Homologação da Transação Extrajudicial 5278767-45.2024.8.09.0024 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5278767-45.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Redistribuído

14/11/2025, 17:43

Certidão Expedida

14/11/2025, 17:43

Certidão Expedida

03/07/2025, 14:44

Processo Arquivado

03/07/2025, 14:44

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/06/2025, 02:03

Intimação Via Telefone Não Efetivada

09/06/2025, 17:07

Intimação Via Telefone Efetivada

09/06/2025, 15:52

Intimação Via Telefone Efetivada

09/06/2025, 15:50

Intimação Via Telefone Efetivada

09/06/2025, 15:49

Juntada de Documento

06/06/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - ProconBalcão Virtual: E-mail [email protected] e WhatsApp (64) 3454-9642 (das 13 às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. n.º 136/2020)Processo nº.: 5278767-45.2024.8.09.0024.Processo administrativo: 007/2024.Natureza: Reclamação Pré-processual.Promovente: Geni Ducas, brasileira, portadora do RG n.º 2014911 Secretaria da Segurança Pública/GO, inscrita no CPF sob o n.º 394.333.231-49, residente à Avenida das Palmeiras, s/n, quadra 29, lote 13-A, Jardim Privê das Caldas, Caldas Novas, Goiás, CEP 75689-502, telefone n.º (62) 99372-0230.Promovidos: Memorial Parque de Anápolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.147.478/0001-25, sediada à Rodovia Anápolis a Joanápolis, s/n, Zona Rural, Anápolis, Goiás, CEP 75143-150, telefone n.º (62) 321-1032, e-mail [email protected]; e outros.SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de procedimento pré-processual para tratamento de superendividamento proposto pela consumidora Geni Ducas junto a seus credores Memorial Parque de Anápolis Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A. e Caixa Econômica Federal, na forma da Lei 14.181/2021.Na peça inaugural, a promovente aduziu que é professora aposentada, casada, possui 01 (um) dependente, a saber, sua filha Wisneyre Ducas Soares e aufere renda média mensal de R$ 4.535,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), sendo que há o desconto de R$ 3.345,84 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) da quantia, provenientes de empréstimos e o plano de saúde do Ipasgo. Ademais, informou que suas dívidas mensais somam R$ 4.455,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujos gastos incluem energia, água, telefone/internet, alimentação e saúde, que compreende gastos devido à doença da filha, interditada em razão de ser portadora de doença mental, tornando-a absolutamente incapaz (CID-10). Além disso, consta que sua prole é autista nível 03. Nesse prisma, a consumidora assumiu a curatela de sua sucessora para administrar seus bens.Esclareceu que cumulou dívidas devido à pandemia do covid-19, uma vez que surgiram gastos imprevistos com remédios. A promovente afirmou que pode arcar com o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para quitação do débito em questão.Em audiência de conciliação (mov. 06), a reclamante aceitou a proposta formulada pelo Parque Memorial de Anápolis Ltda, consistente no pagamento da dívida em 12 (doze) prestações de R$ 74,67 (setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), com o vencimento na data de 11/04/2024, e as demais para todo dia 11 (onze) dos meses subsequentes.Por outro lado, a consumidora recusou a oferta da reclamada Itaú Unibanco S.A em relação à dívida de R$ 75.929,18 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte nove reais e dezoito centavos) referente aos contratos correntistas, consistente no pagamento à vista do valor de R$ 11.260,00 (onze mil, duzentos e sessenta reais) ou em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 419,56 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Concernente ao outro débito de contrato crediário, no importe de R$ 6.049,38 (seis mil e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), não foi apresentada proposta de acordo, ao argumento de que o montante respeita as normas de concessão para empréstimo no produto consignado.Ainda, a credora Banco Santander S.A destacou que a contratação de empréstimo consignado não se enquadra nas disposições relativas à repactuação de dívidas por superendividamento, entretanto, ressaltou que a consumidora poderá refinanciar sua operação junto a uma agência Santander.Posteriormente, a reclamada Caixa Econômica Federal comunicou o desinteresse na propositura de acordo, considerando a liberação de margem consignável.Vieram-me conclusos os autos. É o relato. DECIDO. Da não configuração da condição de superendividadaInicialmente, a Lei n. 14.181/21 visa