Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373297-25.2025.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5373297-25.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5373297-25.2025.8.09.0115Polo ativo: Helio Moreira Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária Por Indeferimento De Aposentadoria Por Idade Rural proposta por Hélio Moreira Dos Santos, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social-INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. I-DO RECEBIMENTO DA INICIAL E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.RECEBO A INICIAL, por preencher os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, ao passo que também CONCEDO à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º e 3º do CPC).II- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO.Deixo de designar audiência conciliatória em razão da entabulação de acordo acerca da participação do requerido em audiências prévias nos processos previdenciários junto às Comarcas do Estado de Goiás, conforme Circular PFN/GO-GAB n° 001/2016.Cite-se a autarquia previdenciária para apresentar sua contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, aqui já observada a dobra legal disposta no artigo 183 do Código de Processo Civil e os termos da Portaria Conjunta nº 17/2024 TJGO/PFGO.Havendo a juntada de defesa, e sem nova conclusão, INTIME-SE o demandante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.DISPENSA-SE, com amparo na Portaria Conjunta TJGO / PFGO nº 16/2024 em seu artigo 5°, alínea f., a intimação do requerido (INSS) para apresentar especificação de provas.Ultimadas as providências, façam os autos conclusos para novas deliberações ou prolação da sentença, em caso de pedido de julgamento antecipado do feito.I.Cite-se. Diligencie-se.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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