Cumprimento de sentença 5840039-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5840039-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5840039-96.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Adriana De Sousa Pereira DamacenoRéu: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c restituição de valores retidos indevidamente c/c indenização por danos morais ajuizada por Adriana De Sousa Pereira Damacenoem desfavor de Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos – COBAP ambos qualificados nos autos.Aduz a autora ser beneficiária do INSS, que tomou conhecimento que desconto descontos mensais a título de “Contribuição SINDICATO/COBAP” veem acontecendo no seu benefício. Argumenta que não consentiu ou firmou qualquer contrato junto a requerida, tratando-se de desconto ilícito e abusivo. Requer a declaração de nulidade da sobredita cobrança, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.A inicial veio instruída com os documentos anexos ao evento 01.Recebimento da inicial, concessão de gratuidade de justiça e indeferimento do pedido de tutela (evento 06).Citado, o requerido apresentou contestação no evento 23. No mérito, asseverou tratar-se de adesão ao plano de benefícios da ré, tendo a parte autora se associado de livre vontade a mesma, ocasião em que aceitou os descontos no seu benefício, argumentou a inaplicabilidade do CDC a relação, argumentou a inexistência de ato ilícito, ausência dos requisitos para devolução em dobro e inexistência dos pressupostos para indenizar. Pugnou ao fim pela improcedência do pleito.Audiência de conciliação inexitosa (evento 24).Impugnação à contestação no evento 26.Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas (evento 27), ambas manifestaram inertes.Vieram-me os autos conclusos.É o relato.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito, em homenagem ao princípio da celeridade processual conforme o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Passo a análise do mérito.É patente a relação de consumo existente entre as partes, configurando-se o Sindicato réu como fornecedor de serviços e a autora como consumidora. Destarte, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor.No caso em tela, a parte autora nega ter autorizado a retenção de valores em sua folha de pagamento a título de “Contribuição SINDICATO/COBAP”. O réu, por sua vez, alega a regularidade da contratação e a ausência de danos.Contudo, trata-se de contribuição sindical associativa, e não compulsória, sendo, portanto, facultativa e dependente de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. A participação sindical associativa somente é devida pelos pensionistas filiados ao sindicato da categoria respectiva, sendo devida mensalmente às entidades sindicais por vinculação espontânea, com o objetivo de custear as despesas gerais.Ocorre que o réu não anexou aos autos nenhum documento, como contrato ou similar, que comprovasse a contratação feita pela autora. Cabia à instituição requerida apresentar provas dos fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pela autora, consistindo na legitimidade e autenticidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.Os documentos apresentados pelo Sindicato não são suficientes para confirmar a identidade e a aceitação livre e desimpedida da parte autora. Isto porque não juntou ao feito forma de contratação algum suficiente para demonstrar a existência e validade de um negócio jurídico, de um contrato ou da adesão a determinado serviço.A disponibilização de informações pela internet, embora proporcione aos consumidores melhores condições para escolha livre e consciente de um produto ou serviço, reforça a necessidade de proteção aos riscos inerentes às transações eletrônicas, particularmente a ausência, omissão ou excesso de informações transmitidas ao consumidor, bem como a utilização de seus dados pessoais sem consentimentoPor isso, nas demandas versando sobre contratos ou adesões formalizados digitalmente, cumpre ao fornecedor trazer aos autos a prova da oferta e das tratativas que precederam a suposta contratação. Em outras palavras, deve o fornecedor apresentar as gravações telefônicas, conversas por chat, e-mail ou aplicativo de mensagens, dentre outras, que revelem toda a trajetória percorrida desde o primeiro contato com o consumidor, passando pelo oferecimento da proposta, incluindo todos os esclarecimentos prestados e o envio do teor das cláusulas e condições do contrato.No caso em análise, não restou demonstrada a existência e validade da filiação da autora a Associação ré e da autorização para desconto de mensalidades em seu benefício previdenciário. É fato que a contribuição associativa deve ser opcional, condicionada à concordância expressa do associado, em consonância com o princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Portanto, tal contribuição não pode ser compulsória.Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Goiás:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINAB RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil, cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se fez no caso dos autos. 4. Por se verificar que a situação ultrapassou os infortúnios cotidianos e gerou desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a Autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. 5. A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56849979620238090113 NIQUELÂNDIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ)." (original sem destaque). Diante do exposto, torna-se patente a procedência do pleito autoral quanto à restituição do montante descontado indevidamente em sua aposentadoria.Quanto ao pleito de repetição do indébito, é notório que o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme dispõe no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Diante disso, pelo que se produziu nos autos, o ressarcimento em dobro das importâncias cobradas indevidamente é medida que se impõe, devendo o valor ser aferido em sede de liquidação de sentença.No que concerne aos danos morais, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços e produtos responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.Nestes moldes, a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Certo é que a falha na prestação do serviço perpetrada, trouxe ao requerente prejuízo de ordem moral, haja vista o sentimento de frustração e impotência despertado.Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os pedidos da parte autora foram julgados procedentes, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente a contribuição CAAP descontado no benefício da parte autora sem anuência; condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no importe de R$ 1.008,98 e, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais (...) 3. No caso em estudo, conforme verificado do ato sentencial, o dano moral ficou evidenciado, uma vez que as cobranças indevidas incidiram sobre benefícios previdenciários da parte autora, os quais possuem natureza alimentar. Ademais, o referido desconto subtrai o mínimo necessário à subsistência da parte autora, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa um mero dissabor cotidiano, sendo passível de causar danos à esfera extrapatrimonial da autora. Tais fatos, evidentemente, geram dano moral in re ipsa. 4. Impende lembrar que o valor da indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. (...) (TJ-GO - RI: 51586683420238090007 ANÁPOLIS, Relator: FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/11/2023 DJ)" (original sem destaque).Assim, diante da análise dos elementos apresentados nos autos, conclui-se que o pedido de indenização por danos morais da autora deve prosperar. A parte requerida não logrou apresentar documentos que efetivamente comprovem a filiação da requerente e, adicionalmente, o benefício previdenciário atingido pela conduta ilícita da parte ré é necessário à subsistência da autora.Presente, pois, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal no caso em comento, passo à fixação do quantum indenizatório, para o qual deve-se ter em mente um valor compatível com a situação. O arbitramento da indenização por danos morais é conferido ao julgador que, diante do caso concreto, e ao analisar o dano que o ato ilícito causou na vida da vítima, estabelece, dentro do razoável, o valor de uma indenização justa, tendo em vista as posses do ofensor e do ofendido, de forma que não seja tão alta a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações. Assim, afigura-me razoável, no caso em tela, a condenação pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à justa indenização.Ante todo o exposto, com fundamento no 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a restituir à requerente o dobro dos valores descontados da autora, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, a ser aferido em liquidação de sentença; b) CONDENAR a parte demandada a pagar à demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24.CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1.853/20252

26/05/2025, 00:00

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