Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5396089-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5396089-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 5396089-68.2025.8.09.0051Autor: Bruno Ribeiro De SouzaRéu: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E CapacitacaoEndereço do(s) Réu(s): WALDOMIRO GABRIEL DE MELLO 86 Chácara Agrindus,, Cidade/UF:TABOAO DA SERRA/SP, CEP: 6763020, Telefone: 1147881430Mandado Nr: ________________Ofício Nr: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bruno Ribeiro de Souza em face do Estado de Goiás e do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.O autor alega que é candidato regularmente inscrito no concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, destinado ao provimento de cargos de Policial Penal do Estado de Goiás. Sustenta que, em 12 de maio de 2025, foi publicada retificação do edital, restringindo o cômputo dos títulos àqueles obtidos até a data da publicação do edital original, o que, segundo o autor, configura alteração retroativa e violadora dos princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima do candidato.Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam recebidos e avaliados todos os títulos apresentados pelo autor, até a data da convocação para a fase de Avaliação de Títulos.É o breve relatório. Decido.Recebo a inicial.Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência do autor, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em análise, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, uma vez que o edital do certame constitui ato normativo vinculante, que rege todas as fases do concurso e obriga tanto a Administração quanto os candidatos. Alterações posteriores, em especial se prejudiciais ao candidato, devem observar os princípios da segurança jurídica, legalidade, proteção da confiança legítima e vinculação ao edital.O item 9.8.4 do edital originário previa expressamente:Na Avaliação de Títulos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de convocação para a prova de títulos. Os títulos representativos de cursos com término após a data dessa convocação não serão computados para fins de pontuação.A convocação para a fase de títulos, segundo cronograma oficial, ocorrerá em 26/05/2025. Contudo, em 12/05/2025, sobreveio retificação do edital, modificando o item 9.8.4 do seguinte modo:O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – SEAD, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital nº 02, de 02 de julho de 2024, torna pública a retificação nº 04, conforme a seguir:1. Alterar a redação do item 9.8.4., que passa a vigorar com a seguinte redação:9.8.4. Na Avaliação de Títulos, somente serão considerados aqueles que foram obtidos até a data da publicação do Edital de Abertura. Os títulos representativos de cursos com término após a da publicação do Edital de Abertura nº 02/2024 não serão computados para fins de pontuação.2. Permanecem inalteradas as demais condições e datas estabelecidas no Edital nº 02/2024.Tal alteração afronta o princípio da vinculação ao edital, na medida em que impõe nova restrição a candidatos que já haviam pautado sua conduta segundo as regras previamente estabelecidas, e a poucos dias da abertura do prazo para envio dos títulos.Assim, a alteração durante a execução do certame configura é prejudicial ao candidato e viola o princípio da segurança jurídica.A propósito colaciono entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto:EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de modificação das normas do edital do certame no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira, o que não se verifica na espécie. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como o prévio reexame da interpretação das cláusulas de edital de concurso público, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1398854 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023).Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGRAS PROCESSO SELETIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Após a publicação de edital e durante a realização do certame, a alteração das regras do processo seletivo só pode ser concebida se houver modificação na legislação que disciplina a carreira pública que é objeto do concurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1330817 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023).Além disso, cumpre ressaltar que, a priori, a alteração não decorreu de modificação na legislação que disciplina a carreira de modo que eventual modificação retroativa de critérios objetivos previamente estabelecidos, notadamente em relação à data limite de obtenção de títulos, atinge candidatos que já praticaram atos em conformidade com a regra anterior. O perigo de dano também está presente, pois a pontuação obtida na fase de títulos influencia diretamente na classificação final do certame, sendo a fase iminente e com prazo definido.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus se abstenham de aplicar a alteração superveniente do edital ao autor, considerando válidos os títulos obtidos até a data originalmente prevista na convocação para a fase de avaliação de títulos, garantindo-se ao autor a correta pontuação, conforme as regras do edital. Considerando que o direito objeto da lide é indisponível e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, nos termos dos arts. 335 e 183, do Código de Processo Civil, no prazo legal.Havendo contestação, intime-se a parte oponente, via ato ordinatório, para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, em igual prazo.Confiro a presente decisão força de Mandado/Ofício, nos termos da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de DireitoRJ1

26/05/2025, 00:00

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