proteger e combater a exclusão social do consumidor, restringir práticas abusivas, introduzir ofertas mais conscientes, bem como fornecer mecanismos para o tratamento do superendividado. A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.A Lei veda a participação das obrigações contraídas mediante contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, de alto valor, de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.Portanto, fica evidente que a normativa não abarca débitos de qualquer natureza e que o consumidor devedor precisa ter se tornado um superendividado por circunstâncias alheias a sua vontade.Vale ressaltar que o enquadramento de superendividamento não está relacionado à pobreza, mas sim à capacidade de a pessoa natural adimplir os seus compromissos sem lesionar sua dignidade.De acordo com o Caderno de Enunciados do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação - FONAMEC, biênio 2022/2024:Enunciado 40 - Na pactuação do plano de pagamento das dívidas do consumidor superendividado deverá ser respeitado o mínimo existencial, considerando a situação concreta vivenciada pelo consumidor e sua entidade familiar, de modo a não comprometer a satisfação de suas necessidades básicas, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República.Nessa medida, a Lei n. 14.181/2021 impõe sobre o autor a inviabilidade de nova repactuação da dívida, no período inferior a 02 (dois) anos, contados da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.No caso em análise, após minudente estudo, constato que não restou evidenciada a condição de superendividada da autora, haja vista que não fora apresentada documentação que permita a avaliação da sua capacidade econômica individual, aferida pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível). Do Empréstimo Consignado As dívidas alusivas às parcelas de empréstimos consignados devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, analisados em conjunto com a totalidade de dívidas da consumidora, prevalecendo a função social do contrato, preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.Insta salutar que a preservação do mínimo existencial abrange quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, incluindo operações de crédito (art. 54-A, §2º, CDC).Outrossim, evidente que a preservação do mínimo existencial é direito básico do consumidor. Veja-se:"Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito”Nesse diapasão, é inadmissível a desconsideração dos descontos alusivos aos empréstimos consignados, uma vez que estes afetam diretamente na renda auferida pela consumidora.Logo, para fins de repactuação de dívidas, tais descontos DEVEM ser considerados, ex vi do dispositivo supra. Do Acordo EntabuladoExaminando os autos, verifico que o acordo celebrado é lícito e possível, sendo as partes plenamente capazes.Trata-se de demanda de natureza patrimonial, portanto, disponível, o que dispensa a oitiva do Ministério Público.Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, o que, in casu, vislumbro com as transações apresentadas, que buscam quitar débitos reconhecidos pela reclamante junto ao credor, proporcionando um retorno à vida financeira estável para a consumidora e uma asserção do embolso às empresas, sem prejuízos.As partes entabularam o pacto livremente, aceitando, cada qual, sua obrigação, não havendo qualquer ilegalidade, motivo que enseja a sua devida homologação, sem restrições ou observações. MÉRITOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes Geni Ducas e o Parque Memorial de Anápolis Ltda (mov. 06), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.Quanto aos bancos Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A e Banco Santander S.A, DEIXO DE APLICAR as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto embora haja a possibilidade de aplicação de sanções às reclamadas que, injustificadamente, não propuseram acordo, resta nítido que a consumidora não apresentou plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, em virtude do descumprimento dos preceitos do artigo 104-A do CDC, o que obsta a aplicação das medidas sancionatórias em desfavor das empresas.De consectário, DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito.Advirta-se a autora que, caso queira, poderá ingressar diretamente em juízo para repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório.Sem custas processuais (artigo 38-C, § 5°, da Lei Estadual 19.931/2017).Encaminha-se cópia ao Procon.Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.P.R.I. Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito e Coordenadora de Cejusc

