Inventário 0368183-97.2014.8.09.0206 - TJGO

Inventário 0368183-97.2014.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Presidente Vargas esquina com Av. Atlântica, Qd.23, JARDIM BOA ESPERANÇA, APARECIDA DE GOIÂNIA, CEP-74.945-300 - Fone: 62- 32779700, - email: [email protected]ÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0368183-97.2014.8.09.0206Promovente (s): EDUARDO ROCHA GAMAPromovido (s): ESPOLIO BENEDITO LIMEIRA GAMA Tendo em vista a venda do imóvel, conforme informado no ev. 54, retomo o curso deste inventário.Inicialmente, quanto ao pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais formulado no ev. 56, indefiro-o, vez que os estes poderão ser levantados apenas ao final do processo de inventário, momento em que também deverá ser juntado o contrato, após efetuada a partilha, quando terá sido analisado o valor que será efetivamente atribuído a cada herdeiro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora previsto na legislação existente, a possibilidade de os credores do espólio requererem ao juízo do inventário o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, antes da partilha, consoante o teor do art. 642 do Código Processual Civil, o contrato entabulado entre o inventariante e o causídico, não induz automaticamente ao levantamento das quantias avençadas. 2. Para tanto, imperiosa a demonstração relativa a urgência da medida ou a não prejudicialidade quanto ao pagamento dos créditos preferenciais, considerando que a disposição de bens e o resgate de haveres antes da partilha, tratam-se de medidas excepcionais. 3. Inobstante a natureza alimentar da verba em questão, o levantamento extemporâneo dos honorários advocatícios contratuais não se mostra possível, devendo-se aguardar o encerramento do inventário, por ser mais prudente e adequado. 4. Ao encerrar o processo judicial em questão, concluem-se os serviços prestados pelo patrono do apelante, as dívidas preferenciais, impostos e custas judiciais, com seus respectivos pagamentos, estarão aferidos com precisão, assim como a partilha restará homologada/julgada, encontrando-se especificadas as quotas-partes efetivamente atribuídas a cada herdeiro, possibilitando a expedição de alvará, a fim de solver a remuneração da profissional causídica contratada. 5. Mostra-se contraditório o pedido para pagamento da verba honorária antecipadamente, quando a própria advogada, por convenção contratual expressa, ajustou que a liquidação do numerário relacionado ao seu ofício deveria ser quitado após o final do processo. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5478231-10.2022.8.09.0157, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALOR VINCULADO À CONTA JUDICIAL ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENDÊNCIA DE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS PREFERENCIAIS E HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ARTIGO 965 DO CC/02. ARTIGOS 642 E SEGUINTES DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PEDIDO NEGADO. 1. A autorização de levantamento de quantia vinculada a acervo hereditário objeto de inventariança com objetivo de adimplir honorários advocatícios contratuais, está subordinada ao deslinde do procedimento de inventário e consequente perfectibilização da partilha, com fito de averiguar-se o ativo e passivo do Espólio, observados, inclusive, os créditos preferenciais a serem quitados, em observância ao contido no artigo 965 do CC/02. 2. Os honorários advocatícios contratuais deverão ser levantados apenas ao final do processo de inventário, após efetuada a partilha, considerando que, no caso em testilha, não há como se aferir com precisão o valor que será efetivamente atribuído a cada herdeiro, após as deduções de débitos preferenciais como ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e custas processuais. 3. Para que seja permitido o referido levantamento, deve ser demonstrada a inconteste suficiência do patrimônio do Espólio para adimplemento da verba honorária sem que haja prejuízo de pagamento das dívidas preferenciais, o que não se verificou na hipótese. 4. Ainda que a verba tenha natureza alimentar, e que exista numerário vinculado em conta do Juízo do inventário, uma vez não demonstradas a urgência do pedido e a suficiência do patrimônio hereditário a permitir o pagamento de honorários advocatícios antes da ultimação da inventariança, não há como acolher o pedido de Alvará Judicial deduzido, mostrando-se escorreita a Sentença debatida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5426404-55.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - UPJ de Sucessões, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021) (destaquei) Dando prosseguimento ao feito, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos a certidão que ateste a existência / inexistência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do falecido, bem como apresentar suas últimas declarações acompanhadas do plano de partilha e esclarecimentos acerca de eventuais dívidas pendentes, além das certidões das Fazendas Públicas atualizadas e comprovante de pagamento do ITCMD.Cumpridas as determinações acima e apresentado o plano de partilha, ouçam-se os demais herdeiros no prazo de 15 (quinze) dias, e a Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias.Anuindo os herdeiros com o plano apresentado, e havendo parecer favorável da Fazenda Pública, voltem os autos conclusos.Caso algum dos herdeiros discorde do plano apresentado, ou a Fazenda Pública solicite esclarecimentos, intime-se o inventariante para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remeta o processo concluso.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. NINA SÁ ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO 01

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(162)