Execução Fiscal 5114982-98.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5114982-98.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5114982-98.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): JULIANE BORGES CARRIJO1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de JULIANE BORGES CARRIJO, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada não promoveu o pagamento do débito, sendo deferido o pleito de constrição de valores via sistemas conveniados, sobrevindo certidão da CENOPES informando o bloqueio do valor de R$ 6.852,54 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) – mov. 51.3. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário; a prescrição intercorrente; a ausência de fato gerador e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao final, requer a procedência da exceção e a condenação do exequente em honorários de sucumbência. 4. Instado, o Município de Goiânia não se manifestou.É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE5. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.6. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.7. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA8. Referente à prescrição executória e invalidade da cobrança, tem-se, por necessária, trazer à baila o teor da Súmula 34/TJGO, senão vejamos:“A Certidão de Dívida Ativa - CDA - é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.9. Ao que se dessume, não foi jungido ao processo a cópia do procedimento fiscal na seara administrativa. Logo, não há possibilidade de analisar a viabilidade da pretensão da excipiente, esta deveria, para tanto, trazer aos autos cópia do processo administrativo, para fins de observar, em especial, a ocorrência da prescrição executória.10. Com efeito, o ônus de tal juntada é da parte que a alega, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DEVEDOR. MULTA TRIBUTÁRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o proprietário fiduciário é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, por ser possuidor indireto do bem arrendado e, ainda, conservar a propriedade até o final do pacto, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. II - Em consonância com o enunciado da Súmula nº 34 desse tribunal, o ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da parte embargante, ora recorrente, em virtude da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, que apenas pode ser afastada por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204 do Código Tributário Nacional). Precedentes. III - Fixada a multa tributária em percentual não superior ao valor do débito, não há violação ao princípio da proibição do confisco. IV - Apelo desprovido. V - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5019699-09.2020, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 03/05/2021) – Destaquei11. Ao que demonstrado, a parte excipiente deixou de produzir provas no sentido de desconstituir o título executivo, à míngua da juntada do processo administrativo, não havendo comprovação de qualquer irregularidade da presente execução fiscal.- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE12. Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam: i) o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e, ii) a inércia do credor.13. Sobre o tema, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. 1. A declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem ela não é possível o reconhecimento da prescrição.Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03030002320208090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020 – destaquei).14. In casu, denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina Judiciária, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional.15. Nesse diapasão:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Assim, uma vez verificado, pela análise dos autos, que o processo não ficou sem movimentação pelo prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação de execução fiscal, muito menos por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível nº 04366488720128090026, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).16. De mais a mais, o ente municipal atendeu aos comandos judiciais, ou seja, não transcorreu o prazo supracitado, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento da prescrição.17. Portanto, eventual demora no andamento do feito - na espécie - se deu por "congestionamento de ações" em trâmite na unidade Judiciária, não à desídia da parte credora, a qual não pode ser penalizada.- DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR18. Denota-se que o objeto da execução fiscal se refere à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, referente ao período de 01/2009 a 10/2014 (Processo 60130418; Auto de Infração 20140005153, de 12/12/2014), conforme Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 178.721-7.19. É de conhecimento que o Código Tributário Municipal nº 5.040/75, em seu artigo 51, caput, dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:“Art. 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 52, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.(…)§ 6°. A incidência do imposto e sua cobrança independem:I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”20. O mesmo diploma legal, em seu artigo 181, § 4º, preceitua que constitui dever do contribuinte a comunicação de cancelamento ou suspensão da inscrição cadastral, ex vi:“Art. 181. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.(…) § 4º. Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente da Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, da transferência e/ou venda do estabelecimento, bem como ainda, se for o caso, do encerramento das atividades.”21. Não obstante, o simples fato de existir inscrição no cadastro municipal não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, até porque, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, há a necessidade de efetiva prestação do serviço.22. Sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TRIBUTAÇÃO FIXA. CONTRIBUINTE ATIVO NO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE). AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A simples inscrição como profissional autônomo no Cadastro de Atividade Econômica (CAE), da Secretaria de Finanças do Município de Goiânia, apesar de não gerar, por si só, a obrigação de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acarreta presunção relativa quanto a prestação de serviços, de modo que compete ao sujeito passivo refutá-la para se ver livre da obrigação tributária. 2. Dada a presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte fazer prova capaz de afastar tal presunção. 3. No presente caso, como o executado/agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório, torna-se legítima a presunção e a cobrança do ISSQN fixo. 4. É obrigação acessória do contribuinte manter atualizado os seus dados e endereço junto ao fisco municipal, devendo comunicar, expressamente, eventuais alterações. 5. Uma vez não tendo sido localizado no endereço constante junto ao poder público municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo que constituiu o crédito tributário vindicado, haja vista que houve a prévia notificação do contribuinte por meio de edital. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5539953-70.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019) – negritei.23. No caso em tela, a excipiente alega a descontinuidade da prestação de serviços de arquitetura no município de Goiânia desde o ano de 2015, conforme a documentação anexada aos autos. Tal circunstância, segundo a defesa apresentada, obstaria a exigibilidade do tributo em razão da ausência do fato gerador. Contudo, cumpre ressaltar que o débito objeto da presente execução fiscal concerne a fatos geradores verificados no período compreendido entre os anos de 2009 a 2014.24. À vista do exposto, não comprovada a ausência de atividade profissional exercida pela excipiente no período cobrado nesta execução (2009 a 2014), afigura-se plenamente válida a Certidão de Dívida Ativa.- DOS VALORES BLOQUEADOS E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA25. A excipiente alega a ausência de intimação referente à penhora realizada, contudo, não vislumbro plausibilidade em tal argumento.26. Analisando o processo, nota-se que após o bloqueio dos valores foi expedida intimação para ciência da penhora (mov. 52), constando a informação “objeto entregue ao destinatário” no rastreamento da carta enviada, sendo, posteriormente, apresentada a presente exceção.27. Em relação à impugnação à penhora, prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.28. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).29. Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência do devedor, de modo conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário e de proventos de aposentadoria com a efetividade do processo executivo.30. Nesse sentido, colaciona os seguintes arestos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) II- A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04220149820208090000, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021).31. Convém salientar que nos casos de indisponibilidade de quantia abaixo de R$4.000,00 (quatro mil reais), mitigando-se a impenhorabilidade com retenção de 30%, resultaria em possível prejuízo à dignidade do devedor – o que não se admite –, restando imperiosa a fixação da regra disposta no art. 833, do CPC.32. Ao contrário, nas constrições acima desse parâmetro (R$4.000,00), relativizando-se a impenhorabilidade, o decote de 30% se mostra meio eficaz de conciliar os dois valores (preservação da dignidade do devedor e garantir a efetividade da execução).33. Superada a questão, sabe-se que no sistema probatório do nosso direito, o ônus da prova incumbe a quem alega.34. Compulsando os autos, denota-se a efetivação do bloqueio via Sisbajud, no valor de R$ 6.852,54 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) junto à cooperativa de crédito SICOOB (conta corrente), conta essa não utilizada para recebimento do benefício do INSS.35. Em linha, recaindo sobre quantia acima de R$4.000,00 (quatro mil reais), necessária a flexibilização da regra da impenhorabilidade, retendo-se da penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, resguardando-se o prosseguimento deste feito executivo (efetivando-se o direito do credor), e, de igual modo, preservando a subsistência digna do devedor.36. É o quanto basta.37. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada pela parte executada para reconhecer a impenhorabilidade parcial das constrições implementadas junto ao Sisbajud, mantendo-se tão somente a retenção de 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada (mov. 51). Para tanto:37.1. Determino o desbloqueio do valor de R$ 4.796,78 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) junto ao Banco SICOOB.37.2. Decreto a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA quanto ao valor remanescente – R$2.055,76 (dois mil e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo.38. Intimem-se as partes eletronicamente, via de seus procuradores.39. Certificada a definitividade da decisão, promova-se a serventia a imediata remessa dos autos à CENOPES para cumprimento das disposições acima.40. Com o retorno dos autos, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o valor do quantum debeatur (débito fiscal), com a juntada do respectivo D.U.A.M.41. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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