de José Batista dos Santos Silva e Alcione Teles da Silva, portador do RG n. 1667218328 SSP/BA, residente e domiciliado à Avenida 5 de Agosto, Qd. 19, Lt. 07, Conjunto Maurício Arantes, Rio Verde/GO, como incurso nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro;b) CONDENAR o acusado EVERTON TELES DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/08/1999, filho de José Batista dos Santos Silva e Alcione Teles da Silva, portador do RG n. 1667218328 SSP/BA, residente e domiciliado à Avenida 5 de Agosto, Qd. 19, Lt. 07, Conjunto Maurício Arantes, Rio Verde/GO, como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal; ec) ABSOLVER o acusado EVERTON TELES DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/08/1999, filho de José Batista dos Santos Silva e Alcione Teles da Silva, portador do RG n. 1667218328 SSP/BA, residente e domiciliado à Avenida 5 de Agosto, Qd. 19, Lt. 07, Conjunto Maurício Arantes, Rio Verde/GO, da imputação pelo crime previsto no art. 311, § 1°, do Código Penal.Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição em seu art. 5º, XLV e XLVI, passo às dosagens das reprimendas a serem impostas ao sentenciado.III – A) DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRONão obstante a presença de todos os requisitos da CULPABILIDADE, o réu Everton Teles da Silva não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor.O acusado Everton Teles da Silva não possui outra condenação criminal, conforme certidão de antecedentes criminais acostada de ev. 73, razão pela qual não há que se falar em maus ANTECEDENTES.Poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual deixo de valorá-la.Quanto à PERSONALIDADE, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que a agente se formou e vive. A personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, sendo que neste caso, tal circunstância não pode ser usada nem para prejudicar e nem para beneficiar o sentenciado.Os MOTIVOS não favorecem a acusada, mas são os comuns aos crimes dessa natureza e objeto de valoração quando definida a pena pelo legislador, motivo pelo qual não a valoro.As CIRCUNSTÂNCIAS do crime também não oferecem peculiaridades que possam ser utilizada para maior reprovação, razão pela qual não a valoro.Assevero que as CONSEQUÊNCIAS não oferecem peculiaridade, motivo pelo qual não a valoro.O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada colaborou para a ação criminosa, motivo pelo qual essa circunstância judicial não desfavorece o acusado.Assim, nos termos do art. 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias prejudiciais ao acusado Everton Teles da Silva, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria da pena, destaco a presença da circunstância atenuante genérica relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), haja vista o acusado ter confessado a prática do delito em audiência de instrução e julgamento. Todavia, na segunda fase da dosimetria da pena, não há possibilidade de redução da pena em patamar menor do que a quantidade de pena mínima cominada ao delito, razão pela qual deixo de utilizar a referida circunstância atenuante.Ausentes outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes da pena, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição e/ou aumento da pena, TORNO DEFINITIVA para o acusado EVERTON TELES DA SILVA a pena em 6 (seis) meses de detenção.III – B) DA PENA CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENALNão obstante a presença de todos os requisitos da CULPABILIDADE, o réu Everton Teles da Silva não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor.O acusado Everton Teles da Silva não possui outra condenação criminal, conforme certidão de antecedentes criminais acostada de ev. 73, razão pela qual não há que se falar em maus ANTECEDENTES.Poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual deixo de valorá-la.Quanto à PERSONALIDADE, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que a agente se formou e vive. A personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, sendo que neste caso, tal circunstância não pode ser usada nem para prejudicar e nem para beneficiar o sentenciado.Os MOTIVOS não favorecem a acusada, mas são os comuns aos crimes dessa natureza e objeto de valoração quando definida a pena pelo legislador, motivo pelo qual não a valoro.As CIRCUNSTÂNCIAS do crime também não oferecem peculiaridades que possam ser utilizada para maior reprovação, razão pela qual não a valoro.Assevero que as CONSEQUÊNCIAS não oferecem peculiaridade, motivo pelo qual não a valoro.O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada colaborou para a ação criminosa, motivo pelo qual essa circunstância judicial não desfavorece o acusado.Assim, nos termos do art. 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias prejudiciais ao acusado Everton Teles da Silva, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada fração diária o equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase da dosimetria da pena, destaco a presença da circunstância atenuante genérica relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), haja vista o acusado ter confessado a prática do delito em audiência de instrução e julgamento. Todavia, na segunda fase da dosimetria da pena, não há possibilidade de redução da pena em patamar menor do que a quantidade de pena mínima cominada ao delito, razão pela qual deixo de utilizar a referida circunstância atenuante.Ausentes outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes da pena, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada fração diária o equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição e/ou aumento da pena, TORNO DEFINITIVA para o acusado EVERTON TELES DA SILVA a pena em 15 (quinze) dias de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada fração diária o equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.III – C) DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)Nos termos do art. 69 do Código Penal, levando em conta que a agente agiu mediante mais de uma ação praticou dois crimes não idênticos, entendo que as penas privativas de liberdade dos delitos de direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação ou permissão, gerando perigo de dano e de desobediência devem ser aplicadas cumulativamente.Ante o exposto, CONSOLIDO para o réu EVERTON TELES DA SILVA a pena em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada fração diária o equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Atendendo ao disposto no art. 59, III, do Código Penal, para o cumprimento da pena, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º c/c art. 59, caput, ambos do Código Penal.Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo acusado EVERTON TELES DA SILVA procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser estabelecida pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.Por fim, levando-se em conta que o acusado Everton Teles da Silva ficou preso provisoriamente do dia 04/03/2024 (ev. 1, arq. 1, fl. 3) até o dia 07/03/2024 (ev. 28), deve ser contemplado com a detração, nos termos da nova redação do art. 387, § 2º, do código de processo penal (lei n. 12.736/2012), situação que deverá ser observada pelo juízo da Execução Penal.Outrossim, considerando a determinação expressa do art. 292 da Lei n. 9.503/1997, aplico cumulativamente ao sentenciado Everton Teles da Silva a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 2 (dois) meses.IV – DISPOSIÇÕES FINAISCONCEDO AO SENTENCIADO EVERTON TELES DA SILVA O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, visto que inexistem os requisitos legais que ensejam a sua custódia preventiva, bem como considerando o quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, devendo ser respeitado o princípio da homogeneidade entre a medida cautelar fixada e a reprimenda imposta em sentença de mérito.Considerando o disposto no art. 15, III, da Lei Maior, suspendo os direitos políticos do sentenciado Everton Teles da Silva enquanto durarem os efeitos da sentença.Condeno o réu Everton Teles da Silva nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.Determino à escrivania que retifique a autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 22/05/2028, consoante disposto nos arts. 109, VI, e 117, IV, do Código Penal.Certificado o trânsito em julgado:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado Everton Teles da Silva.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Everton Teles da Silva no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se.Intime-se o Ministério Público do Estado de Goiás.Intime-se pessoalmente o sentenciado Everton Teles da Silva bem como o seu defensor constituído.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação e intimação.Cumpra-se.Rio Verde - GO, 23 de maio de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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