Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5397068-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5397068-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5397068-30.2025.8.09.0051Polo ativo: Andressa Luiza Reis SoaresPolo passivo: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E CapacitacaoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Andressa Luiza Reis Soares, em desfavor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A parte requerente alega o seguinte: a) inscreveu-se regularmente no concurso público para provimento de cargos da carreira de Policiais Penais do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regulado pelo Edital n.º 002/2024, sob a inscrição n.º 2416032495; b) após ter sido aprovada em todas as etapas que antecedem a avaliação de títulos, faltando exatamente 14 dias para a convocação da avaliação de títulos – prevista para 26/05/2025 - foi promovida a alteração do item 9.8.4 do Edital, a fim de impossibilitar a juntada dos títulos obtidos após a publicação do Edital de Abertura em 02/07/2024. c) a modificação unilateral e intempestiva do certame viola os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da legalidade, bem como os direitos adquiridos e a expectativa legitimamente criada pelo edital original. Pugnou, liminarmente: i) que sejam recebidos e avaliados os títulos apresentados que forem expedidos ou concluídos após a publicação do Edital; e, ii) que desde já seja assegurada a sua classificação, cuja pontuação esteja harmonia com o item anterior. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Assim disciplina o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É importante registrar que, nas demandas referentes a concurso público, não há que se falar em controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário, mas tão somente em apreciação formal, com o objetivo de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora. A intervenção do Judiciário na Administração Pública deve ser restrita, em observância ao equilíbrio dos poderes. Assim, compete ao Poder Judiciário examinar apenas a legalidade das normas instituídas no edital, bem como dos atos praticados durante a realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias estas de responsabilidade da banca examinadora. No caso em comento, a parte autora informa que no dia 12 de maio de 2025, foi publicada a Retificação n.º 04 ao Edital n.º 02/2024, a qual promoveu alteração substancial nos critérios de aceitação dos títulos no concurso público em questão, passando a exigir que "somente serão considerados aqueles (títulos) que foram obtidos até a data de publicação do edital de abertura", em 02 de julho de 2024. Veja-se: Da análise perfunctória dos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada pela autora, visto que a referida modificação, realizada a poucos dias da etapa de entrega dos títulos, compromete de forma relevante os seus direitos. Explico. O edital é a lei do concurso público. As regras do instrumento convocatório vinculam a Administração e os candidatos. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal"( AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). As alterações unilaterais e retroativas, quando prejudiciais aos participantes, configuram manifesta violação aos princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, de modo que se revela inequívoca a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris),. A alteração extemporânea do critério de validade dos títulos, promovida quase um ano após a publicação do edital original e faltando apenas 14 (quatorze) dias da avaliação de títulos, revela-se medida manifestamente inadequada e desarrazoada. Nessa perspectiva, a retificação do edital representa potencial afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, bem como, de forma ainda mais direta, ao princípio da vinculação ao edital, que rege os atos da Administração Pública no âmbito dos concursos públicos, violando a expectativa legitimamente criada nos candidatos, mormente naqueles que estruturaram sua preparação e investiram tempo e recursos financeiros com base nas regras inicialmente estabelecidas, confiando na estabilidade das normas editalícias. Por outro lado, o risco de dano irreparável (periculum in mora) resta inequivocamente caracterizado, tendo em vista que a aplicação da retificação extemporânea acarretará na desconsideração de títulos obtidos após a publicação do edital. Tal circunstância comprometerá substancialmente a classificação do requerente e, em última análise, poderá inviabilizar sua nomeação, frustrando as conquistas legítimas alcançadas nas etapas do certame já superadas com êxito. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não é possível modificar as normas do edital do certame no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.3.2017. CONCURSO PÚBLICO. NORMAS EDITALÍCIAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. 2. A verificação da existência, ou não, de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, no caso, dependeria do reexame da legislação infraconstitucional que serviu de fundamento ao acórdão recorrido. Inviabilidade em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.(ARE 944981 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16- 05-2018) (g.n) Ainda, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. EDITAL COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DE REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. Precedentes. 2. Segundo entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, foi estabelecido a impossibilidade de alteração de editais de concurso público no decorrer do certame, exceto em caso de adequação à nova legislação que rege a carreira ou para correção de erro material. 3. In casu, o Edital Complementar n. 05/2014 alterou a forma de classificação dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na carreira de Defensor Público de 3ª Categoria do Estado de Goiás, estabelecendo duas listas de avaliação para a prova de títulos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que o anulou. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, n. 0452972.09.2014.8.09.0051, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) (grifo nosso) Dessa forma, mostra-se necessária a concessão da medida liminar pleiteada, a fim de preservar a legalidade do certame e assegurar a observância dos princípios basilares do direito administrativo e dos concursos públicos. Por fim, verifica-se a presença do Estado de Goiás como litisconsorte necessário. Sua inclusão no polo passivo da demanda é imprescindível, uma vez que se trata do ente público responsável pela execução do concurso público e, portanto, vinculado contratualmente à banca organizadora. Ademais, será o destinatário do cumprimento da ordem judicial. Assim, o Estado de Goiás deve figurar na relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Do exposto, DEFIRO a medida liminar de antecipação da tutela anulatória, ao tempo em que adianto o resultado prático para que a banca organizadora receba e avalie todos os títulos apresentados pela parte autora, inclusive aqueles obtidos após a publicação do Edital de Abertura, desconsiderando a exigência extemporânea introduzida pela retificação tardia, devendo, caso atingida a pontuação exigida, assegurar a respectiva classificação, servindo a decisão com força de mandado/ofício. DETERMINO a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo enquanto litisconsórcio necessário. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5397068-30.2025.8.09.0051 Parte requerente: Andressa Luiza Reis Soares Parte requerida: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: () HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão ( X) NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 23 de maio de 2025, às 17:05:56 h. José Henrique Medeiros Antunes Queiroz Técnico Judiciário

26/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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