Embargos à Execução Fiscal 5366886-37.2020.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5366886-37.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5366886-37.2020.8.09.0051Promovente(s): ITAÚ UNIBANCO S/APromovido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas, opostos em razão da Ação de Execução Fiscal n° 0516985-27.2008.8.09.0051 que visa a cobrança da Certidão da Dívida Ativa n° 86.102-2, processo, relativo à cobrança de ISSQN do exercício de 01/2003 A 12/2007, no valor original de R$ 108.259,93 (cento e oito mil, duzentos e cinquenta e noive reais e noventa e três centavos).2. Na inicial, alega a embargante que: a) a nulidade da CDA; b) a nulidade dos lançamentos; c) prescrição intercorrente; d) a não incidência do ISS e) que a multa aplicada é confiscatória. Pugna, ao fim, pela extinção da ação de execução fiscal (mov. 1).3. Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de provas, a embargante, por sua vez, postula a designação de perícia (mov. 81).4. A embargada, por sua vez, requereu a improcedência dos embargos opostos. (ev. 83).É o relatório. Decido.5. Preambularmente, esclareço que o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil.6. No presente caso, entende-se que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da questão posta em debate, vez que alega em síntese “a produção de prova pericial contábil, meio hábil para analisar os Autos de Infração que deram origem a cobrança, explicitando sobre quais receitas o Município está cobrando tributo e quais as atividades bancárias subjacentes às receitas autuadas”.7. Com efeito, em virtude da complexidade da matéria debatida nos presentes autos e a necessidade de maior dilação probatória, a fim de se garantir a imparcialidade, por meio da obtenção de elementos que proporcionem maior embasamento técnico, necessário a verificação pormenorizada das teses defendidas pelas partes, não se vislumbrando a incidência de qualquer das hipóteses de indeferimento da perícia, estampadas no artigo 464, §1º, do CPC.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de realização de perícia contábil, formulado pela embargante ITAÚ UNIBANCO S/A.9.1. Em linha, designo como Perito Judicial o Sr. Matheus Winter de Carvalho, endereço eletrônico: [email protected] e telefone (61) 99820-2353), devendo ser intimado da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) manifestar nos autos se aceita o encargo; ii) apresentar proposta de honorários a serem recebidos em duas parcelas iguais, uma no início dos trabalhos e outra após a conclusão da perícia e apresentação do laudo definitivo e esclarecimentos necessários; iii) apresentar currículo, com comprovação de especialização e ratificar os contatos profissionais acima, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (art. 465, § 2º, do CPC). 9.2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se os sujeitos processuais para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a embargante promover o pagamento mediante depósito judicial vinculado ao feito da metade dos honorários, caso concorde com os mesmos (art. 465, § 3º, do mesmo Codex).9.3. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos que entenderem necessários e, caso queiram, indicarem seus assistentes técnicos.9.4. Em observância ao disposto no §3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentarem os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se as partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.10. Intime-se o senhor perito para indicar dia e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com ciência às partes.11. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data informada pelo perito para início dos trabalhos periciais.12. Com a entrega, intimem-se as partes para manifestação sobre a perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.13. Nada sendo requerido, volvam-me os autos conclusos para deliberação.14. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

—

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)