Execução Fiscal 5189408-06.2016.8.09.0173 - TJGO

Execução Fiscal 5189408-06.2016.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

31/07/2025, 09:07

Processo Arquivado

31/07/2025, 09:07

Juntada de Documento

31/07/2025, 08:52

Ofício(s) Expedido(s)

31/07/2025, 08:49

Intimação Lida

02/06/2025, 03:02

Intimação Lida

26/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5189408-06.2016.8.09.0173Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: CAMILO RESTAURANTE LTDANatureza da Ação: Execução Fiscal SENTENÇA Vistos e etc.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CAMILO RESTAURANTE LTDA e ANTONIO MACIEL CAMILO, partes devidamente qualificadas. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora apresentou pedido de desistência desta ação, conforme evento n° 127.Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.No caso em análise, é de se observar que a parte autora requereu, ao evento nº 127, a desistência da ação. De tal forma, não cabe ao Poder Judiciário efetuar a análise das razões do pedido de desistência, que é ato unilateral de vontade da parte autora, razão pela qual apenas em seus aspectos formais é que se deve analisar o pedido.Destarte, não havendo óbice à homologação do pedido de desistência, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do supramencionado artigo.Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas em razão da isenção legal da Fazenda Pública.No mais, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia para que esta tome ciência da presente homologação do pedido de desistência quanto aos processos administrativos em execução nesta demanda.Tendo em vista que a parte exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre. Intime-se a parte autora.São Simão/GO, assinado e datado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

23/05/2025, 16:00

Intimação Expedida

23/05/2025, 16:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:00

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:03

Juntada -> Petição

23/05/2025, 10:47

Intimação Expedida

14/05/2025, 15:50

Juntada de Documento

14/05/2025, 15:49

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 16:00

Despacho

•21/10/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5189408-06.2016.8.09.0173Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: CAMILO RESTAURANTE LTDANatureza da Ação: Execução Fiscal SENTENÇA Vistos e etc.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CAMILO RESTAURANTE LTDA e ANTONIO MACIEL CAMILO, partes devidamente qualificadas. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora apresentou pedido de desistência desta ação, conforme evento n° 127.Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.No caso em análise, é de se observar que a parte autora requereu, ao evento nº 127, a desistência da ação. De tal forma, não cabe ao Poder Judiciário efetuar a análise das razões do pedido de desistência, que é ato unilateral de vontade da parte autora, razão pela qual apenas em seus aspectos formais é que se deve analisar o pedido.Destarte, não havendo óbice à homologação do pedido de desistência, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do supramencionado artigo.Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas em razão da isenção legal da Fazenda Pública.No mais, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Economia para que esta tome ciência da presente homologação do pedido de desistência quanto aos processos administrativos em execução nesta demanda.Tendo em vista que a parte exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre. Intime-se a parte autora.São Simão/GO, assinado e datado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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