—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5397202-90.2025.8.09.0137Exequente: Isadora Gondim MouraExecutado (a): Martinez Eventos Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução, cujas partes estão qualificadas nos autos.Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda é repropositura dos autos 5376326-22.2022.8.09.0137, extinto ante a ausência de localização de bens penhoráveis do devedor em 17/04/2024.Neste ponto, constitui ensinamento doutrinário a possibilidade de novo ajuizamento da ação executiva desde que comprovadas alterações circunstanciais que justifiquem a reiteração de medidas executivas1.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias emendar a inicial e comprovar modificações nas condições de fato aptas a legitimar a repropositura da demanda neste momento, sob pena de extinção.Após conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito1. “Neste caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor.” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) – grifei.