Procedimento Comum Cível 0354116-52.2009.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0354116-52.2009.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

01/08/2025, 16:55

Ofício Efetivado

30/06/2025, 13:34

Juntada de Documento

24/06/2025, 14:34

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2025, 18:32

Intimação Efetivada

04/06/2025, 16:13

Intimação Efetivada

04/06/2025, 16:13

Intimação Efetivada

04/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

04/06/2025, 15:00

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:59

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:59

Intimação Expedida

04/06/2025, 14:59

Certidão Expedida

04/06/2025, 14:59

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 0354116-52.2009.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIÁSParte ré: DANILO AYRES PEREIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO (AÇÃO REVOCATÓRIA) com pedido LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS na qual as advogadas Dra. MARIANA LUIZ FERREIRA MAMEDE OAB/GO 38.702 (mov. 3, arquivo 173) e Dra. ALINE MARRA DO NASCIMENTO OAB/GO 30.098 (mov. 3, arquivo 55), atuaram como curadoras especiais.Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença, arbitro os honorários advocatícios em 03 (três) UHDs considerando a natureza da causa e o labor dela decorrente. 2 - De outro ponto, considerando as informações prestadas pelo DETRAN-GO no ofício juntado em mov. 98 (Ofício nº 9425/2025/DETRAN), acerca da baixa na restrição constante no cadastro dos veículos de placas NFP1087 e KDD6445, bem como a indicação de que o veículo de placa KDS0051 encontra-se atualmente cadastrado no Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), cumpre analisar a medida adequada para o efetivo cumprimento da ordem judicial.Importa destacar que, ao tempo da prolação da sentença que determinou a baixa da restrição, não havia conhecimento nos autos acerca do fato de que o veículo de placa KDS0051 estava registrado em outra jurisdição, informação que somente veio ao conhecimento deste Juízo por meio do Ofício supracitado. Tal circunstância impõe a necessidade de adequação da providência a ser adotada, observando-se os princípios da eficiência e da economia processual.Diante do exposto, DETERMINO:a) Expedição de ofício ao DETRAN-MG para adotar as providências necessárias a baixa da restrição judicial relacionada ao veículo de placa KDS0051, FIAT PALIO, ano/modelo: 1998/1999, atualmente cadastrado naquele Estado.b) Expeça-se certidão às curadoras especiais, consoante anexo da Portaria nº PGE nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, item 3.1 alínea “a”.Intime-se. Cumpra-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:59

Decisão

•23/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 0354116-52.2009.8.09.0029Parte autora: ESTADO DE GOIÁSParte ré: DANILO AYRES PEREIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1 - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO (AÇÃO REVOCATÓRIA) com pedido LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS na qual as advogadas Dra. MARIANA LUIZ FERREIRA MAMEDE OAB/GO 38.702 (mov. 3, arquivo 173) e Dra. ALINE MARRA DO NASCIMENTO OAB/GO 30.098 (mov. 3, arquivo 55), atuaram como curadoras especiais.Assim, considerando o trânsito em julgado da sentença, arbitro os honorários advocatícios em 03 (três) UHDs considerando a natureza da causa e o labor dela decorrente. 2 - De outro ponto, considerando as informações prestadas pelo DETRAN-GO no ofício juntado em mov. 98 (Ofício nº 9425/2025/DETRAN), acerca da baixa na restrição constante no cadastro dos veículos de placas NFP1087 e KDD6445, bem como a indicação de que o veículo de placa KDS0051 encontra-se atualmente cadastrado no Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), cumpre analisar a medida adequada para o efetivo cumprimento da ordem judicial.Importa destacar que, ao tempo da prolação da sentença que determinou a baixa da restrição, não havia conhecimento nos autos acerca do fato de que o veículo de placa KDS0051 estava registrado em outra jurisdição, informação que somente veio ao conhecimento deste Juízo por meio do Ofício supracitado. Tal circunstância impõe a necessidade de adequação da providência a ser adotada, observando-se os princípios da eficiência e da economia processual.Diante do exposto, DETERMINO:a) Expedição de ofício ao DETRAN-MG para adotar as providências necessárias a baixa da restrição judicial relacionada ao veículo de placa KDS0051, FIAT PALIO, ano/modelo: 1998/1999, atualmente cadastrado naquele Estado.b) Expeça-se certidão às curadoras especiais, consoante anexo da Portaria nº PGE nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, item 3.1 alínea “a”.Intime-se. Cumpra-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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