Procedimento Comum Cível 5366981-77.2023.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5366981-77.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5366981-77.2023.8.09.0143Promovente: Ireno Milhomem Da CruzPromovido: Banco Pan SaNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de ato jurídico c/c restituição e compensação por dano moral ajuizada por Ireno Milhomem da Cruz em face Banco Pan S.A.Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos do autor, que foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na ocasião, determinou-se a intimação pessoal do requerente sobre o teor da sentença e a expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia da Comarca (mov. 73).Interposta apelação (mov. 80).Determinado o cumprimento das determinações constantes na sentença (mov. 81).Contra essa última decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (mov. 88).Determinado novamente o cumprimento das determinações constantes na sentença (mov. 89).O autor requereu o chamamento do feito à ordem, para que fossem revogados os ofícios, haja vista que o TJGO ainda não julgou a apelação interposta, de modo que se deveria aguardar o trânsito em julgado (mov. 100).Decido.Conforme se verifica, os autos voltaram do 2º Grau sem que houvesse a apreciação da apelação interposta pelo autor, o que obstou o trânsito em julgado.1. Assim, determino a expedição de ofício ao MP e à Delegacia de Polícia, cientificando-se da revogação dos ofícios de mov. 95 e 96.Confiro a esta decisão força de ofício, bastando a remessa de cópia aos referidos órgãos, sem a necessidade de expedição de documento autônomo.2. Em seguida, subam os autos novamente ao Tribunal de Justiça.Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

26/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)