Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5312176-32.2025.8.09.0103 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5312176-32.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara do Juizado das FazendasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5312176-32.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (ncs)Polo ativo: Vitor Hugo Rodrigues De FreitasPolo passivo: Municipio De MinacuDESPACHO1.⁠ VITOR HUGO RODRIGUES DE FREITAS, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 6156408- PC GO, inscrito no CPF sob o nº 035.534.151-42, residente e domiciliado à Rua JP 12, quadra 24, Lote 18-C, Jardim Primavera, 1ª Etapa, no município de Anápolis-GO, CEP 75090-270, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.215.275/0001-78, com sede à Avenida Amazonas, 295, Minacu - GO, 76.450-000, pelas razões de fato e de direito.2. Por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial e deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4.º, inciso II, do CPC.3. CITE-SE o requerido para os termos da presente ação e para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 dias úteis.4. Deverá constar da r. intimação que, em havendo proposta de acordo, esta poderá ser realizada por escrito, juntamente à peça de defesa, ou diretamente com o patrono da parte contrária.5. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (artigo 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.6. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.7. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol neste mesmo prazo, sob pena de preclusão.8. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC).9. Atente-se a parte autora que o pagamento das demais parcelas com o vencimento mensal subsequente à primeira deverá ser efetuado rigorosamente, sob pena de cancelamento da distribuição.I. C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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