Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322828-36.2022.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322828-36.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1° Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Estadual- Temas massificadosWhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5322828-36.2022.8.09.0064Parte requerente: Wagner Santos LuizParte requerida: Estado de GoiásInicialmente, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de sucessão processual referente ao polo ativo desta ação, já que Wagner Santos Luiz cedeu setenta e cinco por cento (75%) de seus direitos de crédito em relação a esta demanda ao Sr. Antonio César Abrão da Silva Neiva, conforme se infere no instrumento levado a cartório de registro de evento n. 68, item 01.Em vista disso, ACOLHO o pedido de evento n. 68, para o fim de habilitar o cessionário Antonio César Abrão da Silva Neiva nestes autos, a qual se encontra representada por advogado (evento n. 68, item 03), eis que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. PROCEDAM-SE às retificações necessárias perante o Sistema Projudi e Distribuidor quanto ao polo ativo da demanda (parte cessionária que agora é a credora parcial do montante principal; eventual crédito de advogado da parte originária que busca a satisfação inerente a honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais; e própria parte originária na hipótese de eventual cobrança de despesas e custas processuais, além do remanescente). Atente-se.Considerando que já houve homologação dos valores apresentados pela Contadoria Judicial (eventos n. 56 e 64) e que o cessionário pode intervir no processo, porém recebendo-o no estado em que se encontrar, CUMPRA-SE a ordem de evento n. 64, atentando-se à titularidade do próprio cessionário e parte originária por ocasião da expedição de RPV quanto ao principal, já que houve sucessão de parte do crédito cedido.Oportunamente, voltem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO E COORDENADOR DO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0(assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(115)