Requerimento de Reintegração de Posse 5359610-82.2025.8.09.0049 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5359610-82.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5359610-82.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseAUTOR: M&a Consultoria E Incorporação LtdaRÉU: Cleidson Ferreira Barbosa DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em pedido liminar proposta por WEDER SILVA BORGES e SILVERIANA NETA BORGES em face de ADMILSON VERDE DE JESUS.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou, em 19/07/2018, contrato de compra e venda com alienação fiduciária com as partes requeridas, referente a um lote situado em Goianésia–GO. Aduz que o contrato previa o pagamento parcelado pelos réus, mantendo a autora a posse indireta do imóvel até a quitação total.Cita que desde outubro de 2021, os Requeridos tornaram-se inadimplentes, acumulando uma dívida de R$ 40.839,00.Em notificação extrajudicial realizada no imóvel em 03/04/2025, a autora constatou que terceiros, estranhos à relação contratual, ocupavam o bem, configurando esbulho possessório.Requer, em liminar, a reintegração da posse em favor da parte autora.No mérito, requer a rescisão do contrato de compra e venda, ante o inadimplemento total dos requeridos.Breve relato. Decido.Inicialmente, recebo a presente petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil.No instituto de reintegração de posse o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar no exercício das suas prerrogativas e direitos. Dessa forma, é preciso que o autor, para intentar a reintegração da posse, detivesse a posse, seja ela direta ou indireta, do bem envolvido na contenda.Vale ressaltar que são requisitos para proposição da reintegração da posse a comprovação da condição de que o autor era realmente o antigo possuidor, e que o esbulho, foi fator determinante para a perda da posse. Cabe, ainda, a quem pretende a reintegração da posse, comprovar a data da ocorrência da turbação ou do esbulho.Neste sentido, dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil – CPC:Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho.IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Outrossim, a ação possessória possuí rito especial previsto no CPC, sendo que, para a concessão da liminar, exige-se que o esbulho ou turbação tenha menos de ano e dia, ocasião em que o juiz concederá a liminar com ordem de reintegração ou de manutenção de posse, sem ouvir a parte ré.Pois bem.No presente caso, se trata de ação possessória de força nova, ou seja, movida em um ano e dia do esbulho noticiado no processo, o qual ocorreu em 04/2025, a notificação extrajudicial. Para a concessão da medida liminar é imprescindível a demonstração, cumulativamente, da posse anterior, do esbulho praticado pela parte ré, da data deste esbulho e, por fim, da perda da posse, requisitos estes satisfatoriamente demonstrados no caso em análise.Quanto ao primeiro requisito do art. 561 do CPC, a posse anterior resta comprovada pelos documentos (mov. 01), uma vez que a autora demonstra que era o legítimo possuidor do imóvel.Relativamente ao esbulho e sua data, bem como a perda da posse, foram satisfatoriamente comprovados, como pode ser visto pela notificação extrajudicial acostada.Assim, frente ao preenchimento dos requisitos necessário para concessão da medida liminar, este juízo entende ser pertinente o pedido liminar de reintegração de posse.Assim, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial.Intime/cite-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel.Conste expressamente no mandado que o(a) oficial(a) de justiça deverá coletar todos os dados pessoais das pessoas que se encontram no imóvel objeto da lide, especialmente o CPF.Escoado o prazo acima sem que ocorra a desocupação voluntária, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor dos autores.Defiro ao(a) oficial de justiça cumpridor(a) o auxílio de força policial, se assim entender pertinente. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio de força policial.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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