Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5243998-16.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5243998-16.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença intentado em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, encontrando-se as partes devidamente qualificadas, tendo por título executivo o decidido na ação civil pública 0321910-07.2015.8.09.0180. Recebido o pedido, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso. Conforme determinação, a parte exequente apresentou de esclarecimentos quanto: a) a referência considerada em cada um dos meses que são objeto de execução; b) o percentual aplicado sobre o vencimento em cada interregno cobrado: c) o período de tempo computado em cada referência entre uma progressão e outra (02 ou 03 anos); d) a referência aplicada pelo Município no período posterior a janeiro de 2017 – que entende ser incorreta – e qual é aquela que reputa ser a correta. Ao final, ratificou os cálculos apresentados. Novamente instado, o executado manteve o pedido de reconhecimento de excesso à execução. Relatado. Decido. Ressai dos autos que a parte exequente, servidor(a) público(a) do Município de Cachoeira Dourada-GO, executada valores decorrentes do direito à progressão horizontal por antiguidade, reconhecido na ação civil pública nº 0321910-07.2015.8.09.0180. Consta da sentença de mérito, que é objeto de execução (transitada em julgado em 26/06/2020), a condenação do ente municipal nas obrigações de fazer e pagar nos seguintes termos: “(…) Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1) Com relação à progressão horizontal pelo critério antiguidade condenar o Município de Cachoeira Dourada-GO na obrigação de fazer, consistente em promovê-la em face dos servidores públicos municipais que comprovarem fazer jus, de acordo com a legislação municipal, bem como a efetuar os respectivos pagamentos a partir do dia 03/09/2010 até o trânsito em julgado da presente ação, ressalvadas as parcelas já pagas; 2) Com relação à progressão horizontal pelo critério merecimento, condenar o Município de Cachoeira Dourada-GO na obrigação de fazer, consistente em promovê-la em face dos servidores públicos municipais que comprovarem fazer jus, de acordo com a legislação municipal, bem como a efetuar os respectivos pagamentos a partir da publicação das Leis Municipais nº 723 e 724, ressalvadas as parcelas já pagas. (…)” Feitas as ponderações, infere-se dos cálculos apresentados pela parte credora a aplicação correta dos marcos inicial e final para fins de apuração dos valores devidos pela promoção por antiguidade, quais sejam, 03/09/2010 como o termo inicial (cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ) e o trânsito em julgado da ação (26/06/2020) como o termo final. De igual modo, houve aplicação do intervalo para cômputo de cada progressão (03 anos) de acordo com a referência (Base; A; B; C; D; e assim sucessivamente até a referência N) e nível previsto na Tabela de Vencimentos, conforme disposições das Leis Municipais nº 723/16 e 724/16. Por fim, evidenciado que o(a) exequente aplicou acertadamente os índices de atualização do débito, de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021,? em ?09 de dezembro de 2021. Isso porque, a atualização do débito principal durante o período anterior à referida Emenda Constitucional (09/12/2021) deve se dar conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela (Súmula n.º 43 do STJ) com base no IPCA-E e com juros de mora, a contar da data da citação ocorrida na ação de conhecimento (18/03/2016), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997). Por outro lado, no período posterior a dezembro de 2021, sobre o valor consolidado deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Por outro lado, o Município de Cachoeira Dourada-GO incorreu claramente em erro ao aplicar a referência equivocada quanto à progressão por antiguidade, constando de forma parcial o período laborado pelo servidor municipal, razão pela qual inviável acolher a impugnação apresentada. Assim sendo, inexistindo incorreção na planilha apresentada pela parte exequente, não há se falar em excesso à execução, impondo-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença do município de Cachoeira Dourada/GO e HOMOLOGO os cálculos trazidos pela parte exequente, fixando o valor do débito principal como sendo aquele ventilado na petição inicial. Liquidado o crédito, mantenho os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil. Certificada a definitividade da presente e considerando o teto de 6 (seis) salários mínimos para expedição de RPV (Lei Municipal nº 738/2018), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse quanto a renúncia ao crédito excedente. I) Sendo o caso de apresentação da renúncia, expeça-se a competente RPV para pagamento do débito. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, proceda-se o sequestro do valor exequendo e a transferência para conta judicial vinculada ao feito (agência 3213), através do sistema SISBAJUD, providência que deverá ser cumprida pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CPE) desta Comarca. Realizado o sequestro, intimem-se os sujeitos processuais para manifestação no prazo de 05 dias, oportunidade que o credor deverá apresentar os dados bancários respectivos. Após, à conclusão no classificador "(ESC) Conc Diária-Cump. Sent Ação Colet Cachoeira 0321910-07". II) Caso exceda o teto de seis salários mínimos e não haja renúncia, o pagamento deverá ser realizado via PRECATÓRIO, que deverá ser encaminhado ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE/TJGO). Fica autorizada a reserva do percentual inerente aos honorários advocatícios contratuais, desde que o(s) advogado(s) que patrocina(m) a causa postule(m) expressamente, apresentando o respectivo instrumento. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório, considerando que a quitação do crédito via precatório ocorre no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente, e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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