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

23/05/2025, 16:31

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:31

Houve uma mudança da classe "1272 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual" para a classe "1402 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial"

23/05/2025, 16:31

Documentos

Sentença de Homologação

•23/05/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - ProconBalcão Virtual: E-mail [email protected] e WhatsApp (64) 3454-9642 (das 13 às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. n.º 136/2020)Processo nº.: 5278767-45.2024.8.09.0024.Processo administrativo: 007/2024.Natureza: Reclamação Pré-processual.Promovente: Geni Ducas, brasileira, portadora do RG n.º 2014911 Secretaria da Segurança Pública/GO, inscrita no CPF sob o n.º 394.333.231-49, residente à Avenida das Palmeiras, s/n, quadra 29, lote 13-A, Jardim Privê das Caldas, Caldas Novas, Goiás, CEP 75689-502, telefone n.º (62) 99372-0230.Promovidos: Memorial Parque de Anápolis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.147.478/0001-25, sediada à Rodovia Anápolis a Joanápolis, s/n, Zona Rural, Anápolis, Goiás, CEP 75143-150, telefone n.º (62) 321-1032, e-mail [email protected]; e outros.SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de procedimento pré-processual para tratamento de superendividamento proposto pela consumidora Geni Ducas junto a seus credores Memorial Parque de Anápolis Ltda, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A. e Caixa Econômica Federal, na forma da Lei 14.181/2021.Na peça inaugural, a promovente aduziu que é professora aposentada, casada, possui 01 (um) dependente, a saber, sua filha Wisneyre Ducas Soares e aufere renda média mensal de R$ 4.535,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), sendo que há o desconto de R$ 3.345,84 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) da quantia, provenientes de empréstimos e o plano de saúde do Ipasgo. Ademais, informou que suas dívidas mensais somam R$ 4.455,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), cujos gastos incluem energia, água, telefone/internet, alimentação e saúde, que compreende gastos devido à doença da filha, interditada em razão de ser portadora de doença mental, tornando-a absolutamente incapaz (CID-10). Além disso, consta que sua prole é autista nível 03. Nesse prisma, a consumidora assumiu a curatela de sua sucessora para administrar seus bens.Esclareceu que cumulou dívidas devido à pandemia do covid-19, uma vez que surgiram gastos imprevistos com remédios. A promovente afirmou que pode arcar com o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para quitação do débito em questão.Em audiência de conciliação (mov. 06), a reclamante aceitou a proposta formulada pelo Parque Memorial de Anápolis Ltda, consistente no pagamento da dívida em 12 (doze) prestações de R$ 74,67 (setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), com o vencimento na data de 11/04/2024, e as demais para todo dia 11 (onze) dos meses subsequentes.Por outro lado, a consumidora recusou a oferta da reclamada Itaú Unibanco S.A em relação à dívida de R$ 75.929,18 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte nove reais e dezoito centavos) referente aos contratos correntistas, consistente no pagamento à vista do valor de R$ 11.260,00 (onze mil, duzentos e sessenta reais) ou em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 419,56 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos). Concernente ao outro débito de contrato crediário, no importe de R$ 6.049,38 (seis mil e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), não foi apresentada proposta de acordo, ao argumento de que o montante respeita as normas de concessão para empréstimo no produto consignado.Ainda, a credora Banco Santander S.A destacou que a contratação de empréstimo consignado não se enquadra nas disposições relativas à repactuação de dívidas por superendividamento, entretanto, ressaltou que a consumidora poderá refinanciar sua operação junto a uma agência Santander.Posteriormente, a reclamada Caixa Econômica Federal comunicou o desinteresse na propositura de acordo, considerando a liberação de margem consignável.Vieram-me conclusos os autos. É o relato. DECIDO. Da não configuração da condição de superendividadaInicialmente, a Lei n. 14.181/21 visa proteger e combater a exclusão social do consumidor, restringir práticas abusivas, introduzir ofertas mais conscientes, bem como fornecer mecanismos para o tratamento do superendividado. A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.A Lei veda a participação das obrigações contraídas mediante contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, de alto valor, de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.Portanto, fica evidente que a normativa não abarca débitos de qualquer natureza e que o consumidor devedor precisa ter se tornado um superendividado por circunstâncias alheias a sua vontade.Vale ressaltar que o enquadramento de superendividamento não está relacionado à pobreza, mas sim à capacidade de a pessoa natural adimplir os seus compromissos sem lesionar sua dignidade.De acordo com o Caderno de Enunciados do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação - FONAMEC, biênio 2022/2024:Enunciado 40 - Na pactuação do plano de pagamento das dívidas do consumidor superendividado deverá ser respeitado o mínimo existencial, considerando a situação concreta vivenciada pelo consumidor e sua entidade familiar, de modo a não comprometer a satisfação de suas necessidades básicas, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República.Nessa medida, a Lei n. 14.181/2021 impõe sobre o autor a inviabilidade de nova repactuação da dívida, no período inferior a 02 (dois) anos, contados da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.No caso em análise, após minudente estudo, constato que não restou evidenciada a condição de superendividada da autora, haja vista que não fora apresentada documentação que permita a avaliação da sua capacidade econômica individual, aferida pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível). Do Empréstimo Consignado As dívidas alusivas às parcelas de empréstimos consignados devem ser computadas para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, analisados em conjunto com a totalidade de dívidas da consumidora, prevalecendo a função social do contrato, preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.Insta salutar que a preservação do mínimo existencial abrange quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, incluindo operações de crédito (art. 54-A, §2º, CDC).Outrossim, evidente que a preservação do mínimo existencial é direito básico do consumidor. Veja-se:"Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito”Nesse diapasão, é inadmissível a desconsideração dos descontos alusivos aos empréstimos consignados, uma vez que estes afetam diretamente na renda auferida pela consumidora.Logo, para fins de repactuação de dívidas, tais descontos DEVEM ser considerados, ex vi do dispositivo supra. Do Acordo EntabuladoExaminando os autos, verifico que o acordo celebrado é lícito e possível, sendo as partes plenamente capazes.Trata-se de demanda de natureza patrimonial, portanto, disponível, o que dispensa a oitiva do Ministério Público.Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, o que, in casu, vislumbro com as transações apresentadas, que buscam quitar débitos reconhecidos pela reclamante junto ao credor, proporcionando um retorno à vida financeira estável para a consumidora e uma asserção do embolso às empresas, sem prejuízos.As partes entabularam o pacto livremente, aceitando, cada qual, sua obrigação, não havendo qualquer ilegalidade, motivo que enseja a sua devida homologação, sem restrições ou observações. MÉRITOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes Geni Ducas e o Parque Memorial de Anápolis Ltda (mov. 06), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.Quanto aos bancos Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A e Banco Santander S.A, DEIXO DE APLICAR as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto embora haja a possibilidade de aplicação de sanções às reclamadas que, injustificadamente, não propuseram acordo, resta nítido que a consumidora não apresentou plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, em virtude do descumprimento dos preceitos do artigo 104-A do CDC, o que obsta a aplicação das medidas sancionatórias em desfavor das empresas.De consectário, DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito.Advirta-se a autora que, caso queira, poderá ingressar diretamente em juízo para repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório.Sem custas processuais (artigo 38-C, § 5°, da Lei Estadual 19.931/2017).Encaminha-se cópia ao Procon.Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.P.R.I. Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito e Coordenadora de Cejusc

26/05/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Efetivada

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